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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0031484-83.2017.3.00.0000 DF 2017/0031484-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23299_96ed0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.299 - DF (2017/0031484-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : SOLANGE SATURNINO ANDRADE ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SOLANGE SATURNINO ANDRADE em face de omissão do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA que teria deixado de cumprir a Portaria 2.007, de 11.12.2002, do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, que reconheceu a condição de anistiado político do falecido marido da impetrante. 2. Na inicial, afirma o impetrante que a Portaria foi parcialmente cumprida, com o pagamento das prestações mensais a partir de sua edição, não havendo sido adimplida, contudo, a totalidade dos efeitos retroativos. No mais, sustenta o direito líquido e certo à percepção dos valores retroativos devidos em razão da anistia. 3. A Autoridade impetrada prestou informações alegando, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada, pois verificou-se a existência de outra ação com partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao do presente Mandado de Segurança, onde se pretendeu pagamento dos retroativos decorrentes da anistia política - Portaria MJ 2.007, de 11.12.2002, razão pela qual deve ser denegada a ordem e extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito. 4. Defende, ainda, a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, ante a impossibilidade de pagamento em atenção à expressa recomendação do TCU e determinação da AGU de instauração de processo de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos dos ex-militares incluídos na FAB após a edição da Portaria 1.104/GM3-64. 5. Afirma, ainda, a inexistência de direito líquido e certo, já que condicionado à existência de previsão orçamentária específica que permitisse o pagamento integral, na forma prevista na Lei 10.559/2002. 6. Por fim, postula pela não incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor fixado na Portaria Ministerial, o que somente poderia ser postulado em ação ordinária de cobrança. 7. É o relatório. 8. No presente mandamus o pedido é para que seja concedida a segurança a fim de determinar que a Autoridade Coatora cumpra integralmente a Portaria 2.007, de 11.12.2002, concedendo-lhe o pagamento do restante que lhe é devido a título reparação econômica de caráter indenizatório, no montante de R$ 240.862,50, acrescidos de juros e correção monetária. 9. A Autoridade Coatora noticiou nas informações que o Militar anistiado ajuizou perante a 11a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal a Ação Execução de Título Extrajudicial 2007.34.00.027529-5, com o objetivo idêntico ao do presente Mandado de Segurança. 10. Verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento de precatório, sendo julgada extinta a execução, com trânsito em julgado em 21.1.2013. 11. Portanto, tendo sido garantido ao ex-militar MANOEL CARLOS ANDRADE, na referida execução, o direito buscado no presente Mandado de Segurança, é inviável a desconsideração da coisa julgada formada anteriormente em outra demanda, a fim de que se possa proceder a apreciação do presente mandamus. 12. Por oportuno, citam-se os seguintes julgados, proferidos em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CONCOMITÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU AZO À IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 212 DO RISTJ. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria n. 3.048, de 18.10.2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. 2. No caso, o impetrante ajuizou uma primeira ação, (Ação Ordinária n. 99.0652038-8; 0652038-81.1999.4.02-5108), contra a União que se encontra em fase de execução em prol de obter anistia política; o seu pedido foi julgado precedente e engloba o pagamento de retroativos (fls. 261-270); além desta ação judicial, o impetrante pediu e obteve sua anistia política pela Comissão de Anistia na via administrativa (fl. 11). 3. Como a Ação Ordinária n. 99.0652038-8 buscou o pagamento dos retroativos, que é exatamente o teor do pedido do presente mandamus, contra a União (mesma parte), tenho que está configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência e a coisa julgada. Precedente: AgR na Pet 4481/MS, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-248 em 17.12.2014. 4. A continuidade pela perseguição da obrigação em cumprir a totalidade da anistia política com o pagamento do valor remanescente de retroativos deve ser efetivada por meio da ação ordinária transitada em julgado (Ação Ordinária n. 99.0652038-8) e não pela presente via mandamental, de modo a evitar o "bis idem". Precedente: AgR no MS 27.750/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012. 5. Ademais, como os valores retroativos perseguidos no presente mandamus estão sendo objeto de execução em sede de ação ordinária, resta patente a falta de interesse de agir na presente via, pois o resultado de ambas as ações desemboca no pagamento por precatório. 6. Em tais casos, deve ser o mandado de segurança denegado, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, e julgado extinto sem apreciação do mérito. Segurança denegada. (MS 19.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL. ACOLHIDA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. 2. O termo de adesão do impetrante foi anulada pela autoridade em razão do ajuizamento de ações judiciais; contudo, o agravante já se insurgiu sobre o tema pela via mandamental no MS 2008.51.01.018984-9, julgado em sede de apelação/reexame com resultado desfavorável pelo TRF da 2ª Região, com trânsito em julgado. 3. Havendo manifesta coisa julgada material, não é possível que prospere ação judicial superveniente, sob o risco de que sejam violados os arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil. Precedente: AgRg no MS 18.052/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.11.2012. Agravo regimental improvido (AgRg no MS 19.079/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015). 13. Com essas considerações, denega-se a segurança, para extinguir o Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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