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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1047686 RS 2008/0079828-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1047686 RS 2008/0079828-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos da retificação de voto do Senhor Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que lhe dava provimento.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • ERRO NA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV - REEXAME DE PROVA
    • STJ - RESP 1009903 -RS, RESP 1011590 -RS, RESP 1029929 -RS, AGRG NO RESP 845623 -RS, AGRG NO RESP 1008262 -RS
  • VOTO VENCIDO - SERVIDOR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV - LEI APLICÁVEL
  • VOTO VENCIDO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA URV DA DATA DO PAGAMENTO
  • VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 867201 -RN, AGRG NOS ERESP 814122 -RN
  • VOTO VENCIDO - DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV
    • STJ - RESP 1007026 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00019 ART : 00022
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C (ARTIGO 543C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:EST LEI:010172 ANO:1994 (RS)
  • LEG:EST LEI:010130 ANO:1994 (RS)
  • LEG:EST LEI:010225 ANO:1994 (RS)
  • LEG:FED LEI: 011672 ANO:2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6253929/recurso-especial-resp-1047686-rs-2008-0079828-3-stj