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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1750570_98c59.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1750570_5f56e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1750570_55527.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.570 - RS (2018⁄0047957-1)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL À PARTE NO CURSO DE DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OI S⁄A, PORQUANTO SUA OBRIGAÇÃO PERANTE A PARTE AUTORA RESTOU EXTINTA PELO ACORDO HOMOLOGADO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE PLEITEIA NO PRESENTE FEITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CARACTERIZADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO CLIENTE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EX-MANDATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RELAÇÃO AO SEU EX-CLIENTE. TERMOS INICIAIS E FINAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABATIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS CORRÉUS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 691).   Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ fls. 745-751 e 752-765). No especial (e-STJ fls. 301-354), além de divergência jurisprudencial, o ora recorrente alega a violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (a) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar as omissões apontadas nos aclaratórios; (b) artigos 11 do CPC⁄2015; 189 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil - prescrição da pretensão indenizatória, alegando que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual e que o termo inicial do prazo deve ser a data de homologação judicial do acordo considerado fato gerador do dano (2010) e não a instauração da Operação Carmelina (2014); (c) artigos 682 e 849 do Código Civil; 5°, § 2°, da Lei n° 8.906⁄1994 e 105 do CPC⁄2015 - afirma que o mandato outorgado pelo recorrido ao recorrente autorizava a formalização de acordos com a parte adversa, de forma que não houve ilicitude; (d) artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906⁄1994 e 676 do Código Civil - sustenta que os serviços advocatícios contratados foram efetivamente prestados, motivo pelo qual a remuneração contratualmente prevista deve ser abatida dos valores decorrentes da condenação; (e) artigo 240 do CPC⁄2015 - aduz que o termo inicial para a contagem dos juros de mora no tocante ao dano material é a data da citação válida e, ao dano moral, a data do arbitramento; e (f) artigo 944 do Código Civil - argumenta que não houve comprovação do dano moral e que este não se configura in re ipsa, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Quanto à divergência jurisprudencial, afirma que houve o bloqueio judicial da totalidade de seu patrimônio no âmbito de ação civil pública ajuizada em seu desfavor, como garantia do juízo para futuras execuções. Por tal razão, requer a aplicação do entendimento firmado no acórdão paradigma, REsp nº 1.107.447⁄PR, sustentando que " o depósito ou bloqueio de numerários do devedor, seja a que título for, faz cessar a mora, ficando a correção e juros moratórios, da data do bloqueio em diante, sob responsabilidade da instituição financeira responsável pela custódia dos valores " (e-STJ fl. 784). Alega dissídio jurisprudencial também no que se refere à ocorrência da prescrição trienal, indicando como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp nº 1.281.594⁄SP e no REsp nº 1.168.336⁄RJ. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 815-836), o recurso foi inicialmente inadmitido, ascendendo a esta Corte Superior por força do provimento do subsequente agravo (e-STJ fls. 929-931). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.570 - RS (2018⁄0047957-1)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):  

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece prosperar.

1. Breve histórico da controvérsia

Inicialmente, cumpre salientar que o recurso especial em exame está inserido em conjuntura mais ampla, que abarca uma série de demandas indenizatórias ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do ora recorrente, Maurício Dal Agnol, objetivando o ressarcimento de valores indevidamente retidos e a reparação pelos danos morais decorrentes de práticas ilícitas atribuídas ao referido advogado.

O contexto fático se relaciona com fatos investigados pela Polícia Federal no âmbito da denominada Operação Carmelina, instaurada em 2014 com o fim de apurar as condutas que lesaram milhares de clientes do escritório do recorrente em ações movidas contra a extinta Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações - CRT, sucedida pela Brasil Telecom⁄OI. Diante de suas expressivas proporções, a fraude se tornou de conhecimento público e notório, ensejando uma multiplicidade de querelas judiciais.

Pesquisas processuais revelaram que diversas das demandas cíveis reparatórias análogas à presente já ascenderam a esta Corte Superior, por meio, principalmente, de recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos pelo réu contra os acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Verificou-se, ainda, que as decisões aqui proferidas têm, majoritariamente,  mantido as conclusões das instâncias ordinárias, seja não conhecendo dos recursos  em virtude da incidência de óbices processuais, seja negando-lhes provimento.

De fato, foram proferidas decisões monocráticas a respeito do caso por todos os Ministros que integram a Segunda Seção, valendo citar, a título meramente exemplificativo: Ministro Antonio Carlos Ferreira - AREsp nº 1.277.477⁄RS e AREsp nº 1.274.919⁄RS; Ministro Luis Felipe Salomão - AREsp nº 1.295.906⁄RS; Ministro Marco Aurélio Bellizze - AREsp nº 1.282.359⁄RS, ARESP nº 1.254.026⁄RS e AREsp nº 1.172.963⁄RS; Ministro Marco Buzzi - REsp nº 1.637.316⁄RS; Ministra Maria Isabel Gallotti - AREsp nº 1.282.359⁄RS, AREsp nº 1.281.893⁄RS, AREsp nº 1.287.870⁄RS e AREsp nº 1.275.736⁄RS; Ministro Moura Ribeiro - AREsp nº 1.280.822⁄RS; Ministra Nancy Andrighi - AREsp nº 1.178.903⁄RS, AREsp nº 1.261.137⁄RS e AgInt no AREsp nº 1.136.195⁄RS; Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - AREsp nº 1.279.519⁄RS, AREsp nº 1.277.224⁄RS, AREsp nº 1.255.594⁄RS; AREsp nº 1.254.791 e AREsp nº 1.254.070⁄RS; Ministro Raul Araújo - AREsp nº 685.754⁄RS; Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva AREsp nº 1.162.054⁄RS, AREsp nº 1.183.725⁄RS e AREsp nº 1.276.471⁄RS.

Merece nota o fato de que, a despeito de versarem acerca de questões jurídicas pacificadas, as teses veiculadas nos recursos especiais se reiteram, variando pouco conforme cada caso, em conduta que se revela manifestamente protelatória.

No julgamento do REsp nº 1.740.260⁄RS, realizado por esta Terceira Turma na sessão do dia 26⁄6⁄2018, algumas dessas questões já foram expressamente enfrentadas no acórdão que restou assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. 4. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. 5. Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 6. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorre na espécie. 7. Inviável reapreciar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral, à sua quantificação e à ocorrência de sucumbência mínima da autora, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7⁄STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 8. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00- dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp 1.740.260⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)  

Tendo em vista as peculiaridades que caracterizam o contexto fático de fundo, bem como a similitude das teses trazidas pelo recorrente em sucessivos recursos, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial nestes autos para possibilitar a sua inclusão em pauta.

2. Do caso específico dos autos

O presente recurso especial teve origem em ação indenizatória movida pelo recorrido contra o recorrente - Maurício Dal Agnol - e a Brasil Telecom⁄OI S.A., objetivando a reparação dos danos decorrentes de acordo celebrado pelo advogado, em seu nome, com a referida empresa, por meio do qual renunciou a valores já consolidados em sentença, com remota possibilidade de reversão, causando prejuízo ao seu cliente e descumprindo, assim, o mandato que lhe havia sido outorgado.

Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente para condenar os réus, em caráter solidário, a repararem os danos materiais e morais causados.

Ao analisar a causa, o Tribunal estadual deu parcial provimento aos recursos dos corréus apenas para excluir a OI S.A. do pólo passivo e fixar a data da citação como termo inicial de incidência dos juros de mora, redimensionando, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e rejeitando todas as demais alegações.

Os fatos subjacentes à lide foram bem sintetizados na sentença no seguinte excerto, que se transcreve para melhor compreensão da controvérsia:

" (...) o processo ajuizado pelo autor não só já tinha decisão condenatória com trânsito, como seus critérios para o cálculo da dívida já haviam se tornado definitivos: intimada a efetuar o pagamento sob pena de multa, a Brasil Telecom S.A. depositara R$14.323,90 (fl. 63) e teve rejeitada a impugnação por ela oposta (fls. 65-67). Àquele valor acresceram-se honorários advocatícios de 10% (fls. 74-75) e a devedora, inconformada, interpôs Recuso Especial 1.148.732, ao qual foi negado seguimento. Tratava-se, pois, de causa ganha e em fase final, pendente de mero levantamento dos valores depositados judicialmente. E nesse contexto, nada legitimava o então procurador do demandante a abrir mão de 50% do valor a ser recebido pelo cliente, quando estava em vias de expedição do alvará. O malfadado acordo, firmado pelos advogados Gabriel de Freitas Merlo Magadan, da Brasil Telecom, e Pablo Pacheco dos Santos, do escritório Dall Agnol Advocacia (fls. 98-99), atribuiu ao autor R$7.317,35 - neles incluídos os honorários do advogado Maurício; R$5.995,97 para a devedora; R$1.321,48 para o escritório de advocacia Campos & Advogados Associados S⁄C; e mais R$1.598,19 para a Brasil Telecom. E diante dessa operação francamente prejudicial ao titular da verba depositada nos autos, que correspondeu a uma renúncia de direito não autorizada, não há como extrair-se validade na quitação por ele dada sem ser cientificado dos detalhes de sua realização. Evidente, portanto, que confiando em seu advogado, a quitação dada foi relativa àquilo que o autor acreditava ter direito a receber. No entanto, como se vê, o ajuste entabulado, embora anterior à assinatura do acordo global demonstrado nas fls. 113-119 - que envolveu todas as ações patrocinadas por Dall Agnol contra a Brasil Telecom já fazia parte daquele arreglo que, meses depois, numa surpreendente ousadia, veio a ser formalizado. A Oi escuda-se na alegação de que se houve prejuízo foi por culpa exclusiva do corréu, em quem também ela confiara ao celebrar o ajuste. Todavia, a ilegalidade do acerto a que se propôs era flagrante, sendo induvidoso o Patrocínio Infiel que estava sendo cometido por aquele que, aceitando remuneração para fazê-lo, traía os mandatos que recebera, incorrendo em infrações ético-disciplinares previstas expressamente no Estatuto da Advocacia: (...) Aliás, os termos do contrato de fls. 113-119 são assustadores. Nele, os envolvidos declaram ser do interesse comum das partes Brasil Telecom e Maurício Dall Agnol (e não daquela e dos clientes deste) encerrar mais de 5.000 processos judiciais e comprometem-se a fazê-lo mediante autorização da empresa para que o advogado levantasse, para si, 50 milhões dos mais de 600 milhões que estavam garantindo o pagamento daquelas ações - podendo chegar a 75 milhões a remuneração dele, caso os depósitos superassem determinado patamar. Em suma, Maurício Dall Agnoll foi pago pela Brasil Telecom para fazer acordos - circunstância que se tornou pública ao ser amplamente divulgada pela imprensa. (...) Resta-me, portanto, condenar os réus, solidariamente, pelos prejuízos do autor, correspondentes àquilo que ele deixou de receber naqueles autos e aos danos imateriais decorrentes do abalo de ver-se ludibriado e da privação econômica daqueles valores que de há muito poderia ter recebido, que independem de prova, presumindo-se in re ipsa" (e-STJ fls. 410-412 - grifou-se).  

Diante do contexto descrito acima, o ora recorrente foi condenado a pagar:

(a) danos materiais equivalentes à diferença entre o valor da condenação e o que foi efetivamente repassado ao autor, abatidos os honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando o montante de R$ 8.915,54 (oito mil novecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1%  (um por cento) ao mês, a contar da data de levantamento dos alvarás judiciais; e

(b) danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo mesmo índice e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Irresignado, o réu interpôs o recurso especial em tela, alegando, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios.

No mérito, busca a reforma do acórdão recorrido no tocante à prescrição, à configuração da responsabilidade civil extracontratual, à existência de ilicitude na transação realizada, ao valor da indenização arbitrada, ao recebimento de honorários contratuais e à distribuição dos ônus da sucumbência.

3. Da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015

No que se refere à alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  211⁄STJ.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso  especial pela indicada violação do artigo 1022  do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os  embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente  enfrentada   pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.  Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara  Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e  conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu  pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da  parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 16⁄05⁄2017).  

4. Da não ocorrência de prescrição. Termo inicial e prazo decenal

Quanto ao termo inicial da prescrição, a conclusão do Tribunal local está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO.  DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO  INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 639.598⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 03⁄02⁄2017 - grifou-se).  

Tendo em vista a impossibilidade de se precisar o momento em que a parte autora, ora recorrida, teve ciência de que a transação judicial realizada pelo advogado em seu nome foi prejudicial aos seus interesses, as instâncias ordinárias consideraram a deflagração da Operação Carmelina, ocorrida em março de 2014, como termo inicial do prazo prescricional.

Tal definição se afigura justa, porquanto o momento da homologação do aludido acordo judicial não implica que o mandante possuía ciência de que o mandatário estava atuando de modo contrário aos seus interesses e em possível conluio com a parte adversa.

De fato, a relação entre advogado e cliente é fundamentada na confiança e na legítima expectativa de que o profissional atuará com ética e com a máxima diligência possível no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado.

Daí, razoável presumir que apenas com a instauração da investigação criminal - momento em que foi dada ampla publicidade aos indícios de fraudes praticadas contra clientes do antigo escritório de advocacia do recorrente em processos movidos contra a Brasil Telecom⁄OI S.A -, a parte autora tomou conhecimento de que o acordo celebrado pelo réu em seu nome poderia não ter observado o seu melhor interesse a fim de que, assim, pudesse adotar as providências cabíveis para a reparação do dano.

No que diz respeito ao prazo prescricional, a orientação desta Corte é de que nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide a regra prevista no art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Consoante a orientação desta Corte, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.460.668⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015 - grifou-se).   "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (...) 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1.150.711⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2011, DJe 15⁄3⁄2012 - grifou-se)  

O entendimento do acórdão recorrido também se coaduna com a tese firmada pela Segunda Seção no recente julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825⁄RJ:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14⁄08⁄2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24⁄08⁄2017 e atribuído a este gabinete em 13⁄10⁄2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC⁄2002) ou decenal (art. 205 do CC⁄2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC⁄2002, aplica-se a Súmula 168⁄STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC⁄02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC⁄02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1.280.825⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄6⁄2018, DJe 2⁄8⁄2018 - grifou-se)  

Logo, considerando-se que a Operação Carmelina foi deflagrada em março de 2014 e a presente ação indenizatória foi proposta em 11⁄5⁄2015, forçoso reconhecer que não houve prescrição.

Observa-se, por oportuno, que esse marco temporal vem sendo adotado pelo Tribunal de origem de forma coerente para as ações movidas pelos antigos clientes do recorrente relacionadas com o mesmo contexto de fundo, de modo que a manutenção desse critério também é recomendável pelos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

5. Da configuração do ato ilícito e da comprovação do dano moral

No tocante à alegação de que não houve ilicitude, não assiste razão à defesa.

No caso concreto, as instâncias ordinárias condenaram o recorrente a pagar danos materiais e morais ao recorrido, demonstrando de forma fundamentada a existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano.

É o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do aresto atacado, ora  colacionados, na parte que interessa:

" (...) No caso dos autos, verifica-se que o acordo realizado pelo advogado ocasionou efetivos prejuízos ao seu cliente, justificando-se, assim, o dever de reparação pelos danos sofridos. Como se vê nas fls. 58-61, o demandante, ao propor o cumprimento de sentença em face da Brasil Telecom, nos autos da ação em que restou representado pelo demandado, requereu o pagamento da quantia de R$ 10.297,47, no tocante ao valor das ações, além de R$ 1.694,28, a título de dividendos. Ofertada impugnação ao cumprimento de sentença pela Brasil Telecom, o incidente restou desacolhido (fls. 65-67). Verifica-se que a sentença foi categórica ao manter o critério adotado no cumprimento de sentença, no tocante ao valor patrimonial da ação, em respeito à coisa julgada, decisão esta mantida em grau recursal. Por tal razão, não há falar em concreta probabilidade de reforma da decisão, para fins de adoção do valor patrimonial da ação pelo balancete do mês do aporte financeiro. E não se diga que a interposição de recurso especial pela Brasil Telecom implicava risco concreto de redução do crédito em execução. Isso porque, como se vê na decisão das fls. 166-170, a Brasil Telecom, ao interpor recurso especial, pretendeu afastar a incidência de juros sobre capital próprio, parcela, como se viu, que sequer foi incluída no cálculo que deu lastro ao cumprimento de sentença. Nesse cenário, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não teve o condão de alterar o valor cobrado, naquele feito, evidencia-se que houve prejuízo à parte autora, em razão do acordo firmado pelo ora demandado, sem a anuência dela, no qual foram abdicados, injustificadamente, valores provenientes de indenização judicial estabelecida contra a Brasil Telecom. Em conclusão, tem-se que, como o acordo foi realizado, de forma injustificada, por R$ 5.995,87 (fl. 158), resta o demandado condenado a pagar o valor da diferença em relação ao pleiteado no cumprimento de sentença" (e-STJ fls. 703-704 - grifou-se).  

Colhe-se dos autos que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual enfatizaram as descobertas da Operação Carmelina de que o referido advogado teria se beneficiado pessoalmente de acordo extrajudicial celebrado com a parte adversa, Brasil Telecom⁄OI S.A., para pôr termo às ações ajuizadas em favor de seus clientes em troca do recebimento de vultosa quantia, estimada em 50 (cinquenta) milhões de reais (e-STJ fls. 412 e 706).

Com efeito, é inviável rever as conclusões das instâncias locais firmadas à luz do contexto fático-probatório dos autos, visto que tal reexame é vedado pela Súmula nº 7⁄STJ.

Não bastasse isso, esses fatos nem mesmo são impugnados pelo recorrente em suas razões recursais, nas quais se limita a reiterar que possuía poderes para transigir e que o acordo em questão foi homologado judicialmente, produzindo efeitos válidos.

Por certo, a peculiaridade de o recorrente dispor de procuração outorgada pelo recorrido conferindo-lhe poderes para realização de acordos não lhe autorizava a proceder de forma temerária e a seu livre arbítrio, nem a celebrar pactos contrários aos interesses de seu cliente, nem a se locupletar indiretamente às suas custas.

Isso porque, consoante o disposto no art. 667 do Código Civil, compete ao mandatário agir de forma diligente na execução do mandato, sob pena de "indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquela a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente".

E segundo a lição de Clóvis Beviláqua,

" (...) A primeira obrigação do mandatário é cumprir fielmente o mandato, seguindo as instruções do mandante e, sendo possível, mais vantajosamente ainda. Desta obrigação resulta a sua responsabilidade pelos prejuízos provenientes de sua culpa". (In: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado . Rio de Janeiro: Editora Rio, ed. histórica, 1975, v. 2, pág. 416)  

No caso vertente, a partir do contexto fático-probatório delineado nos autos, o Tribunal estadual consignou que o mandatário não apenas faltou com a necessária diligência em favor de seu cliente, como atuou de modo a lhe causar prejuízos, renunciando a crédito já reconhecido judicialmente em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

Ora, não há falar em regular exercício da advocacia se as condutas imputadas ao advogado se amoldam a infrações ético-disciplinares previstas expressamente na Lei nº 8.906⁄1994:

"VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; (...) IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; (...) XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; (...) XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa".  

Ademais, o mesmo Estatuto da Advocacia dispõe no art. 32, caput, que "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".

Quanto ao argumento da defesa no sentido de ser contraditória a homologação judicial do acordo celebrado pelo recorrente e a sua condenação, cumpre esclarecer que o mau cumprimento do mandato advocatício não implica, necessária e automaticamente, a invalidade dos atos praticados pelo mandatário.

A situação em apreço se relaciona com a figura do abuso de poder por parte do mandatário, que se configura quando este, no desempenho de suas atividades, atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo outorgante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Diferencia-se, portanto, do excesso de poder, que ocorreria caso o mandatário extrapolasse a limitação de poderes outorgados pelo mandante, por exemplo, transigindo sem ostentar procuração para tanto.

Na hipótese de abuso de poder, caso dos presentes autos, o mandante permanece, em tese, responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, sobretudo em se tratando de avença que restou homologada judicialmente. Nada impede, contudo, que busque a anulação do acordo por meio da via adequada.

Assim sendo, a ausência de invalidação do acordo judicial não constitui óbice para a responsabilização do recorrente, pois a conduta lesiva imputada ao réu não é a celebração de um acordo nulo, mas, sim, a quebra das obrigações ínsitas ao mandato outorgado.

Em casos tais, as consequências da conduta abusiva do mandatário podem ser dirimidas à luz da relação jurídica interna existente entre o mandatário e o mandante, no âmbito da competente ação indenizatória, como é o caso.

6. Da impossibilidade de dedução dos honorários contratuais

No que diz respeito ao pedido de se abater do valor da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais que eventualmente incidiriam sobre a parcela do crédito judicial que foi renunciada no malfadado acordo, sem razão o recorrente.

Primeiramente, não há como o mandatário ser remunerado por serviços que não foram prestados de forma integral e a contento, e que, na verdade, ocasionaram danos ao mandante, acarretando-lhe a necessidade de ajuizar nova demanda judicial para receber o que teria direito, sob pena de o réu se beneficiar de sua própria torpeza.

Sobre o tema, cabe recordar o teor do art. 669 do Código Civil, segundo o qual "o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte".

Além disso, ficou consignado na sentença que o réu nem sequer comprovou a existência de previsão contratual de honorários para além da sucumbência (e-STJ fl. 413).

Assim, o Tribunal de origem decidiu bem ao negar o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais, porquanto não houve o cumprimento integral do contrato pelo réu apto a ensejar a exigibilidade de tal percentual.

Consoante asseverado no acórdão recorrido,

" (...) Aliado ao cumprimento defeituoso do contrato de mandato, o réu, ao firmar acordo abrindo mão de valores a que fazia jus o cliente, 'renunciou', por consequência, aos próprios honorários contratuais correspondentes, já que tal verba encontrava-se inexoravelmente atrelada ao proveito econômico decorrente do processo aforado contra a Brasil Telecom. Em realidade, a rigor, sequer se trata de renúncia, na medida em que, como contrapartida pelo acordo no qual se abdicou de valores de titularidade do cliente, o réu recebeu, por outra vertente, valores diretamente da Brasil Telecom, em um esquema constatado na Operação Carmelina. Com efeito, trata-se de fato notório que o réu firmou um grande acordo com a Brasil Telecom, mediante o qual se comprometeu a transacionar a extinção dos cumprimentos de sentença de boa parte de sua clientela, por meio do pagamento de apenas 50% dos valores inicialmente executados, recebendo, exclusivamente para si, em contrapartida, vultosa quantia de dinheiro diretamente da companhia telefônica. Logo, não cabe ao réu, depois de abdicar de direitos do cliente, para, ao que tudo indica, auferir benefício próprio, pleitear a compensação de honorários contratuais a incidir sobre o prejuízo suportado pelo cliente, o que se traduziria em comportamento contraditório, pelo qual o réu beneficiar-se-ia da própria torpeza" (e-STJ fls. 705-706 - grifou-se) .  

De fato, se os honorários advocatícios se encontravam atrelados ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo movido contra a Brasil Telecom⁄OI S.A., que foi inferior devido à conduta abusiva do advogado e, portanto, imputável exclusivamente a este, não há como exigir do autor que efetue qualquer pagamento adicional ao réu a esse título.

