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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 592080 PA 2014/0251943-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO

ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326

AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR E

OUTRO(S) - PA013850

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto por JOSE MARIA SANTOS DE MELO, fundado na alínea a do

art. 105, III da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 1991 POR FALTAS DISCIPLINARES. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 11.07.2006. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO I DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DO AUTOR FOI FULMINADA PRELA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUE CULMINOU COM SUA EXCLUSÃO DA S FILEIRAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (fls. 304).

2. Em suas razões recusais, o recorrente sustenta a violação

do art. 1o. do Decreto 20.910/32, asseverando que não há que se falar em

ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto o ato nulo não se convalida com o tempo. Alega que não foi oficialmente notificado a respeito das motivações do seu

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licenciamento.

3. É o relatório. Decido.

4. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do

Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a

pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

5. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer

demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos,

desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta,

penalidade aplicada há mais de 15 anos.

6. Ilustrando tal orientação, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade.

2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido

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ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 37 anos.

4. Segurança denegada (MS 20.824/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTROLE JUDICIAL QUANTO DA APLICAÇÃO DA PENA E DO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada.

2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos argumentos sido rechaçados quando da aplicação da penalidade e quando da apreciação do pedido de revisão. A faculdade prevista no art. 242 da Lei n. 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco) é similar a existente nos artigos 174 ao 176 da Lei n. 8.112/90 e demanda a comprovação de

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novos fatos e não de renovadas alegações.

3. Não é cabível a utilização do instituto da revisão administrativa de forma reiterada para buscar a reabertura de discussão de mérito finalizada anos atrás, inclusive submetida ao posterior controle judicial de legalidade por meio de impetração. Precedente: MS 15.664/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.4.2011.

4. Ademais, da apreciação dos autos, denota-se que os fatos apurados possuem gravidade suficiente para justificar a aplicação da penalidade de demissão.

Recursos ordinário improvido (RMS 36.559/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013).

² ² ²

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA. RECORRENTE. ÔNUS.

I - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente (art. 175, Lei nº 8.112/90.

II - Na espécie, o impetrante, no processo r...