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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 602693 DF 2014/0273654-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 602693 DF 2014/0273654-8
Publicação
DJ 18/09/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.693 - DF (2014/0273654-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADOS : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTRO (S) - DF001985A AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES - RJ178787 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não foi apontada a omissão no acórdão recorrido; (II) aplica-se a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 23 da Lei n. 9.427/96; e 6º da Lei n. 8.631/93; e (III) no tocante à documentação exigível em procedimento licitatório, incide a Súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 611/614). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Anote-se não assistir razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/2/2010. Ademais, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam, a ausência de demonstração da omissão e aplicação do óbice previsto na Súmula 211/do STJ, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão ora agravada. Com efeito, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, a parte agravante afirma que houve demonstração dos pontos omissos. Contudo, não apontou o trecho do recurso especial em que a suposta omissão teria sido particularizada, limitando-se a apontar trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo. Resta inatacado, do mesmo modo, o óbice da Súmula 211/STJ, dada a deficiência da impugnação ao fundamento da não demonstração de ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator