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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_952487_972af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_952487_2a68c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_952487_1a1ba.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.487 - MS (2016⁄0185514-9)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JORGE LUIS DE LUCIA ADVOGADO : ANA FERREIRA E OUTRO(S) - MS009706 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES.  : JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA INTERES.  : AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES.  : JOSE AUDAX CESAR OLIVA INTERES.  : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERES.  : OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO INTERES.  : ALBINO MENDES INTERES.  : LUIZ CARLOS YAMASHITA RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Jorge Luis de Lúcia interposto contra decisão pela qual dei provimento ao recurso especial, a fim de permitir que o feito tivesse regular processamento. Na oportunidade, afirmei que, no caso em exame, há indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo Parquet autor, contexto em que o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (I) a assinatura em Atestado de Execução de Obra, certificando que a mesma havia sido executada dentro das melhores técnicas de Engenharia e entregue dentro do prazo acordados, não configura conduta ilícita, até porque eram essas as informações que constavam na pasta da obra emitidas pela administração anterior, descaracterizando qualquer indício de dolo ou má-fé; (II) se houve dano ao patrimônio municipal, na data de sua posse, este já estava consumado, ou seja, o pagamento à construtora já havia sido realizado; (III) o Ministério Público não tem interesse nenhum em produzir outras provas, ou seja, sequer pretende provar a alegada má-fé, assim, não há que se falar que durante a instrução probatória poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei 8.429⁄92.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.487 - MS (2016⁄0185514-9)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento.

Tal como constatou a decisão agravada, somente será possível a pronta rejeição da ação de improbidade administrativa, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Isso porque, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429⁄1992, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. SÚMULA 7⁄STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] III. O aresto impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429⁄92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para  verificação da existência do elemento subjetivo, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes do  STJ: AgRg no AREsp 592.571⁄RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1.466.157⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 660.396⁄PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 604.949⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄05⁄2015. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. ( AgRg no AREsp 674.126⁄PB , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄12⁄2015 )   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A contratação pelo Poder Público de advogados sem procedimento licitatório, sob o enfoque da eventual configuração de ato de improbidade administrativa, tem sido objeto de profundos debates no âmbito desta Corte Superior e, em regra, não admite a  rejeição liminar da ação civil. Nesse sentido, o recente precedente: REsp 1385745⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014. 2. Assim, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429⁄92, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior: REsp 1504744⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015; AgRg no REsp 1384970⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014. 3. O indeferimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa somente é cabível nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato de improbidade, da improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses não configuradas no presente caso. 4. Portanto, no caso concreto, deve ser considerada prematura a extinção do processo com resolução de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1433861⁄PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄09⁄2015 )   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429⁄92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 3. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429⁄92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 4. Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429⁄1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Súmula 83⁄STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 612.342⁄RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2015 )    

Pois bem, na espécie, o Tribunal havia determinado a extinção do agravante do polo passivo da demanda, com base nos seguintes fundamentos (fl. 190):

De fato o agravante fez constar no "Atestado de Execução de Obra" que a Praça de Alimentação havia sido executada nas melhores técnicas de engenharia e entregue dentro do prazo acordado, quando na verdade, conforme conclusão do TCU, foi executada com total desmazelo. Contudo, destaca-se inicialmente o fato de que o agravante tomou posse no referido cargo em 07⁄01⁄2005, ou seja, após o dano ao erário já haver sido consumado, fato este não impugnado pelo agravado. O Ministério Público não conseguiu atribuir ao agravante nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei de Improbidade Administrativa. Não há comprovação ou menção de que o agravante tenha obtido qualquer lucro ou vantagem com seu ato, assim, o que dispõe o artigo 9.º, da referida lei não pode ser aplicado no caso em questão. No que concerne ao prejuízo ao erário (R$ 94.480,81), o Ministério Público não explica de que forma o "Atestado de Execução de Obra", emitido pelo agravante, causou prejuízo aos cofres públicos. O artigo 10, da LIA, trata de conduta e omissões que caracterizam a improbidade administrativa em seu aspecto objetivo, ou seja, as atividades improbas devem, para sua observância, acarretar prejuízos ao patrimônio público econômico, o que não ocorre neste caso, tendo em vista que atestar a execução de uma obra que já havia sido realizada e paga, em momento anterior até mesmo à posse do agravante no cargo, não tem força para causar o referido prejuízo. Quanto aos atos ímprobos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), deve-se ter uma interpretação adequada a cada caso, pois não seria prudente entender que a simples violação do princípio da legalidade, por si só, ensejaria a caracterização do ato improbo.  

Ocorre, no entanto, que, não obstante a demonstrada ausência de participação do agravante quanto aos atos relativos à execução da obra, não se pode deixar de perquirir acerca de eventual prática de improbidade administrativa quanto à emissão de "Atestado de Execução de Obra" que não guardava correspondência com a realidade dos fatos.

Ora, a partir dessa premissa, revela-se prematuro descartar, neste momento prefacial (admissibilidade da ação), a existência da prática de ato de improbidade administrativa, revelando-se açodada a rejeição da inicial.

No caso em exame, reitere-se, há indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo Parquet autor, contexto em que o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda. A propósito:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. [...] 5. Quanto ao mérito, deixe-se consignado que esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429⁄92 (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 6. Isto porque, durante a instrução probatória plena, poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n. 8.429⁄92, especialmente a caracterização de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito e o dolo dos agentes envolvidos . 7. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, razão pela qual a presente demanda é abstratamente viável. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido. ( REsp 1.220.256⁄MT , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄4⁄2011)  

Frise-se, por fim, que a decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas etapa inicial de todo o deslinde probatório da demanda. Assim, em linha de princípio, não se faz possível, nessa fase processual, analisar se a conduta perpetrada pela parte acusada configura ato de improbidade administrativa ou mera irregularidade na observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Com efeito, na hipótese em exame, os argumentos suscitados pelo agravante  - inclusive no tocante à inexistência de ação dolosa - consubstanciam, em verdade, matéria probatória a ser examinada por ocasião da sentença de mérito proferida pelo Juízo de 1º grau.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

 
Documento: 69314382 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627046512/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-952487-ms-2016-0185514-9/relatorio-e-voto-627046533

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