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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1482403 SC 2014/0239904-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1482403_a503a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.403 - SC (2014/0239904-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : POSTO ITAIPAVA LTDA ADVOGADOS : PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM - SC009788 MARCOS SPADA ALIBERTI - SC018539 LEONARDO SCHMALZ TATIM E OUTRO (S) - SC010920 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI E OUTRO (S) - SC009194 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA AOS ARTIGOS 121, 124, 110 E 112 DO CTN E 414 E 420 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl.427/438): Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Entrada de álcool etílico hidratado carburante. Substituição tributária. Constitucionalidade reconhecida pela Corte Suprema. Recebimento do combustível desacompanhado de documento de arrecadação. Responsabilidade solidária do adquirente. Legalidade da exação. Sentença escorreita. Recurso desprovido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93 (STF, RE 266602, rel. Min. ELLEN GRACIE, j. 14.9.2006). É legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, em regime de substituição tributária, em transações definidas pelo Fisco, tendo os Estados competência legislativa plena para estabelecer o regime de apuração/recolhimento do imposto. Logo, a apuração do ICMS pelo regime de substituição tributária, adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com álcool etílico hidratado carburante, não possui qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco representa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não- cumulatividade do tributo (TJSC, Mandado de Segurança n. 2001.023240-5, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 11-06- 2003). Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incum: e ao substituído suprir a ilegalidade (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.044751-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9.9.2008). A recorrente alega violação aos artigos 121 e 124 do CTN, afirmando que para que seja reconhecida a responsabilidade solidária é indispensável que a parte tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo, o que não aconteceu no caso. Aponta ainda, ofensa aos artigos 100, 101, 112 e 116 do CTN, pugnando pelo cancelamento da notificação em razão da duplicidade da cobrança, bem como, pelo reconhecimento da impossibilidade de correio eletrônico definir competência tributária ou alterar legislação federal. Por fim, afirma que o Juízo deveria ter requerido a realização de pericia, pois a prova dependia de conhecimentos técnicos, nos termos dos artigos 414 e 420 do CPC/73. Contrarrazões às fls. 488/495. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 501/502. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito aos artigos 121, 124, 110 e 112 do CTN e 414 e 420 do CPC/73 (e a tese a eles vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, no ponto, pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não cabe recurso especial em ação rescisória que tenha por escopo revisar acórdão fundado em juízo de literal violação de preceito constitucional, visto que esse mister, na instância excepcional, compete ao Supremo Tribunal Federal. 3. Hipótese em que o julgado recorrido justificou a desconstituição do acórdão rescindendo por violação literal dos arts. 195, § 5º, da CF e 4º, IV e XII, da LCE n. 28/2000, em razão de este (acórdão rescindendo) encontrar-se em confronto com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a lei local pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária que preserve "o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual". 4. Dirimida a lide sem nenhuma menção das leis federais referidas no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 389.053/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, incide, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. V - A parte agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp 1703064/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018). Com relação à duplicidade da cobrança, o Tribunal de origem concluiu que não há identidade entre os fatos geradores da obrigação tributária. Nesse contexto, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a questão demanda exige o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF e 211 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ e 280 do STF, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova e na lei local, na hipótese referente à revisão do entendimento do acórdão recorrido de que o lançamento é válido, porquanto a atividade exercida pela contribuinte se enquadraria no "item 86 da lista de serviços da legislação local, que se refere a serviços portuários em geral, dentre os quais se inclui os de transporte e movimentação de mercadorias, compreendidos no complexo de atividades afetas ao sistema operacional dos portos". 3. Esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ a pretensão referente à nulidade da CDA, uma vez que o acórdão recorrido assentou que a alegada divergência de valores entre o lançamento e a inscrição em dívida ativa decorreria de mera atualização do crédito tributário, sendo imprescindível o reexame do conjunto probatório para a modificação dessa conclusão. 4. A apontada violação dos arts. 105, 108, § 1º, e 110 do CTN não foi efetivamente analisada pelo acórdão recorrido nem tampouco especificamente suscitada nos embargos de declaração, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 5. A tese pertinente à suposta ocorrência de bitributação, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido ao entendimento de que configuraria indevida inovação recursal, não tendo o recurso especial combatido esse fundamento. Incidência, no ponto, das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, respectivamente. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 767.459/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016) Ante ao exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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