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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO

AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI

ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588

AGRAVADO : MATHEUS DOS SANTOS MENTA

ADVOGADOS : AIRES VIGO - SP084934 GUILHERME STEFANONI ZANA - SP358075

AGRAVADO : SILVIO GUIMARAES BARRUFFINI

AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO BARRUFFINI

ADVOGADOS : GENTIL BORGES DA SILVA FILHO - SP091860 ALESSANDRO GOMES DA SILVA - SP162902 EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OBJETIVAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI e outro (MONICA e outro)

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e

indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros

(MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de comodato firmado entre as partes.

A sentença de improcedência dos pedidos foi confirmada pelo Tribunal

estadual nos termos do acórdão assim ementado:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMODATO -ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FICOU COMPROVADA - ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRICOLA - CONTRATO QUE AUTORIZAVA A PARCERIA AGRICOLA - Comodatário apelado que não arrendou o imóvel, tendo apenas celebrado contrato de "parceria agrícola" - Não evidenciada a prática de esbulho possessório - Natureza do contrato que não foi impugnada nem discutida em primeiro grau -Descabimento de inovação do pedido em sede recursal - Ademais, cumpre observar que o contrato anterior previa exatamente a mesma cláusula, ora invocada na presente apelação. E estranhamente os autores apelantes não explicam porque nunca se insurgiram contra a forma de partilha da parceria daquele o

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contrato - Incidência, no caso, do o princípio do "venire contra factum proprium" - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 876)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 898/904).

MONICA e outro desafiaram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, sob alegação de violação dos arts. 131, 165, 332, 333, I, 458, II, 515, § 1º, 535, II, 926 do CPC/73; 369, 371, 373, 489, II, § 1º, I, II III e IV, 1013, 1022, II, do NCPC; 112, 113, 421, 422, 579, 582 e 1228 do CC/02; 96, § 1º, I, II, III, da Lei 4.504/1964; 3º, 4º do Decreto 59.566/1966, e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão; (2) a cláusula 8ª do contrato de comodato vedava o empréstimo do imóvel a terceiro; (3) nos termos da legislação civil deve se atender mais à intenção das partes do que à literalidade das cláusulas contratuais; (4) não ocorreu inovação recursal; (5) o recurso não pretende o reexame de provas ou mera interpretação de norma contratual; (6) ocorreu uma confusão quanto à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; (7) deve ser dada uma interpretação mais abrangente à cláusula oitava do contrato, levando em consideração o princípio da boa-fé contratual.

Sem contrarrazões.

O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar a ausência de prestação jurisdicional fundamentada; (2) a apelação foi apreciada de acordo com o princípio do tantum devolutum quantum appellatum; (3) não foi demo...