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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3
Publicação
DJ 14/09/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588 AGRAVADO : MATHEUS DOS SANTOS MENTA ADVOGADOS : AIRES VIGO - SP084934 GUILHERME STEFANONI ZANA - SP358075 AGRAVADO : SILVIO GUIMARAES BARRUFFINI AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO BARRUFFINI ADVOGADOS : GENTIL BORGES DA SILVA FILHO - SP091860 ALESSANDRO GOMES DA SILVA - SP162902 CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OBJETIVAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI e outro (MONICA e outro) ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de comodato firmado entre as partes. A sentença de improcedência dos pedidos foi confirmada pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMODATO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FICOU COMPROVADA - ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO QUE AUTORIZAVA A PARCERIA AGRÍCOLA - Comodatário apelado que não arrendou o imóvel, tendo apenas celebrado contrato de "parceria agrícola" - Não evidenciada a prática de esbulho possessório - Natureza do contrato que não foi impugnada nem discutida em primeiro grau - Descabimento de inovação do pedido em sede recursal - Ademais, cumpre observar que o contrato anterior previa exatamente a mesma cláusula, ora invocada na presente apelação. E estranhamente os autores apelantes não explicam porque nunca se insurgiram contra a forma de partilha da parceria daquele o contrato - Incidência, no caso, do o princípio do "venire contra factum proprium" - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 876) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 898/904). MONICA e outro desafiaram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, sob alegação de violação dos arts. 131, 165, 332, 333, I, 458, II, 515, § 1º, 535, II, 926 do CPC/73; 369, 371, 373, 489, II, § 1º, I, II III e IV, 1013, 1022, II, do NCPC; 112, 113, 421, 422, 579, 582 e 1228 do CC/02; 96, § 1º, I, II, III, da Lei 4.504/1964; 3º, 4º do Decreto 59.566/1966, e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão; (2) a cláusula 8ª do contrato de comodato vedava o empréstimo do imóvel a terceiro; (3) nos termos da legislação civil deve se atender mais à intenção das partes do que à literalidade das cláusulas contratuais; (4) não ocorreu inovação recursal; (5) o recurso não pretende o reexame de provas ou mera interpretação de norma contratual; (6) ocorreu uma confusão quanto à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; (7) deve ser dada uma interpretação mais abrangente à cláusula oitava do contrato, levando em consideração o princípio da boa-fé contratual. Sem contrarrazões. O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar a ausência de prestação jurisdicional fundamentada; (2) a apelação foi apreciada de acordo com o princípio do tantum devolutum quantum appellatum; (3) não foi demonstrada a violação dos preceitos arrolados no recurso; (4) incidência da Súmula º 7 do STJ e (5) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado. MONICA e outro ingressaram com agravo em recurso especial onde, após alegarem que a decisão agravada invadiu a competência do STJ, reiteraram de forma resumida os termos do recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.993/999). É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Quanto à alegada usurpação da competência desta Corte pela decisão agravada, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há falar em usurpação de sua competência pelo Tribunal recorrido, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 do STJ. No mais verifica-se que a agravante não impugnou de forma objetiva e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do juízo de origem, mais especificamente, a de que a insurgência recursal esbarra incidência da Súmula nº 7 do STJ, mas limitou-se a reiterar de forma sintetizada o arrazoado expendido no apelo nobre. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os termos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator