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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 469898 RS 2018/0243765-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 469898 RS 2018/0243765-4
Publicação
DJ 24/09/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_469898_abce1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 469.898 - RS (2018/0243765-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : TAINAN TRINDADE MACHADO (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de aplicação da redutora prevista no § 4.º do art. 33, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar concessão da liberdade até o julgamento do mérito do presente writ, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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