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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1716156_0be2b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.156 - RS (2017/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PAULA FENSTERSEIFER ADVOGADOS : MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA E OUTRO (S) - RS018346 JULIANA TURCHIELLO CALLEGARO - RS061327 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MAURO LONDERO HOFFMANN INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por PAULA FENSTERSEIFER, em 30/5/2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOATE KISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIÃO. Evidencia-se que a ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, o qual compreende o controle e a fiscalização de determinados produtos, potencialmente danosos à saúde pública. Porém, o poder de polícia não acarreta, por si só, a legitimidade passiva da Autarquia pelos danos decorrentes da (má) utilização da espuma de poliuretano no trágico episódio do incêndio na Boate Kiss. A União (CONMETRO) possui a atribuição normativa quanto à edição de normas regulamentadoras nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Contudo, na hipótese, cuida-se de fato imputado ao fabricante e/ou fato de terceiro pela má utilização da espuma. Ausente nexo de causalidade (leia-se, entre a omissão da União ou da ANVISA e o evento ilícito), que constitui um dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado" (fl. 230e). Opostos sucessivos Embargos de Declaração, foram julgados nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos da partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento em que se lastreia a decisão, que não seria infirmada ainda que aqueles argumentos fossem acolhidos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento"(fl. 271e)."PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. AJG. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser determinada em qualquer fase processual, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, somente quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, a concessão tem o condão de produzir efeitos, não se admitindo a sua retroatividade. 3. Embargos de declaração de Paula Fensterseifer providos para conceder o benefício da justiça gratuita; Embargos de declaração do ERGS providos exclusivamente para fins de prequestionamento" (fl. 304e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 489 do CPC/2015, e da Lei 9.782/99, 2º e da Lei 9.933/99, alegando que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, posto que "era fundamental que fosse sanada a omissão e fosse prequestionada a matéria atinente ao fato de que é competência do CONMETRO a regulação de normas relacionadas à segurança e proteção da vida e saúde humana, nos termos do artigo parágrafo 1º da Lei nº 9.933/99, bem como, que as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO"(fls. 319/320e); (b)"a responsabilidade da ANVISA está configurada haja vista que é dela a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária"(fl 323e); (c)"a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei nº 5.966/73, nos termos do artigo é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial" (fl. 330e); (d) "o CONMETRO foi omisso/ negligente, pois não existe regulamentação para espuma de poliuretano, relacionada à segurança e à proteção da vida e saúde humana" (fl. 331e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "para o fim de que seja reconhecida a legitimidade da ANVISA e da UNIÃO para responderem no presente feito, determinando o retorno dos autos à origem e regular andamento do feito perante a Justiça Federal" e, "caso Vossas Excelências entendam que a matéria não foi devidamente prequestionada, que seja o processo remetido à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para competente prequestionamento, por expressa violação ao Art. 1.022, do CPC" (fl. 335e). Não foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 357e). Sem razão a parte recorrente. Segundo consta dos autos, "este agravo de instrumento ataca decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinou da competência para a Justiça Estadual" (fl. 219e). Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou a ausência de interesse jurídico da União e da ANVISA, com base nos seguintes fundamentos: "Diante do cenário normativo revelado, percebe-se que ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto. Nesse quadrante, obtempero que, a despeito da suposta periculosidade do produto vergastado, ampliar a legitimidade da ANVISA a este ponto configuraria uma exacerbação, na medida em que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta (ou, como refere a autora, a ausência de conduta) e a fatalidade que assolou esta cidade. Ademais, não se pode descurar que pairam ilações acerca de utilização incorreta do produto, as quais não podem ser ignoradas, na medida em que beiraria à teratologia chegar-se à conclusão de que, mediante qualquer utilização incorreta de produtos, exsurgia a responsabilidade do Ente Autárquico. A aludida conclusão não é razoável, de sorte que entendo pela impertinência subjetiva da ANVISA para figurar na presente demanda. Desta sorte, alinho-me à posição majoritária de nossa corte regional. (...) Transmudando as ponderações assentadas no tópico antecedente para esta ré já bastaria, por si só, para acolher a preliminar sustentada pela União. Não obstante, calha complementar as razões que me levam a crer que está a se tratar de Ente ilegítimo a figurar nesta demanda. Vejamos. A atribuição normativa da União quanto à edição de normas regulamentadoras é inconteste, sendo, inclusive, ponto não controvertido nesta demanda. O que releva, neste momento processual, é aferir se existe omissão juridicamente relevante imputável ao Ente Federal na espécie sob apreciação. O STF, em sua visão da matéria em pauta, adota, para a configuração do liame de causalidade e, via de conseqüência, a legitimidade passiva do Estado, a teoria do dano direto e imediato. Segundo elucidado em acórdão paradigmático daquela Egrégia Corte ( RE XXXXX/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 4.11.2003. ( RE-369820), no escólio de Agostinho Alvim , só se admite nexo de causalidade imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí dizer, na lição do mestre, os danos indiretos deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existem estas, aqueles danos não são indenizáveis. Na mesma linha (destaquei): EMENTA: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada.' ( RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-5-92, DJ de 7-8-92) Nessa ordem de idéias, emerge a ilegitimidade passiva da União para figurar nesta demanda, na medida em que não houve, in casu, qualquer participação indireta, mediante omissão regulamentadora, no trágico episódio que arrasou nossa cidade. A tragédia em referência, como bem ilustrou a magistrada federal que me antecedeu, com toda a certeza, assombrou e ficará gravada na memória de toda a sociedade gaúcha e brasileira, configurando um triste marco na história do País. Não há, pois, como ignorar o sofrimento de todos aqueles envolvidos no fato, particularmente dos familiares das vítimas, pessoas diretamente atingidas pelos variados efeitos do trágico evento, seja de cunho emocional, psicológico ou financeiro. A despeito disso, consoante já pontuado alhures, não detecto na espécie de enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana. Equivale dizer, não existe risco do objeto em apreço, quando utilizado em sua correta destinação. O Texto Magno não assegurou responsabilidade objetiva do Estado em relação a atos exclusivos de terceiros, como se trata a hipótese sub examine, sob pena de tutelar-se a teoria do risco integral. O caso dos autos revela uma situação de risco criada exclusivamente por pessoas naturais e de direito privado, autonomamente, sem vínculo direto e imediato na ação fiscalizatória da UNIÃO FEDERAL e da ANVISA. Em síntese, não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito" (fls. 225/228e) Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Nesse contexto, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ANVISA ou da União e o ato lesivo ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, "a Corte a quo, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu pelo afastamento de eventual responsabilidade civil por parte da Anvisa, pois, 'o fabricante/importador, unilateralmente, alterou a composição do produto' (fl. 329). Considerando a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não é possível acolher a pretensão recursal, porquanto seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.435.315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília (DF), 05 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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