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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_952487_972af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_952487_2a68c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_952487_1a1ba.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2016⁄0185514-9
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 952.487 ⁄ MS   Números Origem:  0802837-62.2012.8.12.0002  40096114520138120000  4009611452013812000050002  8028376220128120002     PAUTA: 02⁄08⁄2018 JULGADO: 02⁄08⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  SÉRGIO KUKINA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO  : JORGE LUIS DE LUCIA ADVOGADO : ANA FERREIRA CEMBRANELLI DA COSTA E OUTRO(S) - MS009706 INTERES.  : JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA INTERES.  : AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES.  : JOSE AUDAX CESAR OLIVA INTERES.  : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERES.  : OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO INTERES.  : ALBINO MENDES INTERES.  : LUIZ CARLOS YAMASHITA   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : JORGE LUIS DE LUCIA ADVOGADO : ANA FERREIRA CEMBRANELLI DA COSTA E OUTRO(S) - MS009706 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES.  : JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA INTERES.  : AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES.  : JOSE AUDAX CESAR OLIVA INTERES.  : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERES.  : OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO INTERES.  : ALBINO MENDES INTERES.  : LUIZ CARLOS YAMASHITA   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 85989964 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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