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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759098 RS 2018/0204454-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1759098 RS 2018/0204454-9
Publicação
DJ 21/09/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1759098_56344.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) - RS076643 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES E OUTRO (S) - RS065635 INTERES. : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM TÉCNICOS DUCHISTAS MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS - "AMICUS CURIAE" INTERES. : SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S - "AMICUS CURIAE" OUTRO NOME : SINDICATO DOS TRALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PURIFICACAO DISTRIBUICAO DE AGUA E EM SERVICOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ISADORA COSTA MORAES - RS043166 FERNANDO RUBIN - RS061907 LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 LUIS FELIPE BRAUN ÁVILA - RS061895 CAROLINA DE AZEVEDO MORSCH - RS091823 LUCAS ABAL DIAS E OUTRO (S) - RS091098 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 638 a 640, o presente recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5017896-60.2016.4.04.0000/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese jurídica de observância obrigatória pelos magistrados do TRF da 4ª Região (CPC, art. 985): O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. (e-STJ, fl. 330). Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H). Entre esses dispositivos regimentais, há o art. 256-C que dispõe sobre a análise formal preliminar do recurso pelo Presidente do STJ para verificar "se o recurso especial representativo da controvérsia preenche os requisitos do art. 256 deste Regimento". Essa atribuição, contudo, foi delegada ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), uma tramitação diferenciada para o recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). A norma regimental buscou complementar a disposição legal, estabelecendo uma tramitação diferenciada ao processo nesta Corte Superior, semelhante à do recurso indicado como representativo da controvérsia, com exceção do prazo de 60 dias úteis para o ministro propor a afetação do processo ao rito dos repetitivos. Assim, por um lado o CPC confere ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. Em outra medida complementar, o RISTJ prevê um trâmite também qualificado ao recurso, conciliando aspectos jurisdicionais e administrativos de organização e eficiência. Dessa maneira, em cumprimento aos arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC, com a conclusão do processo, o relator e, em última análise, o órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, analisarão o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e sua viabilidade para ser afetado ou não para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Essa fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite, quando necessário, a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. Feito esse breve registro, passo à análise precária formal do presente recurso especial interposto contra acórdão que julgou o IRDR na origem. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Com relação à questão de direito veiculada no recurso, destaco a relevância da matéria que busca a definição do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de o período de auxílio-doença ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, mesmo sem comprovação da relação da doença com a sua atividade profissional. Quanto ao aspecto numérico, ressalto que o primeiro requisito para admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal de origem é o referente à "efetiva repetição de processos", nos termos do inciso I do art. 976 do CPC. Ademais, extrai-se da inicial do incidente admitido na origem, manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a informação da existência de, pelo menos, 186 acórdãos sobre o tema na base de decisões do TRF 4ª Região (e-STJ, fl. 3), sendo certo o seu aspecto multitudinário que transcende a base territorial sob a jurisdição do Tribunal de origem como comprova o expressivo número de amici curiae admitidos no incidente (e-STJ, fl. 311). Ante o exposto e com fundamento no art. 256-D e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente processo. Nos termos do parágrafo único do art. 256-D do RISTJ, autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar este recurso especial, com a descrição da questão de direito delimitada no julgamento de mérito do IRDR na origem e o respectivo número sequencial correspondente à controvérsia. Publique-se Brasília (DF), 13 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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