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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761023 SP 2015/0263162-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS
RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO (S) - SP146429
ROBERTO TIMONER E OUTRO (S) - SP156828
ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO (S) - SP183027
FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO (S) - SP287484
EDUARDO REZENDE CAMPOS - SP316130
MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO (S) - SP267498
RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA
RECORRIDO : RICARDO SAMU
RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU
ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO (S) - SP253313
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CESSÃO DE REGISTRO. INPI. ANOTAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. ART. 137 DA LPI. VIOLAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 26⁄8⁄2010. Recurso especial interposto em 20⁄10⁄2014 e concluso ao Gabinete em 25⁄8⁄2016.
2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de anotação no registro correspondente, carecendo, consequentemente, de publicação na Revista de Propriedade Industrial.
3. A Lei 9.279⁄96 – Lei de Propriedade Industrial –, em seu art. 137, de modo expresso, impõe a necessidade de anotação da cessão junto ao registro da marca e condiciona sua eficácia em relação a terceiros à data da respectiva publicação.
4. Hipótese concreta em que a anotação referente à cessão do registro marcário efetuada pelos recorridos não foi publicada na Revista de Propriedade Industrial, de modo que seus efeitos não se operam sobre os recorrentes, o que viabiliza a penhora por eles requerida.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS
RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO (S) - SP146429
ROBERTO TIMONER E OUTRO (S) - SP156828
ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO (S) - SP183027
FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO (S) - SP287484
EDUARDO REZENDE CAMPOS - SP316130
MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO (S) - SP267498
RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA
RECORRIDO : RICARDO SAMU
RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU
ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO (S) - SP253313
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por TIMONER E NOVAES ADVOGADOS E OUTRO, com fundamento na alínea “a” permissivo constitucional.

Ação: execução de honorários advocatícios, proposta pelos recorrentes em face de ED E RI COSMÉTICOS LTDA E OUTROS, em razão de descumprimento de acordo firmado entre as partes.

Decisão: indeferiu pedido de penhora da marca DEPILSAN formulado pelos recorrentes.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes.

Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram acolhidos, sem efeito infringente.

Recurso especial: alega violação dos arts. 136, I, e 137 da Lei 9.279⁄96. Sustenta que, verificando-se a ausência de anotação da cessão da marca de titularidade dos recorridos perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, é viável a determinação de sua penhora para garantia da satisfação dos créditos em cobrança. Afirma que a cessão de marca apenas irradia efeitos sobre terceiros após a publicação da precitada anotação. Argumenta que o fato de a cessão ter sido levada a cabo em momento anterior à celebração do acordo que aparelha a execução é irrelevante para solução da controvérsia, pois não se está discutindo fraude à execução, mas penhora de marca.

Juízo de admissibilidade: o Tribunal de origem negou seguimento à irresignação dos recorrentes, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS
RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO (S) - SP146429
ROBERTO TIMONER E OUTRO (S) - SP156828
ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO (S) - SP183027
FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO (S) - SP287484
EDUARDO REZENDE CAMPOS - SP316130
MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO (S) - SP267498
RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA
RECORRIDO : RICARDO SAMU
RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU
ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO (S) - SP253313
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CESSÃO DE REGISTRO. INPI. ANOTAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. ART. 137 DA LPI. VIOLAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 26⁄8⁄2010. Recurso especial interposto em 20⁄10⁄2014 e concluso ao Gabinete em 25⁄8⁄2016.
2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de anotação no registro correspondente, carecendo, consequentemente, de publicação na Revista de Propriedade Industrial.
3. A Lei 9.279⁄96 – Lei de Propriedade Industrial –, em seu art. 137, de modo expresso, impõe a necessidade de anotação da cessão junto ao registro da marca e condiciona sua eficácia em relação a terceiros à data da respectiva publicação.
4. Hipótese concreta em que a anotação referente à cessão do registro marcário efetuada pelos recorridos não foi publicada na Revista de Propriedade Industrial, de modo que seus efeitos não se operam sobre os recorrentes, o que viabiliza a penhora por eles requerida.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS
RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO (S) - SP146429
ROBERTO TIMONER E OUTRO (S) - SP156828
ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO (S) - SP183027
FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO (S) - SP287484
EDUARDO REZENDE CAMPOS - SP316130
MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO (S) - SP267498
RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA
RECORRIDO : RICARDO SAMU
RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU
ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO (S) - SP253313
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): ...