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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1083291 RS 2008/0189838-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1083291 RS 2008/0189838-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2009
Julgamento
9 de Setembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.
II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2ºdo CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Para efeito de recurso repetitivo, decidiu-se bastar a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram, oralmente, o Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS, pelo Recorrente MAURÍCIO CAETANO JUNQUEIRA, o Dr. MÁRIO LUIZ DELGADO, pela Recorrida CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL e o Dr. JEFFERSON SANTOS MENINI, pelo SERASA.

Veja

  • INSCRIÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO - AR
  • RECURSO ESPECIAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO - AR - SÚMULA 7/STJ
  • NOTIFICAÇÃO - DEVEDOR - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR
    • STJ - RESP 893069 -RS
  • RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C
  • RECURSO REPETITIVO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DO DEVEDOR
    • STJ - RESP 1061134 -RS, RESP 1062336 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00043 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6253922/recurso-especial-resp-1083291-rs-2008-0189838-6-stj

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