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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1320330_fcb9b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.330 - PR (2018/0163202-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : N DE O R

ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049

AGRAVADO : S M C DE L

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841

DECISÃO

Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo

Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO 2 (PELO REQUERIDO) – DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE BENS APLICÁVEL AO CASAMENTO – UNIÃO CELEBRADA COM A ADOÇÃO EXPRESSA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE NÃO ALTERA O TRATAMENTO LEGAL DO PATRIMÔNIO DO CASAL – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME APLICÁVEL PELO SIMPLES FATO DE A AUTORA TER ADQUIRIDO IMÓVEL COM CLÁUSULA DE NÃO COMUNICAÇÃO AO CÔNJUGE – DISPOSIÇÃO DE VONTADE DO REQUERIDO, NO SENTIDO DE QUE DETERMINADO BEM NÃO LHE SERIA COMUNICÁVEL, PORQUE EXCLUSIVO DO VIRAGO – VALIDADE DA LIBERALIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE – PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO –INCOMUNICABILIDADE DO BEM – EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, VINDICADOS PELO VARÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE VIGENTE O CASAMENTO – COMUNICABILIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL – NECESSIDADE DE PARTILHA – ATRIBUIÇÃO DE 50% A CADA UM DOS DIVORCIANDOS – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA – ALEGADA DESPROP ORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, ARBITRADO EM SENTENÇA – RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS.

1. Porquanto expressamente estabelecido na Certidão de Casamento que o regime de bens vigente entre as partes é aquele da comunhão parcial e porque eventual acordo no sentido de afastar a comunicabilidade de um bem específico não teria o condão de modificar, permanentemente, o regime de bens, não há que se discutir quando a este ponto.

2. A despeito do regime de bens vigente entre as partes, subsiste entre

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estas a autonomia da vontade nos atos negociais por si praticados, devendo- se tomar por válida, exceto o caso de vício de vontade, a eventual disposição patrimonial havida por um dos cônjuges em favor do outro. O varão, ao anuir expressamente com o negócio jurídico no qual fora estabelecida cláusula de não comunicação do bem ao cônjuge da adquirente, tornou por estabelecer a renúncia em relação a este bem, em ato de liberalidade. Sendo assim, inexistindo vício de consentimento em relação a tal disposição, não há razão para que não prevaleça a liberalidade em questão.

3. “No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. (...)”. (AgRg no REsp 1143642/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015) 4. Quanto aos bens que guarneciam a residência comum do casal, não havendo divergência quanto à sua existência, incumbiria à requerente o ônus de demonstrar que, como alegado por ela, teriam sido deteriorados alguns deles. Não o fazendo – e sequer individualizando os bens que supostamente teriam perecido – impõe-se a decretação da partilha dos bens móveis arrolados.

RECURSO 1 (PELA AUTORA) – DISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELA RECORRENTE – OCORRÊNCIA DE PARTILHA DE BENS ARROLADOS SOMENTE PELO REQUERIDO – SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESSE PONTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DIVÓRCIO, IMPEDINDO A IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, QUANTO A ESSE PEDIDO, UNICAMENTE AO REQUERIDO – CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, 1106/1107)

Opostos embargos de declaração, sendo o primeiro parcialmente provido para

adequar a fixação dos honorários advocatícios e o segundo desprovido (e-STJ, fls. 1226/1236 e

1260/1262) .

Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa ao art. 1.659, II e VI, do CC,

sustentando, em síntese, que o valor recebido à título de indenização trabalhista, por tratar-se de

proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão, não podendo, dessa

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forma, ser incluído na partilha de bens.

O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 1438/1441 (e-STJ),

opinou pelo não provimento recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto ao art.1.659, VI, do Código Civil, o eg. Tribunal estadual assim consignou:

"Não lhe assiste razão, contudo, tendo em vista que o fundamento para a incomunicabilidade do referido bem imóvel foi o acima delineado, que é diverso e não se amolda à situação dos créditos trabalhistas em questão. Enquanto a exclusão do imóvel decorreu de ato válido de livre vontade entre as partes, não se pode inferir similar manifestação de vontade em relação aos créditos trabalhistas, que, portanto, se submetem ao regime de bens vigente entre as partes, como já decidido pelo juízo singular.

E, quanto ao tratamento legal da comunicabilidade dos referidos valores, bem ensinou a eminente Ministra Nancy Andrighi, em julgado de sua lavra, que, “de fato, o Código Civil de 2002 trouxe em seu texto, de forma expressa, a possibilidade de exclusão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, quando o casamento tiver sido celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens. Contudo, também ressalvou, em seu art. 1.660, a comunicação dos frutos percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (REsp 646529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) Sendo assim, a orientação adotada por aquele Superior Tribunal de Justiça, e também acolhida por este Tribunal Estadual, é no sentido de admitir “a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio celebrado pelo regime de comunhão universal de bens”, só se fundamentando a sua exclusão da comunhão “quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou jud icial dos cônjuges, pois os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano”.

(...)

No caso, tendo em vista que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2006, tendo por objeto créditos trabalhistas referentes ao período de vigência do regime de bens – que perdurou de 1990 (data do matrimônio) até a separação de fato, havida em 2012 – é o caso de se decretar sua partilha." (e-STJ, fls. 1117/1119).

Ao assim decidir, o Eg. Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, "é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento" (AgRg nos EDcl no REsp 1292379/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No mesmo sentido,

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confiram-se os seguintes precedentes:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação.

2. Não se enquadram na referida linha de entendimento, no entanto, as verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, eis que de caráter personalíssimo e natureza diversa, voltando-se à reparação pela dor e/ou seqüelas advindas do evento traumático sofrido unicamente pela vítima. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. PARTILHA DE BENS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE R S DO O.

1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a parte deixa de suscitar o suposto vício processual no primeiro momento em que teve oportunidade de fazê-lo. Precedentes: REsp 607.957/MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 361; REsp 1076496/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011; RMS 25.837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 05/11/2008.

3. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Precedentes: REsp 1295991/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

Documento: 87550990 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/09/2018 Página 4 de 7

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11/04/2013, DJe 17/04/2013; REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 257.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1063533/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016)

"PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.

1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).

2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

4. Recurso especial provido."

(REsp 1358916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 15/10/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE.

1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

(AgRg no REsp 1250046/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

"REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.

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Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.

Recurso conhecido mas improvido."

(EREsp 421.801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS , Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410)

O acórdão objurgado, portanto, encontra amparo na orientação jurisprudencial

desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicável aos recursos

interpostos tanto com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. A

propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JULGADOR. SÚMULA n. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

Portanto, estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há falar em dissídio, conforme preconiza o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal Superior, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 579.134/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.

(...)

2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 289.903/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)

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Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

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