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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763471 DF 2018/0225115-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1763471 DF 2018/0225115-2
Publicação
DJ 24/09/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1763471_83aab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.471 - DF (2018/0225115-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : MAURO VINICIOS DE NAZARE SARMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 265-266): "RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA INSUFICIENTE DA IDADE DO COAUTOR. ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, a apreensão da coisa ilícita em poder do agente leva à inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar a licitude dó bem. Não se desincumbindo desse ônus, a condenação deve ser mantida, ainda mais quando a autoria e materialidade estão demonstradas nos autos pela prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de veículo; ocorrência policial sobre a receptação; ocorrência policial sobre o roubo do veículo) e oral (depoimentos dos agentes policiais e declarações da vítima). 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade (Súmula 500/STJ). 2.1 'Declarações prestadas, na polícia, pelo suposto adolescente, não corroborada por qualquer outro documento, não podem ser consideradas como documento hábil para comprovar a menoridade e, em conseqüência, condenar o coautor peto crime de corrupção de menor' (Acórdão n.1025776, 20140710179037EIR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/06/2017, Publicado no DJE: 26/06/2017. Pág.: 153/155). 2.2 Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, impõe-se a absolvição do apelante quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa quando o réu for menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." Nas razões do recurso especial (fls. 287-296), o Parquet sustenta a violação dos artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que o termo de declaração lavrado pela autoridade policial, o oferecimento de representação em desfavor do menor - comparsa do recorrido na empreitada delituosa -, a imposição de medida socioeducativa pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal são suficientes para comprovar a menoridade do adolescente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 307-315), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 331-333). É o relatório. Decido. Consta dos autos que, em primeiro grau, o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, tendo sido a pena restritiva de liberdade substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução (fls. 143-157). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade em relação ao crime de receptação, sem reflexo na pena aplicada, e para absolver ora recorrido do crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, restando a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda por um pena restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial (fls. 287-296), o Parquet sustenta a violação dos artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que o termo de declaração lavrado pela autoridade policial, o oferecimento de representação em desfavor do menor - comparsa do recorrido na empreitada delituosa -, a imposição de medida socioeducativa pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal são suficientes para comprovar a menoridade do adolescente. No que concerne à documentação carreada aos autos para comprovar a idade do adolescente, assim se manifestou o eg. Tribunal a quo no julgamento da apelação (fls. 276-277): "Não consta nos autos prontuário civil nem referência a qualquer documento de identificação do suposto adolescente não havendo, portanto documentos hábeis a comprovar a menoridade. Assim, 'declarações prestadas, na polícia, pelo suposto adolescente, não corroborada por qualquer outro documento, não podem ser consideradas como documento hábil para comprovar a menoridade e, em conseqüência, condenar o coautor pelo crime de corrupção de menor' [5]. Desse modo, a simples informação contida no boletim de ocorrência, dissociado da correspondente prova da sua identificação civil, não constitui prova idônea de que ele seria inimputável na época dos fatos e, por via reflexa, impede a caracterização do tipo do art. 244-B do ECA. Portanto, merece reparo, nesse ponto, a sentença para absolver o réu do crime de corrupção de menor em virtude de insuficiência de provas quanto à idade do coautor."(fls. 278-279) In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o eg. Tribunal a quo assinalou que"[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do referido delito é necessária a comprovação da menoridade do indivíduo com quem se pratica o crime, o que não ocorreu no caso. As únicas informações relacionadas á idade do suposto adolescente M.C.A são as contidas nos boletins de ocorrência de fls. 17/21 e 25/29" , e que "nas referidas comunicações constam a data de nascimento de M.C.A. como sendo 3/5/1998 (16 anos de idade), sem referência, entretanto, ao número de sua identificação civil" (fl. 277). Dessa feita, concluiu a eg. Corte de origem que somente a declaração prestada pelo envolvido perante a autoridade policial, bem como a qualificação constante do boletim de ocorrência não seriam suficientes para a comprovação da suscitada menoridade. Verifico que, por se tratar a menoridade de questão de estado a ser comprovada, não basta a prova testemunhal, declaração ou a confissão para tanto, fazendo-se necessária a apresentação, imprescindível, de documento hábil e idôneo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPP ('somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil") e da Súmula n.º 74/STJ ("Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil'), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - '[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário" (AgRg no REsp n. 1.485.543/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20/2/2015). III - Não obstante a abrangência conceitual, não se pode admitir, assim como decidido pelo eg. Tribunal de origem, que a declaração prestada perante autoridade pública - desacompanhada de qualquer documento que a atestasse - sirva para embasar a condenação pelo delito de corrupção de menores. IV - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo interno desprovido"(AgRg no REsp 1.630.380/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 26/8/2016). Não obstante o alargamento do conceito de documento hábil, não se pode admitir que apenas o relato no auto de prisão em flagrante de que se tratava de menor de idade, sem que tenha havido a apresentação simultânea de quaisquer documentos que atestassem as declarações, sejam suficientes para comprovar a menoridade. Por oportuno, registro que a informação de que, em consulta ao site do Tribunal, constatou-se que o suposto adolescente tem registros de procedimentos por atos infracionais não é suficiente para comprovar sua menoridade à época dos fatos. Ou seja, neste caso, não se verifica a apresentação de documento hábil, eis que fora apresentada, na verdade, tão somente um auto de prisão em flagrante, que, a toda evidência, não supre a exigência legal, razão pela qual deve ser declarada a absolvição pelo delito de corrupção de menores. Sobre a questão, destaco, ainda:"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo único do art. 155 do CPP. Precedentes. 2. No caso, os pacientes foram condenados por corromper menor de 18 anos (art. 244-B da Lei 8.069/1990), cuja idade, no entanto, derivou de declarações prestadas perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, desacompanhadas de qualquer documento civil de identificação. 3. Assim, por se tratar de circunstância elementar do tipo, a ausência de base probatória idônea impede o juízo condenatório, que deve sempre estar calcado em elementos de certeza e em consonância com as regras processuais próprias. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória"(HC n. 132.204/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/5/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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