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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 68641 SP 2006/0230289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10.12.2007 p. 447

Julgamento

20 de Novembro de 2007

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68641_SP_20.11.2007.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.

1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.
2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus e de ofício expediu ordem reduzindo a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ - HC 55808 -PB, HC 52535 -RJ, HC 34573 -SP, HC 43423 -SP, HC 72359 -SP, HC 89597 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 84170 SP 2007/0127396-0 Decisão:17/12/2007
  • HC 82079 SP 2007/0096103-2 Decisão:06/12/2007
  • HC 81112 SP 2007/0080090-7 Decisão:06/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6284/habeas-corpus-hc-68641