jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1727939_f1508.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1727939_15a05.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1727939_66c05.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304
JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA E OUTRO (S) - MG090461
CLARA DE ASSIS DO AMARAL SILVA - DF042065
RECORRIDO : MARIA APARECIDA MOREIRA CRUZ
ADVOGADO : HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - DF040091
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária.
2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil.
3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos.
4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária.
5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591⁄1964 e 12 da Lei 4.864⁄1965). Julgado específico desta Turma.
6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes.
7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284⁄STF.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2018. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304
JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA E OUTRO (S) - MG090461
CLARA DE ASSIS DO AMARAL SILVA - DF042065
RECORRIDO : MARIA APARECIDA MOREIRA CRUZ
ADVOGADO : HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - DF040091
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LICITUDE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ILICITUDE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO, JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. RESSARCIMENTO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela promitente-compradora de imóvel em ação de conhecimento. 1.1. Nesta sede recursal, a recorrente pleitea a nulidade da cláusula de tolerância e sua previsão em dias úteis, inversão da multa moratória em seu favor, a devolução dos valores pagos a título de juros de obra, pretendendo ainda o recebimento de lucros cessantes.
2. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora e outros compreensíveis fatores que autorizam tal prorrogação. 2.1 Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2.2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos (20120111883263APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 15⁄04⁄2014).
3. O adquirente tem direito aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, ante a presunção de prejuízo. 3.1 Destarte, (...) Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (...) (AgRg no Ag 1319473⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02⁄12⁄2013). 3.2 Inteligência, ainda, do art. 402 do Código Civil segundo o qual Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 3.3 Deve o valor relativo aos lucros cessantes ser calculado na base de 0,5% (meio por cento), mensal, sobre o valor do imóvel, apurando-se o valor médio de mercado do aluguel, a ser apurado em liquidação por arbitramento.
4. Por outro lado, o Judiciário não pode dar origem a uma obrigação inexistente no contrato ou na lei, sob pena de subversão a todo sistema civilista. 4.1. (...) A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. (...) (20130710172204APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 26⁄03⁄2015).
5. É valida a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 5.1. O parcelamento do pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção consiste em um favorecimento financeiro oferecido ao comprador. Em decorrência dessa convergência de interesses, o incorporador estará antecipando os recursos que são de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento. 5.2. Ao prever os juros compensatórios no compromisso de compra e venda, o incorporador assume que não os incluiu no custo final da obra. Isso traz maior transparência ao contrato, abrindo inclusive a possibilidade de o Judiciário corrigir eventuais abusos. 5.3. (...) A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117⁄PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (AgRg no AREsp 48.968⁄MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18⁄10⁄2012).
6. A cobrança de juros de obra pelo período de atraso da promitente-vendedora é abusiva. 6.1. (...) Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida (...) (20130111018477APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 11⁄09⁄2014).
7. Recurso parcialmente provido. (fls. 327 s.)
No recurso especial, a parte ora recorrente alegou violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e ao art. 48, § 2º, da Lei 4.591⁄1964, sob os argumentos de: (a) ausência de comprovação dos lucros cessantes; (b) validade do prazo de tolerância em dias úteis; e (c) cabimento da cobrança dos juros de obra até à data da expedição do habite-se. Aduz, também, dissídio pretoriano.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 399⁄408.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.
A controvérsia diz respeito ao atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária, e à reparação do dano decorrente desse atraso.
Inicialmente, cumpre enfrentar a controvérsia acerca da validade da cláusula que estabeleceu o prazo de tolerância em 180 dias úteis.
O Tribunal de origem entendeu que a fixação do prazo em dias úteis seria abusiva, pois colocaria o consumidor em desvantagem exagerada.
Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:
[...] , é abusiva a disposição contratual, na parte em que prevê o prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada.
Nesse sentido, está posta a jurisprudência desta Corte:
.........................................................
Assim, apesar de válida a cláusula que prevê prazo de tolerância para a entrega do imóvel, sua fixação em dias úteis se mostra abusiva, devendo referido prazo ser computado em dias corridos.
(fls. 332 s.)
No âmbito desta Turma, a questão referente à validade em si da cláusula que estabelece prazo de tolerância foi enfrentada em julgado especifico, tendo-se concluído pela validade da cláusula, desde que estabelecido prazo razoável, e observado o dever de informação.
Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591⁄1964 e 927 do Código Civil).
3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.
4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591⁄1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591⁄1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.
6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.
7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591⁄1964 e 12 da Lei nº 4.864⁄1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).
8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação.9. Recurso especial não provido. (REsp 1.582.318⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 21⁄09⁄2017)
Entendeu-se, nesse lapidar julgado, que o prazo de tolerância deve ser limitado a 180 dias, aplicando-se, por analogia, o prazo de carência que a lei confere à incorporadora para desistir do empreendimento (art. 33 da Lei 4.591⁄1964), que é também o prazo máximo que se pode convencionar para saneamento de vício em produto durável (art. 18, § 2º, do CDC).
No caso dos autos, a controvérsia não diz respeito propriamente à validade da cláusula de tolerância em si, mas apenas à forma de contagem do prazo, especificamente, sobre a possibilidade de contagem em dias úteis, não em dias corridos.
Com efeito, tratando-se de prazo para exercício de direito material, como é a hipótese dos autos, não há vedação no ordenamento jurídico à pactuação do prazo em dias úteis, conforme se depreende da ressalva contida na norma do art. 132 do Código Civil, abaixo transcrita:
Art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º. Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4º. Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. (sem grifos no original)
Com base nessa norma permissiva, pode-se afirmar que não se mostra, em princípio, abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis.
Nesse sentido, aponta o entendimento doutrinário de NESTOR DUARTE (desembargador do TJSP e professor da USP), em obra coordenada pelo Ministro CEZAR PELUSO (aposentado do STF).
Confira-se o seguinte trecho do comentário ao referido art. 132:
Pode ainda ocorrer que a contagem estabelecida na lei seja em dias úteis, e, nesse caso, observada a regra geral, excluem-se, também, domingos, feriados e dias em que não há expediente, intercalados no período (ex: art. 109 da Lei n. 8.666⁄93). As partes, igualmente, nos contratos, podem fixar critério diverso de contagem.
( in : Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 20 ed. Barueri, SP : Manole, 2008, p. 113)
Essa conclusão tem como pressuposto, naturalmente, uma relação jurídica paritária ou simétrica.
No âmbito de uma relação jurídica não paritária ou assimétrica, como ocorre com as relações de consumo, impõe-se reconhecer que a estipulação de prazo em dias úteis reduz a clareza da norma contratual, pois exige do consumidor maior esforço aritmético para calcular o momento do término do prazo, como também exige o prévio conhecimento dos feriados nacionais, estaduais e municipais.
Esse grau de complexidade, porém, é alcançável pelos consumidores em geral, com algum esforço, não se vislumbrando nessa cláusula um meio de dificultar a compreensão do consumidor, prática vedada pelo art. 46, do CDC.
Confira-se:
Art. 46 . Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (sem grifos no original)
Conclui-se, portanto, que a norma permissiva do art. 132 do Código Civil é, em princípio, compatível com o Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o prazo de tolerância foi fixado em 180 dias úteis.
A fixação em dias úteis é válida, conforme já afirmado.
Mostra-se abusivo, porém, o montante excessivo do prazo ajustado, uma vez que ultrapassado o limite de 180 dias corridos estabelecido pela jurisprudência desta Turma.
É de se manter, portanto, o acórdão recorrido, na parte em que decotou o excesso do prazo de tolerância, limitando-o a 180 dias corridos.
Relativamente aos lucros cessantes, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel é presumido, dispensando dilação probatória nos autos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.341.138⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 22⁄05⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.
2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 27⁄10⁄2015)
Por fim, no que tange à alegação de validade da cobrança de juros de obra ("juros no pé") durante o período de atraso na entrega da obra, o recurso especial encontra óbice na Súmula 284⁄STF, pois a parte ora recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência interpretativa pelos Tribunais de apelação (cf. AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJe de 17⁄12⁄2009).
Destarte, o recurso especial não merece ser provido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários de sucumbência em 1% do valor da condenação, em favor do ora recorrido.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0253671-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.727.939 ⁄ DF
Números Origem: 00511376120148070001 20140110511374 20140110511374AGS
PAUTA: 11⁄09⁄2018 JULGADO: 11⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304
JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA E OUTRO (S) - MG090461
CLARA DE ASSIS DO AMARAL SILVA - DF042065
RECORRIDO : MARIA APARECIDA MOREIRA CRUZ
ADVOGADO : HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - DF040091
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1750335 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626389971/recurso-especial-resp-1727939-df-2016-0253671-9/inteiro-teor-626389986

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0051137-61.2014.8.07.0001 DF 2016/0253671-9

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA …