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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0242094-92.2018.3.00.0000 SP 2018/0242094-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_469605_3429f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 469.605 - SP (2018/0242094-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DARCI SUEIRO JUNIOR ADVOGADO : DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS GABRIEL BRACEROTO ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS GABRIEL BRACEROTO ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante (convertida a custódia em prisão preventiva) pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 18): Habeas corpus Tráfico Ilícito de entorpecentes e Associação para o Tráfico Nulidades da busca e apreensão, bem como a prisão em flagrante do paciente Questão superada por novo título legitimador Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação Impossibilidade Presentes os requisitos do art. 312, do CPP Prisão preventiva mantida Ordem denegada. Na presente oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que o paciente foi surpreendido pela ação policial em local de entra e sai de várias pessoas, bar muito movimentado, sendo que, não havia nenhuma quantidade em seu poder, dinheiro caracterizador, objeto e demais apetrechos utilizados para a prática do crime (e-STJ fl. 70), argumentando, assim, a nulidade do auto de busca e apreensão. Além disso, também seria nulo o auto de prisão em flagrante, uma vez que não foi elaborado o competente laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como pelo fato de não ter sido encontrado nenhum entorpecente em poder do paciente. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seja (i) declarada a nulidade da busca e apreensão efetuada contra o paciente; (ii) declarada a nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado contra o paciente; (iii) relaxada a prisão do paciente; (iv) concedida a liberdade provisória, ante a inexistência de motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, confirmando-se, ao final, a liminar da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, em princípio, a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva (HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). Noutro vértice, deve-se lembrar que "A via estreita do habeas corpus não é instrumento hábil ao revolvimento da matéria fático-probatória no que concerne à análise da ausência de indícios suficientes de autoria" (HC n. 305.617/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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