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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1290285_76974.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.285 - SP (2018/0107597-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO MIZUTORI - SP186169

AGRAVADO : ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ANTONIO FERREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 227, e-STJ):

Responsabilidade civil - Vício do produto - Máquina de lavar com defeito -Danos morais - Inocorrência - O dano moral, nestas hipóteses, não é presumido, devendo haver circunstâncias no caso concreto que extrapolem o mero dissabor - Dano material devidamente quantificado -Recurso improvido.

Nas razões do recurso especial (fls. 153-159, e-STJ), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 14 e 18 do CDC, sustentando, em síntese, restar caracterizado o abalo moral, ante a desídia da fornecedora na solução dos defeitos apresentados pela máquina de lavar roupas no prazo estabelecido pela legislação de regência.

Contrarrazões às fls. 179-184, e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 185-186, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, ensejando a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15 (fls. 228-236, e-STJ).

Contraminuta às fls. 239-244, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se indenizáveis, ou não, os alegados danos morais decorrentes de vício de qualidade de produto não sanado no prazo legal.

Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu, com lastro nos fatos e provas carreados aos autos, que não restou demonstrado o abalo moral, bem ainda inexistirem indícios de conduta vexatória, desrespeitosa ou prejudicial ao consumidor, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 149-150, e-STJ):

Narra o autor que comprou máquina de lavar roupas fabricada pela requerida mas, desde o início, o produto apresentou defeitos que impediram-no de lavar e secar roupas.

Por quase dois meses tentou solucionar o problema direto com a fabricante, mas não teve sucesso. Acionou, inclusive, o PROCON, mas não houve conciliação.

Foi obrigado a comprar outra máquina para suprir a demanda de sua família, composta por ele, sua companheira e quatro filhos.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/09/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, afastando os danos morais.

É certo que o descumprimento contratual ou a má prestação do serviço pode, em determinadas circunstâncias, gerar dano moral, mas esse dano não é consequência natural e irresistível do fato .

Para configuração de danos morais indenizáveis é preciso que haja abalo, mais ou menos sério, a direitos da personalidade, ofensa à honra, violação da intimidade ou da saúde, não sendo suficiente o mero dissabor .

Assim, embora a responsabilidade dos fornecedores seja objetiva (art. 14, do CDC), não está dispensado o consumidor de demonstrar o abalo moral que sofreu, sem o que descabe qualquer indenização .

Embora não desejado, o fato de ter a família sido obrigada a lavar manualmente as roupas por alguns meses, por si só, não configura sofrimento que transborde o mero dissabor inerente às relações sociais. Ademais, apesar do comportamento desidioso da apelada , que, ao que tudo indica, permaneceu inerte mesmo após ser contatada pelo consumidor várias vezes, nada que indique conduta vexatória, desrespeitosa ou prejudicial que exceda a esfera de um mero aborrecimento . [grifou-se]

Sendo assim, não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do acórdão recorrido para modificar o entendimento do Tribunal de origem que consignou não configurados os danos morais indenizáveis na espécie, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A reforma do aresto para se concluir pela existência do dano moral, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado n.º 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 841.283/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA , julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) [grifou-se]

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...]

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais .

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/09/2018 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral.

A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. [...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 432.443/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 18/02/2014, DJe 06/03/2014) [grifou-se]

2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

A propósito, confira-se:

[...] 3. Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da inexistência de dano moral, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625703980/agravo-em-recurso-especial-aresp-1290285-sp-2018-0107597-2/decisao-monocratica-625703990

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