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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103078_30b40.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.078 - RS (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. XXXXX-60.2018.8.21.7000).

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, sendo a custódia

convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Irresignada com a prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus

perante o Tribunal estadual. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte

ementa (e-STJ fl. 79):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Caso concreto em que, muito embora as circunstâncias fáticas do fato não se afastem da gravidade inerente ao tipo penal em abstrato, a condição pessoal do paciente justifica o receio de reiteração criminosa, em eventual soltura. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 94/98), a defesa alega, em

síntese, a ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva diante da ausência de

fundamentação idônea, baseada em fatos concretos, que demonstre a necessidade da

aplicação da medida cautelar.

Ressalta que o recorrente é primário e que a quantidade de droga

Superior Tribunal de Justiça

apreendida não é expressiva e não caracteriza o crime de tráfico de drogas (e-STJ fl. 96).

Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade e, subsidiariamente, pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No tocante à alegada ausência dos requisitos necessários para decretação e manutenção da medida, observa-se do acórdão ora impugnado que foram consideradas relevantes as circunstâncias concretas do caso para justificar a necessidade da imposição da prisão para garantia da ordem pública, principalmente o fato de que o paciente, ainda que tecnicamente primário, possui condenações (ainda não transitadas em julgado) pela prática dos crimes de receptação, corrupção ativa e furto qualificado, além de responder por posse de drogas (e-STJ fl. 81).

Nesse contexto, em princípio, a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva (HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Vale ressaltar que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os

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requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628063381/recurso-em-habeas-corpus-rhc-103078-rs-2018-0242706-3/decisao-monocratica-628063394

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