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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_469605_3429f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 469.605 - SP (2018/0242094-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DARCI SUEIRO JUNIOR

ADVOGADO : DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS GABRIEL BRACEROTO ALVES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS GABRIEL BRACEROTO ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante (convertida a custódia em prisão preventiva) pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 18):

Habeas corpus — Tráfico Ilícito de entorpecentes e Associação para o Tráfico Nulidades da busca e apreensão, bem como a prisão em flagrante do paciente — Questão superada por novo título legitimador — Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação —Impossibilidade — Presentes os requisitos do art. 312, do CPP — Prisão preventiva mantida — Ordem denegada.

Na presente oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta que o paciente foi surpreendido pela ação policial em local de entra e sai de várias pessoas, bar muito movimentado, sendo que, não havia nenhuma quantidade em seu poder, dinheiro caracterizador, objeto e demais apetrechos utilizados para a prática do crime (e-STJ fl. 70), argumentando, assim, a nulidade do auto de busca e apreensão. Além disso, também seria nulo o auto de prisão em flagrante, uma vez que não foi elaborado o competente laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida,

Superior Tribunal de Justiça

bem como pelo fato de não ter sido encontrado nenhum entorpecente em poder do paciente.

Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seja (i) declarada a nulidade da busca e apreensão efetuada contra o paciente; (ii) declarada a nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado contra o paciente; (iii) relaxada a prisão do paciente; (iv) concedida a liberdade provisória, ante a inexistência de motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, confirmando-se, ao final, a liminar da ordem de habeas corpus.

É o relatório. Decido .

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, em princípio, a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva (HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).

Noutro vértice, deve-se lembrar que "A via estreita do habeas corpus não é instrumento hábil ao revolvimento da matéria fático-probatória no que concerne à análise da ausência de indícios suficientes de autoria" (HC n. 305.617/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 02/12/2014).

Assim, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico,

Superior Tribunal de Justiça

tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628055033/habeas-corpus-hc-469605-sp-2018-0242094-0/decisao-monocratica-628055043

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