jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010977-96.2010.4.04.7200 SC 2014/0337896-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1505896_39972.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.896 - SC (2014/0337896-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IZINARDE INHAIA RECORRIDO : MARIA LICIA INHAIA RECORRIDO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607 INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO DNER. ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI 11.171/2005. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO DNER. TRATAMENTO ISONÔMICO TAL COMO DISPENSADO AOS SERVIDORES DA ATIVA. REDISTRIBUIÇÃO. DNIT. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda, malgrado o requerimento da parte-autora seja o de reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo em conta que a União é o ente que arcará com o ônus de eventual condenação referente ao pleito vertido na presente contenda, eis que esta responde pela satisfação de proventos dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, como integrantes do Ministério dos Transportes, nos termos insculpidos pelo artigo 117 da Lei 10.233/01. 2. Merece prosperar o pleito de vinculação do requerente, ex-servidor do extinto DNER, ao Plano Especial de Cargos do DNIT, posicionando-o na tabela remuneratória em cargos equivalentes, conforme o disposto na Lei n.º 11.711/05, com a extensão das vantagens daí decorrentes, garantindo-se a paridade com os servidores da ativa que foram redistribuídos ex officio para este órgão, em observância à paridade de que trata o artigo 40 da Magna Carta e 224 da Lei 8.112/90 (fls. 361). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 535, 267, V, 20, §§ 3o. e 4o. e 260 do CPC/1973, bem como 1o. do Decreto 20.910/1932, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; b) ocorrência de litispendência e coisa julgada, tendo em vista que a parte autora faz parte de ação coletiva; c) prescrição do fundo de direito, uma vez que a extinção do DNER, com a criação do DNIT e a transferência dos servidores públicos para os quadros do Ministério dos Transportes deu-se com a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e a presente ação ordinária foi proposta somente em dezembro de 2009 (fls. 424); e d) necessidade de diminuição do valor dos honorários advocatícios. 4. É o relatório do essencial. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC/73, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. No tocante à alegação de ocorrência de litispendência e coisa julgada, destaque-se que o fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo incólume, qual seja, o de que, com o ajuizamento da ação individual, o requerente expressamente sujeitou-se ao resultado desta, abrindo mão do quanto decidido na contenda coletiva, motivo pelo qual nada há a prover quanto ao tópico em questão (fls. 352). Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 8. Outrossim, quanto à prescrição, a atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que os fundamentos, suficientes à manutenção do acórdão objurgado, segundo os quais a parte autora pretende o enquadramento com base na Lei 11.171/2005, de 5.9.2005, e que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 do STJ, não foram alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283 do STF. 9. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. 10. No caso em apreço, a Corte a quo fixou a condenação sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, motivo pelo qual a hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 11. Com efeito, não se tratando de valor irrisório ou exorbitante, a revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial. Cite-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.198.209/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4o. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu estarem presentes os requisitos configuradores para o reconhecimento da união estável, bem como pela inclusão na partilha bens imóveis adquiridos na constância da comunhão, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC/1973, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se as situações de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 363.134/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 17.3.2015). 12. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília, 28 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628104005/recurso-especial-resp-1505896-sc-2014-0337896-0