jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1438073_48e16.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.073 - SC (2014/0040740-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PORTOBELLO S/A

ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela PORTOBELLO S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LEI N.° 10.865/04. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 31, CAPUT. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. De acordo com o disposto na Súmula n. 213 do egrégio STJ, 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'.

2. A disciplina do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá estipular quais as despesas passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, não havendo falar, em princípio, na manutenção de determinados créditos eternamente. O que hoje pode gerar crédito, amanhã, por força de revogação legítima da lei, pode não mais gerar.

3. O art. 31, caput, da Lei n.° 10.865/04, ao limitar temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado, acabou por incorrer em ofensa ao direito adquirido, à regra da irretroatividade da lei tributária e ao princípio da segurança jurídica. Esta a conclusão da Corte Especial deste Tribunal, que, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n.° 2005.70.00.000594-0/PR, reconheceu a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n° 10.865/04,

4. Assim, possível o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, na forma do art. 3º, inc. VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na vigência do regime não cumulativo, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n. 10.865/04.

5. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.° 9.430/96 e alterações posteriores.

6. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.° 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

A recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega que (e-STJ fls. 1.899/1.907):

ao limitar o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS calculados sobre os encargos de depreciação e de amortização dos bens

Superior Tribunal de Justiça

integrantes do ativo imobilizado adquiridos na vigência do regime da não-cumulatividade, o acórdão recorrido incorreu em violação ao artigo 3º, caput, inciso VI e § 1º, inciso III, de ambas as Leis n 10.637/2002 e n 10.833/2003, além de contrariar a jurisprudência pacífica deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da questão.

[...]

Porém, ofende frontalmente o artigo 3º, inciso VI e § 1º, inciso III, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 quando afirma que o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS calculados sobre os encargos de depreciação e amortização "... atinge somente os bens adquiridos a partir da vigência dos referidos diplomas legais, porquanto foram eles que deram origem a tais créditos".

E é quanto a essa questão que a ora Recorrente se volta no Especial que ora deduz, pois a afirmativa contida no acórdão recorrido implica em negar vigência a texto expresso das Leis e seus dispositivos retro citados.

[...]

Quanto aos bens, tanto os móveis, quanto aqueles que são imobilizados e, portanto, possuem uma sobrevida na empresa, geram créditos que não estão diretamente vinculados ao momento de sua aquisição, mas ao momento em que eles agregam ou contribuem de alguma forma para a geração da receita tributada sob a forma não cumulativa. Na letra da lei: "... adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços" (inciso VI do artigo 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 - destaque do subscritor).

Passo a decidir.

A pretensão recursal está vinculada à controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 10.865/2005, a qual teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 599.316-RG/SC:

PIS E COFINS – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Nesse contexto, a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso especial, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que lá seja, oportunamente, realizado o juízo de conformação com o julgado obrigatório a ser prolatado pela Suprema Corte.

Somente depois de tomada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os autos poderão ser encaminhados para este Tribunal, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo .

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo , com a respectiva baixa, para que essa providência seja, oportunamente, efetivada.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626972707/recurso-especial-resp-1438073-sc-2014-0040740-6/decisao-monocratica-626972747