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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1341499_73e28.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.499 - MG (2018/0202970-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BRENO RESENDE DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de

acórdão do eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 119):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA

REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -OFENSA À COISA JULGADA. Se na sentença não houver reconhecimento da agravante da reincidência, é vedação ao juízo da execução reconhecê-la ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 139-142).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos artigos

61, inciso I, 63, 64, todos do Código Penal e 66 da Lei de Execução Penal, ao argumento de

que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do reeducando para fins de fracionar

o período de cumprimento da pena para progressão de regime.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 166-168), sobreveio juízo negativo de

admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83/STJ (fls. 170-171).

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Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 145-162).

É o relatório.

Decido .

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial .

Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal reconheceu a reincidência do recorrido para fins de progressão penal.

O eg. Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para afastar o reconhecimento da reincidência.

Nas razões recursais, busca o insurgente o restabelecimento da ocorrência de reincidência, para fins de progressão de regime.

Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado, verbis (fls. 120-122, grifei):

"Ressalto o meu entendimento de que o juizo da execução não pode reconhecer a ocorrência da reincidência, para o fim de recrudescer as regras de recuperação do detento, se a circunstância agravante não foi considerada na sentença penal condenatória.

Conforme a sentença de fls. 04-v/20-v, o magistrado não reconheceu a agravante da reincidência nem os maus antecedentes do ora agravante.

Assim, a ausência de reconhecimento da agravante da reincidência na sentença impede que o juizo da execução a reconheça ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

[...]

Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para afastar o reconhecimento da reincidência do agravante e para, evidentemente, ser retificado o levantamento de penas para considerá-lo primário."

Documento: 87586151 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2018 Página 2 de 6

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Assiste razão ao ora recorrente, porquanto é cediço que a reincidência do

acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução

criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda

que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior.

2. Esta Corte já manifestou o entendimento de que, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto.

3. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 1º/8/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AUMENTAR PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).

2. Não viola o princípio da non reformatio in pejus a

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decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena.

3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 435.173/ES, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 2/8/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito do emprego de tais anotações somente na primeira fase da dosimetria da pena, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 402.824/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 17/8/2017).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMATIO IN PEJUS OU AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo "fazer cumprir o comando emergente da sentença" (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13º ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Execução Penal.

2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa

Documento: 87586151 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2018 Página 4 de 6

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de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc).

3. "A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado" (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23 ).

4. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc).

5. In casu, asseverado pelo magistrado, na sentença condenatória, que o ora recorrente possuía condenação anterior transitada em julgado (período depurador não foi alcançado), a qual foi utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não há violação à coisa julgada ou reformatio in pejus quanto à consideração do Juiz da execução, no sentido de ser o recorrente reincidente para fins de progressão de regime.

6. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1642746/ES, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 14/8/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

2. Hipótese em que a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado.

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3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por ser circunstância de caráter pessoal, acompanha o condenado durante todo o cumprimento da pena.

4. Esta Corte Superior entende ser possível o reconhecimento pelo Juízo da Execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios, inexistindo violação ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes.

5. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 370.735/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 13/12/2017, grifei).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso

o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do

Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

para reconhecer que a reincidência deve incidir para fins de fruição dos benefícios executórios

P. e I.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

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