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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 149954

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 18/12/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_149954_1261226525910.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 149.954 - SP (2009/0196575-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MARCELO DE ARAÚJO RAMOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO DE ARAÚJO RAMOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARCELO
DE ARAÚJO RAMOS, de punho próprio, em que sustenta ter direito à
progressão de regime prisional, apontando como autoridade coatora a
10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Informações prestadas às fls. 14 a 51.
É o relatório.
Infere-se das informações colacionadas pelo Tribunal indicado coator
que o paciente postulou perante o Juízo da Primeira Vara das
Execuções Criminais da Comarca de Bauru a progressão ao regime
semiaberto, que foi indeferida por ausência do requisito subjetivo
.
Extrai-se, ainda, que contra esse decisum foram impetrados perante a
Corte Est (fls. 23 e 24) adual os Habeas Corpus ns. 990.09.185838-2 e
990.09.195006-8, sendo que o primeiro foi indeferido liminarmente
por falta de adequação e o segundo encontra-se em trâmite, não
tendo, portanto, a Instância a quo se manifestado quanto ao mérito
da questão.
Tal circunstância evidencia a manifesta incompetência deste
Sodalício para apreciar o pleito formulado nesta impetração, de
acordo com o que preceitua o artigo1055, inciso I, alínea c, daConstituição Federall, sob pena de operar-se em indevida supressão de
instância.
Ante o exposto, com fundamento no artigo388 da Lei n.º8.03888/90 e no
artigo2100 doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa,
nego seguimento ao habeas corpus.
Publique-se e intime-se.
Após a ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.
Brasília , 10 de dezembro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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