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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1381242_b63d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.242 - RS (2013/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : ELOIZA TEREZA FIGUEIREDO SANTOS

ADVOGADO : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS E OUTRO(S) - RS068268

INTERES. : UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado

(e-STJ fl. 323):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado.

2. Inexiste dúvida acerca da responsabilidade do INSS, uma vez que deixou de cumprir sua função de gestor público dos benefícios previdenciários, possibilitando, pelo deferimento do pedido de desconto indevido, que terceiro interferisse nos proventos de aposentadoria do autor, sem que houvesse expressa autorização da autora para tanto.

3. Não existe controvérsia sobre o fato de que foram realizados descontos nos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, sem que ela contribuísse para o fato.

4. Também o INSS tem o dever de verificar, previamente, o atendimento dos requisitos legais para a autorização da consignação, inclusive, se os dados fornecidos, como RG, CPF e número de benefício, correspondem aos do aposentado ou pensionista que está solicitando o empréstimo junto à instituição financeira para desconto em folha de pagamento do benefício.

5. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais, no presente caso, pois a autora com certeza sofreu abalo emocional com a supressão indevida de parte de seus proventos, considerando, ainda, que ela é pessoa idosa - no caso mais de 70 anos - e recebe uma pequena renda indispensável para sua subsistência.

6. No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, este não pode prosperar em relação ao INSS, por não ter havido qualquer má-fé daquele órgão, fato gerador da responsabilidade objetiva de reposição em dobro, em inteligência dos artigos 939 e 941 do Código Civil em vigor. Além disso, também não se trata de relação de consumo, que autorize a incidência do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

7. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Súmula 54/STJ).

8. Correção pelo INPC, mês a mês, desde a data dos respectivos descontos.

9. Indenização de R$2.000,00, com correção monetária a partir da prolação da sentença, segundo a variação do INPC divulgado pelo IBGE (Lei 8.177/91, art. 4º). 10. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º e §4º do CPC.

11. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial (e-STJ fls. 333/338), fundamentado no art. 105, III,

alínea "a", da CF, aponta ofensa aos arts. 6º da Lei n. 10.820/2003 e 267, VI, do

CPC/1973, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva do INSS.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 343).

É o relatório.

De acordo com o Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e

das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (art.

9º, do RISTJ).

Na origem, Eloiza Tereza Figueiredo Santos ajuizou ação declaratória de

inexistência de débito – com pedido de antecipação de tutela – cumulada com repetição

do indébito e fixação de danos morais contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

e o UNIBANCO Crédito Imobiliário S.A., sustentando ser indevido o desconto de

prestações de empréstimos em seu benefício previdenciário.

Tal circunstância atrai a competência das Turmas integrantes da PRIMEIRA

SEÇÃO desta Corte Superior para julgar o feito, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do

RISTJ.

Confirmando a competência ora reconhecida, destaco:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES.

1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.335.598/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 24/9/2015.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda.

2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/09/2018 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

3. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016.)

Diante do exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros

integrantes da PRIMEIRA SEÇÃO.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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