Registra-se, ainda, que não se cogita de enriquecimento sem causa da parte autora, haja vista que o percentual relativo aos honorários sucumbenciais já foi abatido do valor dos danos materiais por força do determinado na sentença de primeiro grau. Logo, o autor também não receberá nada além do que eventualmente receberia caso o advogado não houvesse celebrado o acordo prejudicial com a empresa.

7. Do termo inicial dos juros moratórios

No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, firmou-se nesta Corte a compreensão de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, fluindo tais consectários a partir do evento danoso somente em caso de responsabilidade extracontratual, consoante o disposto na Súmula nº 54⁄STJ.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07⁄STJ. (...) 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). 7. Não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve prevalecer como marco inicial da contagem dos juros. 8. No período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. 9. Após a constituição em mora, incidência apenas da taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. 10. Necessidade de observação da determinação de abatimento do valor consignado em outra demanda. 11. Honorários sucumbenciais estabelecidos de forma equitativa, atendendo aos preceitos fixados pelos parágrafos do artigo 20 do CPC, observada a complexidade da causa e o seu longo tempo de duração. Súmula 07⁄STJ. 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (REsp 1.403.005⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe 11⁄4⁄2017 - grifou-se)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. (...) 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54⁄STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EREsp 903.258⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄5⁄2015, DJe 11⁄6⁄2015 - grifou-se)  

Isso posto, o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir a partir da citação está em consonância com a jurisprudência do STJ.

No que tange aos juros moratórios sobre os danos materiais, por sua vez, não se vislumbra a existência de interesse recursal.

Embora o recorrente afirme que "os Ilustres Srs. Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível entenderam pela aplicação dos juros de mora desde a data do evento danoso" (e-STJ fl. 800), constata-se que o Tribunal de origem analisou essa questão nos termos pleiteados no recurso especial.

De fato, o acórdão recorrido considerou a data da citação como marco de início da mora tanto para os danos extrapatrimoniais quanto para os danos materiais, por partir da premissa de que o réu violou deveres inseridos no âmbito da relação contratual existente entre as partes, aplicando corretamente o previsto no art. 405 do Código Civil (e-STJ fl. 704).

Aqui, faz-se necessária uma observação para evitar quaisquer dúvidas acerca de eventual contradição quanto a outros casos envolvendo o ora recorrente, notadamente o REsp nº 1.740.260⁄RS, desta relatoria, julgado pela Terceira Turma em 26⁄6⁄2018, publicado no DJe em 29⁄6⁄2018.

Depreende-se dos processos examinados que os atos lesivos imputados ao recorrente são distintos, ainda que se associem ao mesmo contexto fático.

Na hipótese vertente, ficou reconhecida a responsabilidade do recorrente pelo descumprimento do mandato outorgado pela parte autora, ora recorrida, em virtude da celebração de acordo prejudicial aos seus interesses, por meio do qual renunciou a crédito já consolidado.

Por outro lado, no caso do REsp nº 1.740.260⁄RS, o réu foi condenado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente, obtidos mediante o levantamento de alvará no âmbito de processos judiciais ajuizados em nome da autora, sem que lhe comunicasse nem efetuasse o respectivo repasse.

Assim, diversamente do que ocorreu naqueles autos, no presente caso, não há como afirmar de forma clara que o mandante recebeu soma que deveria entregar ao mandatário, motivo pelo qual se afasta a incidência do disposto no art. 670 do Código Civil ("Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou").

 

8. Da impossibilidade de revisão da quantificação do dano moral. Incidência da Súmula nº 7⁄STJ.

No que tange à pretensão de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem-se por inviável o seu acolhimento na via estreita do recurso especial.

Como se sabe, a lei não fixa esquemas matemáticos para a quantificação do dano extrapatrimonial, competindo ao julgador arbitrá-lo à luz de seus motivos determinantes, de forma equânime e adequada às circunstâncias.

