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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008848-91.2008.4.03.6105 SP 2018/0082300-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1734741_22bdf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO (S) - RS040749 JOSÉ CARLOS GAVIÃO DE ALMEIDA - SP151362 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 173, INC. I, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 8212/1991. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INEXISTENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 245): AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cm confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - Agravo legal desprovido. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 535, inc. I, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) aplicação do art. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991 com a redação vigente à época do lançamento. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991; 173, inc. I, e 175, parágrafo único, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) a Súmula Vinculante nº 8 do STF aplica-se apenas à obrigação principal, não se estendendo às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cujo prazo para lançamento permaneceria sendo 10 anos, à luz da redação vigente no momento do lançamento (art. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991); b) é evidente que com o advento da Lei 11.941, que introduziu o § 11 no art. 32 da Lei 8212/1991, para os lançamentos efetuados após a sua vigência, aplica-se o prazo de prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, mas essa norma não retroage para anular os lançamentos anteriores, tal como o debatido no presente processo; c) enquanto vigente o art. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991 os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa durante 10 anos, à disposição da fiscalização, sob pena de multa. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 287-289. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). De pronto, afasta-se a alegada violação do art. 535, inc. I, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Lado outro, evidencia-se que o art. 175, parágrafo único, do CTN não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Outrossim, também não se conhece da suposta afronta aos arts. 173, inc. I, e 175, parágrafo único, do CTN porque a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Quanto à questão atrelada à Lei 8212/1991, a recorrente indicou, como supostamente violado pelo acórdão recorrido, normativo inexistente na referida lei federal (art. 32, parágrafo único), o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. Outrossim, a recorrente, ao indicar a ofensa em questão e direcionar a sua tese no sentido de que a Súmula Vinculante nº 8 do STF aplica-se apenas à obrigação principal, não se estendendo às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cujo prazo para lançamento permaneceria sendo 10 anos, à luz da redação legal vigente no momento do lançamento, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual há que se considerar, ainda, o teor do único parágrafo do art. 195 do CTN, mercê do qual o contribuinte não é obrigado a guardar e apresentar documentos de períodos que não há mais crédito tributário passível de constituição. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, também, a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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