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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342492 SP 2018/0205497-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.492 - SP (2018/0205497-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MARCELO TRAJANO DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICTOR LUIZ OLIVEIRA DA PAZ - DEFENSOR PÚBLICO -BA033512

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por MARCELO TRAJANO DA SILVA em

face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que, em conformidade com a decisão do Conselho de

Sentença, o recorrente foi condenado à pena total de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de

reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 121, §§ 1º e 2º,

inciso IV, e art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ajuizada revisão criminal perante o eg. Tribunal a quo , o pedido revisional foi

indeferido. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 67):

"REVISÃO CRIMINAL. Concurso formal. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que, após discussão acerca de um contrato de locação, o peticionário sacou arma de fogo e ó efetuou diversos disparos, inclusive na direção de crianças, o ti que denota que agiu com desígnios autônomos. Revisão indeferida."

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Interposto recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, e art. 70, ambos do Código Penal, ao argumento de que deve ser aplicado o concurso formal de crimes, tendo em vista que a ação foi única, porquanto o recorrente só atirou nas duas vítimas.

Requereu, ao final, o redimensionamento da pena aplicada.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 84-90), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; e ii) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória.

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 99-104).

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 124-127).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial .

A questão a ser analisa cinge-se ao reconhecimento do concurso formal de crimes, com a incidência daregra da exasperação, ao invés do cúmulo material aplicado pelo v. acórdão de origem. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 67-68):

"Consta da denúncia que, no dia 23 de novembro de 1998, por volta das 22h25min, na Rua André Cavanha, defronte ao n° 219, comarca de Itapevi, MARCELO TRAJANO DA SILVA, agindo com manifesto ânimo homicida e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, produziu em Karine de Oliveira Campos ferimentos que foram a causa de sua morte.

Consta, também, que, no dia 23 de novembro de 1998, por volta das 22h25min, na Rua André Cavanha, defronte ao n° 219, comarca de Itapevi, MARCELO TRAJANO DA SILVA, agindo com manifesto ânimo homicida mediante recurso que

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dificultou a defesa da vítima, tentou matar Elza Maria de Oliveira, mediante disparos de arma de fogo, produzindo-lhe ferimentos, iniciando a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

É mesmo caso de reconhecimento do concurso material de crimes.

Não obstante a proximidade temporal na ordem dos delitos de homicídio praticados, compreende-se que ambos os crimes foram cometidos com desígnios autônomos. Pretendeu o sentenciado vingar-se de Elza e seus familiares, em razão de um desentendimento decorrente de um contrato de aluguel.

Depreende-se dos depoimentos da testemunha Elaine e da vítima Elza que, após discussão, o acusado efetuou vários disparos de arma de fogo, inc...