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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760693 CE 2018/0209727-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1760693 CE 2018/0209727-2
Publicação
DJ 17/09/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : MARIA INES ESCOBAR DA COSTA ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS - CE033041 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelas UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ-UFC e UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 186/187e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DA UFC. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO PROVIMENTO POR REMOÇÃO OU POR ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DO SERVIDOR EM RELAÇÃO AO NOVO CONCURSADO. DIREITO DE REMOÇÃO QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR PROFESSOR DA UFC QUE PASSOU A VINCULAR-SE À UFCA APENAS POR CONTA DA REORGANIZAÇÃO/CISÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.826/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§ 3º E 4º DA LEI 8.112/90, QUE ASSEGURA O APROVEITAMENTO NO QUADRO ORIGINAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora, enquanto servidora da Universidade Federal do Cariri, não teria direito à remoção para Universidade Federal do Ceará. 2. A sentença atacada tratou o presente caso como de um pedido remoção entre duas universidades federais distintas, desconsiderando o fato de que a autora era servidora da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 - 4 , § 2 , III). 3. Ao que parece, referida peculiaridade, longe de ser irrevelante ao deslinde do presente feito, implica numa reavaliação das premissas eleitas na sentença monocrática: impossibilidade de remoção entre quadros de pessoal diversos e impossibilidade de redistribuição de cargos sem a presença de interesse da administração. 4. É que a reorganização mencionada, que culminou com a formalização de duas entidades para a realização do serviço que era prestada apenas por uma e, consequente, com a instituição de dois quadros de pessoal no lugar de um mais abrangente, não poderia por si só acarretar na perda de direito subjetivo titulado pelo servidor. 5. Pensar diferente implica necessariamente em considerar que a dita reorganização, com a redistribuição do seu cargo, implicaria numa espécie de "transferência compulsória" para quadro de pessoal diverso, sem qualquer procedimento administrativo. 6. Tem-se, ainda, que a ausência de tomada da adesão do servidor à dita mudança de quadro, facultando-lhe a disponibilidade prevista no artigo 37, §§ 3 e 4º da Lei 8.112/90, impõe se veja remanescente um o o vínculo com a Universidade Federal do Ceará, a permitir a figura do aproveitamento prevista nos §§ 3 e 4 o , do art. 37, c/c os artigos 30 e 31, todos da Lei 8.112/90. o 7. Assim, entendendo inoperantes os obstáculos levantados pelo juiz de primeiro grau, cumpre definir se o servidor efetivo tem preferência para o provimento da lotação em relação ao novo concursado, ou, em outras palavras, se o administrador pode, discricionariamente, optar entre a remoção e a realização de concurso público quando decidir prover determinado cargo. 8. Este Regional tem decidido que, existindo servidores interessados, deve ser oportunizado o preenchimento de determinada vaga por meio de remoção antes de qualquer nomeação de concursado para o cargo vago, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da proteção da confiança. 9. Tratando-se do mesmo cargo público, nem mesmo a mudança de critérios/requisitos para o provimento, como incremento do nível de escolaridade, faz desaparecer a preferência do servidor em relação ao novo concursado. 10. Apelação provida para reconhecer a prevalência do direito do servidor em relação ao novo concursado, de sorte que deve ser assegurado à autora o provimento no cargo de professor da Universidade Federal do Ceará. 11. Apelação provida, invertendo-se o ônus da sucumbência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 243/245e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, as universidades apontam ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 36 e 37 da Lei n. 8.112/90 a lei previu dois institutos relacionados a deslocamento de servidor, sendo eles a remoção e redistribuição. O Acórdão recorrido concedeu à parte autora o que lhe fora requerido, reformando a sentença de primeiro grau e determinando a remoção da recorrida da Universidade Federal do Cariri (UFCA) para a Universidade Federal do Ceará (UFC), sob o fundamento de que a mesma não poderia ser prejudicada com a reforma administrativa que transformou o campus de Cariri da UFC, em Universidade Federal do Cariri, entretanto, o indeferimento não decorreu do fato de tratar-se de universidades distintas, mas sim porque inexiste interesse da administração, bem como de que a recorrida não preenche os requisitos para ocupar o cargo vago em decorrência da aposentadoria de professor impondo-se, desta forma, a reforma do acórdão recorrido (fl. 257e); e Art. 2º da Constituição da Republica Federativa do Brasil a remoção fora das art. da Constituição Federal e art. 36 e 37 da Lei nº 8.112/90, hipóteses elencadas na lei, está sujeita ao juízo de conveniência e interesse da administração que, neste caso não se pronunciou favoravelmente, pelo que não pode, sob pena de ofensa a independência dos poderes (fl. 262e). A União, por sua vez, fundada no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 36 e 37, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.112/90, alegando-se em síntese que a redistribuição é uma faculdade da Administração, respeitadas a conveniência e oportunidade do ato, não podendo ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de se malferir a harmonia entre os poderes (fl. 270e). Com contrarrazões (fls. 287/297e), os recursos foram admitidos (fls. 299e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De início, passo à análise da questão de mérito suscitada nos Recursos Especiais das Autarquias Federais e da UNIÃO. O tribunal de origem reformou a sentença, sob o fundamento de que nem mesmo a mudança de critérios para o provimento do cargo como incremento do nível de escolaridade poderia ocasionar o desaparecimento da primazia do servidor em relação a um novo concursado, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 183/184e): No caso em apreço, a apelante foi nomeada e empossada como professora da UFC, para o setor de estudo "Extensão e Sociologia Rural", sendo lotada no Campus do Cariri. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.826/2013, o Campus do Cariri foi desmembrado da UFC, passando a compor a nova instituição de ensino criada, a UFCA. Por ter passado a integrar o quadro de pessoal da UFCA, a demandante ficou impossibilitada de requerer remoção para o Campus de Fortaleza, cidade onde reside seu marido e dois filhos. Diante disso, formulou requerimento de redistribuição da Universidade Federal do Cariri - UFCA para UFC - Campus do Pici (Fortaleza), em razão da existência de vaga decorrente de aposentadoria de professor efetivo no Departamento de Economia Agrícola, na área de Extensão e Desenvolvimento Rural. Tal pleito foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que o preenchimento da vaga se daria por meio de concurso público, exigindo-se que o candidato tenha doutorado. A sentença atacada tratou o presente caso como de um pedido remoção entre duas universidades federais distintas, desconsiderando o fato de que a autora era servidora da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 4º, § 2º, III). Ao que parece, referida peculiaridade, longe de ser irrevelante ao deslinde do presente feito, implica numa reavaliação das premissas eleitas na sentença monocrática: impossibilidade de remoção entre quadros de pessoal diversos e impossibilidade de redistribuição de cargos sem a presença de interesse da administração. É que a reorganização mencionada, que culminou com a formalização de duas entidades para a realização do serviço que era prestada apenas por uma e, consequente, com a instituição de dois quadros de pessoal no lugar de um mais abrangente, não poderia por si só acarretar na perda de direito subjetivo titulado pelo servidor. Pensar diferente implica necessariamente em considerar que a dita reorganização, com a redistribuição do seu cargo, implicaria numa espécie de "transferência compulsória" para quadro de pessoal diverso, sem qualquer procedimento administrativo. Tem-se, ainda, que a ausência de tomada da adesão do servidor à dita mudança de quadro, facultando-lhe a disponibilidade prevista no artigo 37, §§ 3º e , da Lei 8.112/90, impõe se veja remanescente um vínculo com a Universidade Federal do Ceará, a permitir a figura do aproveitamento prevista nos §§ 3º e 4º , do art. 37, c/c os artigos 30 e 31, todos da Lei 8.112/90. Assim, entendendo inoperantes os obstáculos levantados pelo juiz de primeiro grau, cumpre definir se o servidor efetivo tem preferência para o provimento da lotação em relação ao novo concursado, ou, em outras palavras, se o administrador pode, discricionariamente, optar entre a remoção e a realização de concurso público quando decidir prover determinado cargo. Este Regional tem decidido que, existindo servidores interessados, deve ser oportunizado o preenchimento de determinada vaga por meio de remoção antes de qualquer nomeação de concursado para o cargo vago, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da proteção da confiança. (...) Tratando-se do mesmo cargo público, nem mesmo a mudança de critérios/requisitos para o provimento, como incremento do nível de escolaridade, faz desaparecer a preferência do servidor em relação ao novo concursado. Ressalto, outrossim, que tal conclusão não significa que haja direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista que, no caso concreto, ocorreu a simples reorganização da estrutura administrativa de determinado órgão, inexistindo alteração das bases normativas, mas apenas do quadro fático. Pelo que venho expondo, é cabível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo a fim de ajustá-lo aos princípios constitucionais regentes da matéria, não se cogitando de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Destarte, merece prosperar a pretensão recursal para reconhecer a prevalência do direito do servidor em relação ao novo concursado, de sorte que deve ser assegurado à autora o provimento no cargo de professor da Universidade Federal do Ceará. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Quanto à alegada ofensa à independência dos poderes alegada pelas Autarquias Federais, vale registrar que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 2º da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais da UFC, UFCA e da UNIÃO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora