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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/09/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1746584_4d978.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.584 - CE (2018/0138444-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

RECORRIDO : LUCAS GUIMARAES GRASSIOLI

ADVOGADO : NATALYA DE MORAIS RAMOS E OUTRO(S) - CE022595

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. XX):

ADMINISTRATIVO. ENEM 2013. INEP. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERDEU O OBJETO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral, para determinar, em caráter definitivo, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP que proceda à disponibilização da prova de redação do requerente, realizada no ENEM/2013, fornecendo ainda os critérios objetivos utilizados na sua correção, bem assim o caderno de resposta com as devidas correções ou "espelhos", contendo a solução tida por correta no entender dos examinadores, caso exista(m), ao passo que julgou improcedente o pedido do autor de imediata revisão da prova de redação com a consequente majoração de sua nota. Sucumbência recíproca.

2. Em suas razões de apelação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP, preliminarmente, a falta de interesse processual, pois defende: a) que a parte autora pode obter a prova de redação no site do INEP, por força do TAC celebração de um - Termo de Ajustamento de Conduta, TAC entre o INEP, a UNIÃO e o MPF, que requisitou a previsão - Termo de Ajustamento de Conduta no edital do ENEM/2011, direito de vista das provas discursivas, ainda que por meio eletrônico, bem como a oportunidade de recurso administrativo dos resultados; b) que o SISU já se encerrou.

3. No mérito, pugnou pelo indeferimento da medida, com supedâneo na legalidade e publicidade dos critérios de correção da prova de redação; no princípio da vinculação ao edital; assim como na celebração de compromisso de ajustamento de conduta entre o INEP e o Ministério Público Federal.

4. Na hipótese em tela, a parte autora postulou a exibição da sua prova de redação realizada no ENEM 2013, bem como o respectivo espelho de correção, onde estejam explicitados os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora.

5. Em sede de liminar, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INEP disponibilizasse para o autor o espelho digitalizado de sua prova de redação com as correções da banca examinadora, facultando-lhe prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a

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partir da disponibilização do espelho digitalizado da prova de redação e do modelo padrão de resposta adotado pela banca, proferindo decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da eventual interposição do recurso administrativo, devendo proceder à reclassificação do autor em caso de provimento do recurso administrativo.

6. Após, houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não teve efeito suspensivo em razão de a decisão agravada ter deferido, tão somente, o direito à vista da prova de redação do Enem e o conhecimento de recurso.

7. Na sequência, houve a prolação da sentença, que cofirmou a decisão concessiva da tutela antecipada, levando à perda de objeto do mérito do agravo anteriormente interposto. Posteriormente, o INEP interpôs a presente apelação-, requerendo que fosse afastada a obrigatoriedade para a autarquia fornecer vista da prova discursiva e respectivos espelhos de correção, bem como possibilitar a interposição de recurso administrativo, na medida em que tal determinação iria de encontro ao edital e ao Termo de Ajuste de Conduta-, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo.

8. Nessa ordem de ideias, em face do cumprimento do comando da decisão que antecedeu a tutela, houve o esvaziamento do objeto do presente apelação, devendo-se falar em perda do interesse recursal.

9. Apelação julgada prejudicada.

Foram rejeitados os aclaratórios.

Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: art. 41 da Lei 8.666/1993 (vinculação ao Edital) e o art. 3º, I, da Lei 9.394/1996. Requereu, liminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ter havido a perda de interesse de agir, "em relação à demanda individual, haja vista a tutela coletiva e o TAC ora homologado já asseguram à parte autora a pretensão que se busca nesta demanda individual, faltando-lhe, pois interesse-utilidade", bem como a perda superveniente de interesse processual, visto que, "já passado o prazo de inscrição no SISU e já concluído o procedimento de ingresso nas IES, não há mais utilidade para o autor a obtenção da tutela pretendida."

No mérito, defende a inexistência de regra editalícia prevendo vista imediata das provas e direito a recurso, bem como de violação ao devido processo legal.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Considerado isso, observo que os autos dão conta de que o recorrente foi condenado a proceder à disponibilização da prova de redação realizada no ENEM/2013, além de fornecer "os critérios objetivos utilizados na sua correção, bem assim o caderno de resposta com as devidas correções ou 'espelhos', contendo a solução tida por correta no entender dos examinadores."

Superior Tribunal de Justiça

O Regional julgou prejudicada a apelação do instituto/recorrente, pelos seguintes motivos (e-STJ fl. 331):

Na hipótese em tela, a parte autora postulou a exibição da sua prova de redação realizada no ENEM 2013, bem como o respectivo espelho de correção, onde estejam explicitados os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora. Em sede de liminar, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INEP disponibilizasse para o autor o espelho digitalizado de sua prova de redação com as correções da banca examinadora, facultando-lhe prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da disponibilização do espelho digitalizado da prova de redação e do modelo padrão de resposta adotado pela banca, proferindo decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da eventual interposição do recurso administrativo, devendo proceder à reclassificação do autor em caso de provimento do recurso administrativo.

Após, houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não teve efeito suspensivo em razão de a decisão agravada ter deferido, tão somente, o direito à vista da prova de redação do Enem e o conhecimento de recurso.

Na sequência, houve a prolação da sentença, que confirmou a decisão concessiva da tutela antecipada, levando à perda de objeto do mérito do agravo anteriormente interposto.

Posteriormente, o INEP interpôs a presente apelação-, requerendo que fosse afastada a obrigatoriedade para a autarquia fornecer vista da prova discursiva e respectivos espelhos de correção, bem como possibilitar a interposição de recurso administrativo, na medida em que tal determinação iria de encontro ao edital e ao Termo de Ajuste de Conduta-, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo. Nessa ordem de ideias, o presente feito falece de interesse recursal, eis que já houve o cumprimento do comando sentencial. (grifei).

Verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Além disso, os dispositivos tidos por violados no apelo nobre não guardam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017, e AgInt no REsp 1.581.517/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

Não bastasse isso, o acolhimento das razões recursais, na forma como delineadas, reclama nova interpretação das cláusulas editalícias, ali transcritas, providência sabidamente vedada no âmbito do apelo nobre em face do teor da Súmula 5 desta Corte.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão da sucumbência recíproca declinada na sentença (e-STJ fl. 270).

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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