jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342492 SP 2018/0205497-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1342492 SP 2018/0205497-5
Publicação
DJ 17/09/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.492 - SP (2018/0205497-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCELO TRAJANO DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICTOR LUIZ OLIVEIRA DA PAZ - DEFENSOR PÚBLICO - BA033512 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARCELO TRAJANO DA SILVA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, o recorrente foi condenado à pena total de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, e art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ajuizada revisão criminal perante o eg. Tribunal a quo, o pedido revisional foi indeferido. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 67): "REVISÃO CRIMINAL. Concurso formal. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que, após discussão acerca de um contrato de locação, o peticionário sacou arma de fogo e ó efetuou diversos disparos, inclusive na direção de crianças, o ti que denota que agiu com desígnios autônomos. Revisão indeferida." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, e art. 70, ambos do Código Penal, ao argumento de que deve ser aplicado o concurso formal de crimes, tendo em vista que a ação foi única, porquanto o recorrente só atirou nas duas vítimas. Requereu, ao final, o redimensionamento da pena aplicada. Apresentadas as contrarrazões (fls. 84-90), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; e ii) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 99-104). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 124-127). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisa cinge-se ao reconhecimento do concurso formal de crimes, com a incidência daregra da exasperação, ao invés do cúmulo material aplicado pelo v. acórdão de origem. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 67-68): "Consta da denúncia que, no dia 23 de novembro de 1998, por volta das 22h25min, na Rua André Cavanha, defronte ao nº 219, comarca de Itapevi, MARCELO TRAJANO DA SILVA, agindo com manifesto ânimo homicida e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, produziu em Karine de Oliveira Campos ferimentos que foram a causa de sua morte. Consta, também, que, no dia 23 de novembro de 1998, por volta das 22h25min, na Rua André Cavanha, defronte ao nº 219, comarca de Itapevi, MARCELO TRAJANO DA SILVA, agindo com manifesto ânimo homicida mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Elza Maria de Oliveira, mediante disparos de arma de fogo, produzindo-lhe ferimentos, iniciando a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. É mesmo caso de reconhecimento do concurso material de crimes. Não obstante a proximidade temporal na ordem dos delitos de homicídio praticados, compreende-se que ambos os crimes foram cometidos com desígnios autônomos. Pretendeu o sentenciado vingar-se de Elza e seus familiares, em razão de um desentendimento decorrente de um contrato de aluguel. Depreende-se dos depoimentos da testemunha Elaine e da vítima Elza que, após discussão, o acusado efetuou vários disparos de arma de fogo, inclusive na direção das crianças, sendo certo que um dos tiros atingiu a vítima Karine na cabeça, enquanto que outro disparo a mão de Elza. Destarte, não há falar em crime formal, porquanto é evidente que o réu agiu com desígnios autônomos e, consequentemente, com dolo de atingir variadas vítimas. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido revisional." Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões baseado nas provas carreadas aos autos pelas quais concluiu que o ora agravante agiu com desígnios autônomos, o que justificou o reconhecimento do concurso material de delitos. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e reconhecer a hipótese de concurso formal entre as condutas, como pretende a parte recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICATA SIMULADA. EMISSÃO DE DOCUMENTO. NEGÓCIO INEXISTENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSORÇÃO DE CRIMES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, foram considerados o elevado valor do prejuízo causado à instituição financeira vítima e os maus antecedentes do agente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1482745/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a "A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. Precedente" (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013). Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias da causa e com base em dados concretos dos autos, aplicou as regras do concurso formal próprio, por entender que o acusado não dirigiu "a sua conduta com desígnios autônomos em relação a cada uma das vítimas individualmente consideradas" (fl. 952), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 1131742/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/10/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator