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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51133 TO 2016/0130293-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
RMS 51133 TO 2016/0130293-1
Publicação
DJ 20/09/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.133 - TO (2016/0130293-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ADÃO BITTENCOURT AGUIAR RECORRENTE : ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRENTE : EDIMARIO OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE : OSMAR TEIXEIRA LOPES RECORRENTE : CRISTIANO RODRIGUES DE AQUINO RECORRENTE : AURÉLIO ALVES DE CASTRO RECORRENTE : JOSE RIBAMAR ALVES MESQUITA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : MAURÍCIO F D MORGUETA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por CRISTIANO RODRIGUES DE AQUINO e OUTROS, em 13/03/2015, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a segurança postulada pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. TETO INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº. 2.409/2010. APLICABILIDADE. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 27, inciso XI, da Constituição Estadual vedaram a fixação pelos entes federados de subtetos remuneratórios superiores aos limites máximos neles consignados, contudo, não proibiram o estabelecimento de subtetos inferiores àqueles limites. 2. Ocorrido a mera adequação da remuneração dos Impetrantes ao subteto previsto na lei estadual, não há se falar na instauração de prévio procedimento administrativo, ou de qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, visto que o tal expediente não visa resguardar direito do servidor contrário à legislação. 3. Por fim, não há que se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de subsídio, vez que o Artigo 17, da ADCT, estabelece que a adequação de vencimentos ao teto não representa ofensa à aludida base principiológica. 4. Segurança DENEGADA" (fls. 135/143e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, haja vista que a redução dos seus proventos, para adequar ao teto constitucional, não observou o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual 2.490/2010, que ao fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em 90, 25% do subsídio de Juiz de Direito Substituto, afrontou a literalidade do inciso XI do art. 9º, da Constituição Estadual, que veda que a remuneração ou subsídio dos servidores estaduais exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF, e com o inciso XI e § 12, do art. 37, da Constituição Federal (fls. 173/182e). Por fim, requer "seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se, integralmente, a decisão recorrida, para o fim de que: 3.2.1. Reconhecido o direito liquido e certo de, ANTES DE REDUZIR OS VENCIMENTOS do recorrente, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa conforme precedentes do STJ, STF e do próprio TJTO; 3.2.2. Alternativamente declarado 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei estadual nº 2.409/2010 em face do disposto no inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, dar cumprimento às normas constitucionais e legais que fixaram a remuneração do recorrente, corrigindo-se o subteto da sua remuneração para os limites fixados em espécie ao Ministro do STF. Por derradeiro, na forma da Constituição Estadual, deve ser calculado apenas a partir de sua remuneração líquida, já abatidos o imposto de renda e os descontos previdenciários, e não a partir de seus vencimentos brutos" (fl. 182e). Contrarrazões a fls. 186/196e. Em seu parecer (fls. 210/213e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Ordinário. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus, o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, "materializado na decisão unilateral, sem o 'due process of law' reduzir os vencimentos do impetrante a partir de Janeiro/2014 aplicados no contracheque de Fevereiro de 2014" (fls. 08/17e). O Tribunal de origem denegou a segurança postulada, nos seguintes termos, in verbis: "Os Impetrantes pretendem que os seus vencimentos sejam mantidos integralmente, sem a redução determinada pelo disposto no Art. 14 da Lei Estadual n.º 2.409/2010, sob alegação de que o teto remuneratório dos servidores públicos deve ter por base a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 9º, inciso XI da Constituição Estadual. Sem maiores delongas, razão não assiste aos impetrantes. De efeito, assim dispõe a legislação estadual: 'Lei n.º 2.409/2010 Art. 14. A remuneração do cargo integrante da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto'. A Administração Pública não pode determinar que a remuneração de seus servidores ultrapasse o teto determinado pela norma constitucional, seja no âmbito federal ou estadual. Lado outro, não há qualquer óbice na fixação de teto inferior ao dos Ministros do STF, não havendo que se falar em direito adquirido, quando houver a necessidade de adequação dos subsídios mensais ao novo teto remuneratório, conforme se depreende do seguinte julgado: (...) O posicionamento acima alicerçado se mostra coerente com a jurisprudência pacificada de nossos Tribunais, não havendo, portanto, necessidade de maiores ponderações. É imperioso esclarecer - o que já vem sendo reconhecido ao longo dos anos pela jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça - que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, porém, não existe óbice à edição de Lei Estadual que estabeleça valor inferior aos patamares constitucionais. Desta forma, os servidores que recebam seus proventos em valor superior ao subteto legal legalmente estabelecido, deverá ter seu subsídio imediatamente reduzido aos limites impostos, nos termos do Art. 17 do ADCT, in verbis: (...) Destarte, cumpre ressaltar que as Constituições Federal e Estadual, conforme já salientado, respaldam a possibilidade de edição de lei estadual que estabeleça valor inferior aos patamares previstos nelas, inexistindo a alegada inconstitucionalidade do Art. 14 da Lei Estadual n.