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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103197 MG 2018/0244897-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103197_add25.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.197 - MG (2018/0244897-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDNO CHARLES DE OLIVEIRA - MG165373 MARCOS HENRIQUE DE SOUZA LIMA - MG165808 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.18.067042-4/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 22/06/2018, pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas). A prisão foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de origem, a qual foi denegada em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA - É medida que se impõe a manutenção do acautelamento provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal - Apontam-se, por ora, a inaptidão das medidas cautelares diversas da prisão, bem como, a necessidade de conservação da segregação cautelar para a preservação da ordem pública ameaçada pelos agentes do tráfico de drogas. (fls. 99/109). No presente recurso reitera, em síntese, a alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão, bem como do acórdão que a manteve, ressaltando a existência de condições pessoais favoráveis, bom como a possibilidade de decretação de medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma a inexistência de provas ou mesmo indícios do delito, asseverando que o flagrante foi irregular e que o paciente só pode ser acusado de porte de drogas. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da custódia ou sua substituição por medida cautelar diversa. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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