Esta Corte Superior tem admitido a revisão do montante determinado pelas instâncias ordinárias apenas em virtude de flagrante irrisoriedade ou abusividade em relação ao quadro fático, o que não se verifica diante da reparação determinada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cumpre asseverar que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização.

A revaloração desses critérios, salvo patente desconformidade, demanda o exame atento do conjunto fático-probatório, incabível na presente instância, consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no enunciado da Súmula nº 7⁄STJ.

9. Da inexistência de divergência jurisprudencial

No que se refere à alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente alega suposta divergência do acórdão recorrido com relação ao REsp nº 1.107.447⁄PR (termo final dos juros moratórios) e aos REsps nºs 1.281.594⁄SP e 1.168.336⁄RJ (prescrição).

9.1 Do termo final dos juros moratórios e do bloqueio judicial dos bens

A tese defensiva no sentido de que o bloqueio judicial do patrimônio do réu faz cessar a mora, mediante a aplicação analógica do regramento acerca dos depósitos judiciais em garantia, já foi enfrentada e expressamente afastada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp nº 1.740.260⁄RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26⁄6⁄2018, DJe 29⁄6⁄2018).

Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que

"(...) não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido pelo presente recurso especial e o paradigma , pois as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos a respeito de uma mesma questão legal, mas em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, o que torna o recurso manifestamente inadmissível em relação ao dissídio alegado. Ademais, a notícia da existência de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do devedor, em outro processo, com outro objeto e outras partes, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios sobre o montante a ser pago à recorrida a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, devidamente reconhecidos na presente demanda indenizatória individual. Desse modo, inexiste fundamento jurídico plausível para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização , pois a ora recorrida não pode ser penalizada pelo fato de o réu Maurício Dal Agnol ter praticado condutas ilícitas de tamanha abrangência e gravidade capazes de ensejar o bloqueio judicial de seu patrimônio no âmbito de outra demanda, da qual a vítima nem mesmo é parte, sob pena de o recorrente se beneficiar da própria torpeza".  

Tais conclusões se aplicam inteiramente na espécie.

9.2 Da prescrição

No que concerne à prescrição, o recorrente alega que o Tribunal de origem divergiu dos acórdãos paradigmas desta Corte Superior proferidos nos REsps nºs 1.168.336⁄RJ e 1.281.594⁄SP, respectivamente, quanto à interpretação da teoria da actio nata e à incidência do prazo decenal.

Sustenta que, no primeiro caso, o STJ entendeu que a prescrição deve ser computada a partir da data da violação do direito, independentemente da efetiva ciência da vítima.

Contudo, diversamente do que alega a defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou em sentido contrário, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 639.598⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 03⁄02⁄2017 - grifou-se)   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 2. No presente caso, o acórdão recorrido, assentou que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em fevereiro de 2014 - fato notório - quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. 3. Se o agravante, aproveitando da condição de advogado da parte, ocultou dolosamente os valores a que aquela teria direito a receber, entregando-lhe valor a menor e retendo indevidamente a diferença, não pode querer que o prazo prescricional corra do recebimento a menor dos valores, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (AgInt no AREsp 1.016.144⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017 - grifou-se)  

Convém sublinhar que o acórdão supratranscrito trata de controvérsia análoga ao destes autos, envolvendo as condutas praticadas pelo ora recorrente apuradas no âmbito da Operação Carmelina.

E no que tange ao dissídio suscitado relativamente ao REsp nº 1.281.594⁄SP, o recorrente não demonstrou a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas, mediante o devido cotejo analítico que permeiam o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016), nos parâmetros legais e regimentais que viabilizam o conhecimento da suscitada divergência jurisprudencial.

Ademais, repisa-se que a orientação desta Corte é no sentido de que nas ações do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Nesse contexto, aplica-se a Súmula nº 83⁄STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

10. Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Na origem, os honorários foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5%  (dezessete e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

É o voto.
Documento: 85594717 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625798429/recurso-especial-resp-1750570-rs-2018-0047957-1/relatorio-e-voto-625798441

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