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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1513597 MG 2015/0030424-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1513597 MG 2015/0030424-4
Publicação
DJ 24/09/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1513597_d5f3d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.597 - MG (2015/0030424-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG096520 INTERES. : THEREZA CAMPAGNACCI MARCO REZENDE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 203): NUTRIENTES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. Embora não constando da relação do programa "Farmácia Popular do Brasil" os nutrientes Nutren e Soya Diet sem sacarose (Support), nem da relação de medicamentos fornecidos pelo SUS ou dos medicamentos excepcionais fornecidos pelo Estado de Minas Gerais, tratando-se, porém, os nutrientes de produtos que devem ser fornecidos pelos entes municipais, já que fazem parte do conceito de medicamentos da farmácia básica, ou seja, de medicamentos básicos e essenciais, deve ser considerada obrigação do município a sua dispensação aos municípios que efetivamente deles necessitem, afastando-se, portanto, a obrigação do Estado de Minas Gerais. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos , , parágrafo único, VII, 15, caput, § 2º, 43, I, 45, III, todos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão aos direitos fundamentais do idoso [...], porquanto o ordenamento jurídico vigente assegura a todas as pessoas, em especial às pessoas idosas, o direito e a assistência à saúde" (fl. 241). Sustenta ofensa aos artigos 2º, § 1º, 3º, 4º, 5º, III, 6º, I, d e 7º, I e XI, todos da Lei n.º 8.080/90, porquanto "muit embora os entes públicos tenham convencionado entre si um sistema de descentralização para proceder ao tratamento médico dos cidadãos, tal descentralização não afasta a competência comum dos entes públicos na prestação do serviço público de saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde" (fl. 246). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 311/313. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei nº 10.741/03, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial no ponto, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. No mais, assiste razão ao recorrente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 855.178 - RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, o entendimento de haver responsabilidade solidária entre os entes federados no que diz respeito a fornecimento de medicamento. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência reconhecendo a responsabilidade solidária entre os entes federativos em demandas medicamentosas, sendo, portanto, legítimo o Estado ser condenado ao fornecimento de remédio pleiteado, independente de constar ou não em relação de medicamentos sob responsabilidade do ente (RENAME). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS POR PROTOCOLOS CLÍNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros. 2. No que se refere à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90 e aos critérios adotados para admitir a necessidade e a adequação do medicamento ao paciente (paciente portador de metástase cerebral e pulmonar e formação de aspecto neoplástico no rim esquerdo), tanto o Juízo Monocrático (fls. 193/196) como o Colegiado a quo (fls. 249/254) entenderam estarem estas devidamente comprovadas. 3. Desse modo, a jurisprudência do STJ já orientou que é possível o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016. 4. Ressalte-se, ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. Precedente: AgInt no REsp. 1.522.409/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1554490/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em segunda instância e restabelecer a autoridade da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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