º 2.409/2010. No que concerne à alegação de cerceamento do direito de defesa, temos que, quando a Administração Pública exerce o princípio constitucional da legalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas aplica-se a própria Carta da Republica a fim de fazer valer o limite do teto remuneratório previsto naquele Diploma Maior e nas demais leis pertinentes ao assunto. Portanto, inexiste qualquer violação a direito do servidor, considerando que o ato administrativo combatido trata-se de estrita observância das determinações legais e constitucionais que, a propósito, configuram ato obrigatório e vinculado do Administrador, sob pena de sua responsabilização administrativa, cível e criminal. Cumpre ressaltar que a lei estadual em comento está em plena vigência desde 2010, de modo que os vencimentos do Impetrante somente agora sofreram adequação, quando da implantação da última etapa do PCCR, pois neste momento é que ultrapassaram o subteto remuneratório inexistindo qualquer violação a direito líquido e certo do servidor público. (...) Lado outro, a instauração de Procedimento Administrativo se mostra desnecessário diante do presente contexto fático. Trata-se, conforme já ponderado, de aplicação da legislação vigente, a qual está em plena vigência e produzindo seus efeitos. Desta forma, não há que se falar em qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, visto que o Processo Administrativo não visa resguardar direito do servidor contrário à legislação. Por fim. não se vislumbra qualquer ilegalidade na adequação dos vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e outros. Ademais, o valor estabelecido como subteto (90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto) também é considerado no valor bruto. (...) Pelo todo o exposto, acolho o Parecer Ministerial e encaminho meu voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA postulada, ante a ausência de violação a direito líquido e certo dos Impetrantes" (fls. 135/143e). É firme a orientação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que a disposição contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais. Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98. 3. Agravo regimental improvido." (STF, AgR no RE 175.216/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA DJe de 06/03/2009). "SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, a e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (...) 3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no art. 37, XI, da CF permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior a ele, com exceção apenas das hipóteses de teto diverso estabelecidas na própria CF (arts. 27, § 2º e 93, V). 4. Recurso conhecido em parte e nela provido" (STF, RE 192.364/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, Dju de 23/06/2006). No mesmo sentido, assim já decidiu esta Corte, no julgamento de feitos análogos ao presentes e que também versava sobre a Lei Estadual 2.409/2010. Vejamos: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o art. 37, XI, CF/88, art. 9º, inciso XI, da CE/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. 2. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. 3. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. 2. No caso dos autos, o impetrante nunca recebeu vencimentos em valor acima do limite previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, de maneira que a adequação promovida pela autoridade coatora não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou o direito adquirido. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.124/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010/TO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual n. 2.409/2010 do Estado de Tocantins. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais. 3. Logo, não há falar em direito líquido e certo contra aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, podendo o referido teto, inclusive, ser inferior aos limites da União. Precedentes. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (STJ, RMS 51.144/TO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 - TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. 2. Não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local; o referido teto pode, inclusive, ser inferior aos limites da União. Precedentes: AgR no RE 175.216/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, publicado no DJe-043 em 6.3.2009, no Ementário vol. 2351-05, p. 974 e na RTJ vol. 210-02, p. 731; RE 192.364/SC, Relator Min. Marco Aurélio, Relato p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, publicado no DJ em 23.6.2006, p. 70, no Ementário vol. 2238-02, p. 296, no LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 227-240 e no JC v. 32, n. 110, 2006, p. 278-286. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 48.141/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2015). Além disto, esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há necessidade de instauração de processo administrativo prévia para adequação do patamar de remuneração ao teto em questão (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016). Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, de modo que o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora