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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1339606_e7780.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.606 - SP (2018/0195396-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : TR PARTS BRASIL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

ADVOGADO : WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA E OUTRO(S) - SP264293

AGRAVADO : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

AGRAVADO : EBAZAR.COM.BR LTDA

AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

TR PARTS BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (TR PARTS) promoveu ação de indenização reparatória de danos materiais e morais contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (MERCADOPAGO), EBAZAR.COM.BR LTDA. (EBAZAR), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (MERCADOLIVRE), narrando foi firmado, entre as partes, contrato de adesão para prestação de serviços de intermediação online. Destacou que sempre adimpliu todas as condições do contrato, mas que, aos 8/4/2014, teve seu acesso suspenso, sob o fundamento de infrações às políticas para cadastramento de produtos. Alegou que não cometeu nenhuma infração e que a suspensão de seu acesso ocorreu de forma arbitrária e irregular, o que configura ato ilícito praticado pelo MERCADOLIVRE. Esclareceu que, ao contatar o MERCADOLIVRE, este apenas reiterou a suspensão em virtude de as mercadorias estarem cadastradas em categoria incorreta. Sustentou, ainda, que o MERCADO PAGO realizou um bloqueio indevido de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) em sua conta gráfica. Requereu, assim, a devolução dos valores retidos e o pagamento da indenização pleiteada.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo TR PARTS sido condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Interposta apelação por TR PARTS, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - Razões recursais que não estão

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dissociadas do que consta nos autos e que apresentam os fundamentos de fato e de direito pelos quais se demanda nova decisão - Preliminar rejeitada.

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE VENDAS PELA INTERNET - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Termos e Condições Gerais de Uso que permitem a suspensão, pelas rés, da conta do autor em virtude de erro na classificação dos produtos anunciados, tendo sido a conta desbloqueada após a adequação dos anúncios - Ausência de ato ilícito, pois se tratou de mero exercício regular de direito pelas rés -Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Ausência de danos materiais ou morais indenizáveis ou lucros cessantes - Precedentes desta Colenda Corte - Os honorários advocatícios contratuais não têm lugar em sede judicial, haja vista a previsão do art. 20 do CPC de 1973 dos honorários sucumbenciais, de fixação exclusiva pelo magistrado, sob pena de 'bis in idem' - Sentença mantida - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 409) .

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Inconformada, TR PARTS manejou recurso especial, amparado no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou quanto ao pedido de dano material pela retenção dos valores das vendas efetuadas até a presente data e que não lhe foram repassados; e, (2) o acórdão impugnado foi omisso e contraditório, uma vez que ficou demonstrado, nos autos, que a suspensão de seu cadastro ocorreu de forma arbitrária, já que ela não infringiu nenhuma das cláusulas ou das normas constantes do contrato.

Contrarrazões (e-STJ, fls. 457/476).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de ofensa ao art.

1.022 do NCPC.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, TR PARTS alegou que (1) sua conta permaneceu indevidamente suspensa do período compreendido entre os dias 7/4/2014 ao 10/4/2014; (2) sofreu prejuízos financeiros, pois deixou de vender produtos aos seus clientes; (3) houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (4) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou quanto ao pedido de dano material pela retenção dos valores das vendas efetuadas até a presente data e que não lhe foram repassados; e, (5) o acórdão impugnado foi omisso e contraditório, uma vez que ficou demonstrado, nos autos,

que a suspensão de seu cadastro ocorreu de forma arbitrária, já que ela não infringiu nenhuma das cláusulas ou das normas constantes do contrato.

Contraminuta (e-STJ, fls. 505/518).

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra

decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se constituem em instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir

omissão, bem como corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, o aresto recorrido deixou bem claro não ser caso de procedência do pedido indenizatório formulado por TR PARTS, já que o ato de suspensão do seu cadastro pelo MERCADOLIVRE está amparado pelo exercício regular de direito na medida em que o contrato firmado previa essa possibilidade.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho quando do julgamento da apelação:

No mérito, debatem as partes acerca da licitude da suspensão da conta da autora em plataforma virtual das rés de venda e compra de produtos pela Internet e as respectivas conseqüências jurídicas, alegando a autora fazer jus a perdas e danos, o que é refutado pelas rés com base no exercício regular de direito porquanto entendem que as medidas tomadas estavam lastreadas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

Os e-mails de fls. 131/135 dão conta de suspensão temporária de 05.04.2014 a 08.04.2014, a qual se tornou permanente, permitindo-se, contudo, o desbloqueio mediante a adequação dos anúncios da autora à categoria correta, o que, tendo sido por ela realizado, resultou no desbloqueio de sua conta.

Nota-se que a conduta das rés está embasada nos Termos e Condições Gerais de Uso, que determinam o seguinte:

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Nessa conformidade, a atitude das rés baseou-se, de fato, em exercício regular de direito, não constituindo, a teor do art. 188, I, do Código Civil, ato ilícito, motivo pelo qual escorreita a r. sentença de improcedência, afastando os alegados danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, nos seguintes termos:

"No que tange a indenização por danos materiais restou comprovado nos documentos juntados às fls. 64/106 e fls. 132/141, pela própria autora inclusive, que o ato de suspensão do réu MERCADO LIVRE está amparado pelo exercício regular de seu direito na medida em que o contrato firmado prevê esta possibilidade, além de o autor ter sido informado sobre a suspensão e posteriormente guando entrou em contado com o réu, sobre o motivo do ato praticado. Ademais, importante frisar que a responsabilidade de enquadrar os produtos ou serviços nas categorias corretas é do usuário contratante e não da contratada, conforme estabelece o próprio contrato em seu 5 Q item Produtos anunciados às fls. 66. Portanto, o pedido não comporta razão. Por sua vez, a questão sobre indenização por danos morais vem sendo, atualmente, largamente utilizada para os fatos mais diversos, onde se reside, fundamentalmente, a vontade da vitima em se ver ressarcida moralmente dos prejuízos sofridos. No caso dos autos, os réus não reconheceram as alegações iniciais defendendo que o ato foi praticado no exercício regular de direito, o que demonstra que deveria o autor produzir provas da veracidade das suas alegações. Tal fato, autoriza concluir que a suspensão foi feita devidamente, os réus comprovaram documentalmente terem notificado o autor para da suspensão em 08 de abril de 2014 (fls.132/133), e que constava no contrato a possibilidade de tal atitude às fls.65/66. O cadastro do autor foi desbloqueado conforme fls. 135. "(fl. 333 - g.n.) (e-STJ, fls. 410 e 412 - destaques no original).

Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda

que contrariamente aos interesses da parte.

Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC.

A decisão recorrida deve permanecer íntegra.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC, MAJORO os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor de TR PARTS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC,

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observada a gratuidade da justiça.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625718066/agravo-em-recurso-especial-aresp-1339606-sp-2018-0195396-7/decisao-monocratica-625718076