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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1445140 SE 2014/0062820-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1445140 SE 2014/0062820-0
Publicação
DJ 17/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E OUTRO (S) - SE003444 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 118, DE 20 DE JUNHO DE 2000. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 . O marco inicial de contagem do prazo prescricional não é a edição da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, como sustenta a União, mas, sim, a publicação da Portaria Interministerial 118, em 20 de junho de 2000. Desse modo, o direito de ajuizar a ação não foi alcançado pela prescrição, uma vez que ela foi ajuizada em 20 de outubro de 2003, após três anos da publicação da portaria interministerial (STJ, REsp. 888.932/RS). Prejudicial de mérito indeferida. PRELIMINARES: I - INCOMPETÊNCIA, DA JUSTIÇA FEDERAL. II - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 2. Segundo o art. 21, XVII, da Constituição Federal, cabe à União a concessão de anistia, o que, atrai a competência da Justiça Federal para conhecimento da demanda, ex vi do art. 109, I, da CF (STJ, CC 47.367/SE). 3. Consoante o art. 37, § 6 , da CF, a União arcará com os prejuízos causados por seus agentes a terceiros; o que a torna parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda (STJ, AgRg na ExeMS 7.219/DF). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. A sentença julgou parcialmente procedente pedido, para declarar a nulidade da Portaria Interministerial 118, de 20 de junho de 2000, que revogou a anistia concedida pela Portaria 4, de 28 de novembro de 1994, aos ex-empregados da empresa Petróleo Mineração S.A. (Petromisa), nos termos da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, por decadência administrativa. A sentença condenou a UNIÃO ao pagamento de indenização civil, por danos materiais, no valor de todas as verbas salariais devidas até a data do retorno do autor ao emprego, ex vi do art. 20 da Lei 8.878, de 1994, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação. 5. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784, 'de 29 de janeiro de 1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, porque inexistia norma legal prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a edição da Lei 9.784, de 1999, incide o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência:. 1o. de fevereiro de 1999. Por conseguinte,não ocorreu a.decadência administrativa em relação à Portaria Interministerial 118, de 2000. 6. A Petromisa foi extinta por força da Lei 8.029, de 1990, tendo a Lei 8.878, de 1994, disposto acerca da concessão de anistia aos servidores públicos e empregados, que no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham preenchido determinados pressupostos. 7. A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos requerimentos para posterior habilitação, tendo havido posterior revisão e anulação pela falta de critérios devidos na concessão do benefício. 8. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do autor prejudicada (fls. 324/325). 2. No Recurso Especial, o recorrente alega, em suma, violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada em razão da desconsideração da decadência do direito da Administração rever o ato de concessão da anistia, que já havia sido reconhecido no MS 7.221. Acrescenta que o acórdão recorrido deixou de garantir a efetividade destes princípios gerais de direito, vigentes também no Direito Administrativo tanto por força de dispositivo constitucional, como pelo conteúdo do art. 2 da Lei 9.784/99, pois manteve os efeitos de ato administrativo produzido sem a observação do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (fls. 347). 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante à decadência, o entendimento adotado pela Corte de origem, segundo o qual, o direito da Administração Pública rever seus atos se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Conforme esse entendimento, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999, podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, porque inexistia norma legal prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a edição da Lei 9.784/1999, incide o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência: 1o. de fevereiro de 1999 (fls. 318), encontra amparo na jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA ANTERIOR À LEI N. 9.784/1999. TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...). 3. Se o ato administrativo reputado ilegal tiver sido praticado antes da edição da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal para a sua anulação, previsto no art. 54, será contado a partir da vigência dessa norma. Precedentes. 4. A alegação em torno do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 não foi objeto de análise do acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp. 1.234.300/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,05% RECONHECIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA RUBRICA SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBIMENTO CONFIGURADA. AGRAVOS INTERNOS DA UNIÃO E DO ANDES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem prazo de cinco anos a partir da vigência da aludida norma para anulá-lo. Não há que se falar em consumação do prazo decadencial, no caso dos autos, uma vez que a supressão da vantagem pecuniária ocorreu em 2001. (...). 5. Agravos Internos da UNIÃO e do ANDES a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 169.867/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.5.2017). 5. Quanto à violação à coisa julgada e o direito à indenização, tais temas não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do particular. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 04 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR