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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766744 DF 2005/0116989-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 766744 DF 2005/0116989-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.11.2005 p. 403
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_766744_DF_06.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GCG. MP 2.229-43/2001. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão – GCG, instituída pela MP 2.048/2000, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • GCG - GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM
    • STJ - RESP 601565 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00008
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 (MP 2048-26/2000)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62818/recurso-especial-resp-766744-df-2005-0116989-3