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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 774179 SC 2005/0136155-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 774179 SC 2005/0136155-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 283
Julgamento
14 de Novembro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_774179_SC_14.11.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN. 1.

Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, como medida impugnativa a cargo do contribuinte. Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, III, do CTN. 3. Enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, hipótese em que não pode negar o fisco o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Situação dos autos em que não aplicáveis as reformulações promovidas pela Lei 10.637/02 ao processo administrativo de compensação, porque ainda não vigente quando manifestado o pedido de compensação. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - RMS 19286 -MG
  • PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CND - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - ERESP 641075 -SC, RESP 552999 -SC
  • ART 151 DO CTN - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES
    • STJ - RESP 850332 -SP, RESP 260713 -RS
  • ADVENTO DA LEI 10.637/2002
  • ART 151 DO CTN - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES
    • STJ - RESP 850332 -SP, RESP 260713 -RS
  • ADVENTO DA LEI 10.637/2002

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. II: ARTS. 96 A 218, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 328.
  • Autor: ELISABETH LEWANDOWSKI LIBERTUCI APUD IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ANOTAÇÕES À CONSTITUIÇÃO, AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ÀS LEIS COMPLEMENTARES 87/1996 E 116/2003, SÃO PAULO, ATLAS, 2007, P. 297.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 449.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. II: ARTS. 96 A 218, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 328.
  • Autor: ELISABETH LEWANDOWSKI LIBERTUCI APUD IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ANOTAÇÕES À CONSTITUIÇÃO, AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ÀS LEIS COMPLEMENTARES 87/1996 E 116/2003, SÃO PAULO, ATLAS, 2007, P. 297.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 449.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6256/recurso-especial-resp-774179

Informações relacionadas

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