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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 778794 PR 2005/0146636-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 778794 PR 2005/0146636-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 157
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA REFIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DESISTÊNCIA DE RECURSO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. LEI 9.964/2000. DECRETO 3.431/2000. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 784894 RS 2005/0161805-6 DECISÃO:03/11/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62877/recurso-especial-resp-778794