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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761023 SP 2015/0263162-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO(S) - SP146429   ROBERTO TIMONER E OUTRO(S) - SP156828   ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO(S) - SP183027   FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO(S) - SP287484   EDUARDO REZENDE CAMPOS  - SP316130   MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) - SP267498 RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA RECORRIDO : RICARDO SAMU RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO(S) - SP253313   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

Cuida-se de recurso especial interposto por TIMONER E NOVAES ADVOGADOS E OUTRO, com fundamento na alínea “a” permissivo constitucional.

Ação: execução de honorários advocatícios, proposta pelos recorrentes em face de ED E RI COSMÉTICOS LTDA E OUTROS, em razão de descumprimento de acordo firmado entre as partes.

Decisão: indeferiu pedido de penhora da marca DEPILSAN formulado pelos recorrentes.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes.

Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram acolhidos, sem efeito infringente.

Recurso especial: alega violação dos arts. 136, I, e 137 da Lei 9.279⁄96. Sustenta que, verificando-se a ausência de anotação da cessão da marca de titularidade dos recorridos perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, é viável a determinação de sua penhora para garantia da satisfação dos créditos em cobrança. Afirma que a cessão de marca apenas irradia efeitos sobre terceiros após a publicação da precitada anotação. Argumenta que o fato de a cessão ter sido levada a cabo em momento anterior à celebração do acordo que aparelha a execução é irrelevante para solução da controvérsia, pois não se está discutindo fraude à execução, mas penhora de marca.

Juízo de admissibilidade: o Tribunal de origem negou seguimento à irresignação dos recorrentes, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO(S) - SP146429   ROBERTO TIMONER E OUTRO(S) - SP156828   ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO(S) - SP183027   FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO(S) - SP287484   EDUARDO REZENDE CAMPOS  - SP316130   MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) - SP267498 RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA RECORRIDO : RICARDO SAMU RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO(S) - SP253313 EMENTA   RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CESSÃO DE REGISTRO. INPI. ANOTAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. ART. 137 DA LPI. VIOLAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 26⁄8⁄2010. Recurso especial interposto em 20⁄10⁄2014 e concluso ao Gabinete em 25⁄8⁄2016. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de anotação no registro correspondente, carecendo, consequentemente, de publicação na Revista de Propriedade Industrial. 3. A Lei 9.279⁄96 – Lei de Propriedade Industrial –, em seu art. 137, de modo expresso, impõe a necessidade de anotação da cessão junto ao registro da marca e condiciona sua eficácia em relação a terceiros à data da respectiva publicação. 4. Hipótese concreta em que a anotação referente à cessão do registro marcário efetuada pelos recorridos não foi publicada na Revista de Propriedade Industrial, de modo que seus efeitos não se operam sobre os recorrentes, o que viabiliza a penhora por eles requerida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS RECORRENTE : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES E OUTRO(S) - SP146429   ROBERTO TIMONER E OUTRO(S) - SP156828   ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO(S) - SP183027   FERNANDA GATTI MARCHESI E OUTRO(S) - SP287484   EDUARDO REZENDE CAMPOS  - SP316130   MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) - SP267498 RECORRIDO : ED E RI COSMETICOS LTDA RECORRIDO : RICARDO SAMU RECORRIDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU ADVOGADO : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR E OUTRO(S) - SP253313   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de anotação no registro correspondente, carecendo, consequentemente, de publicação na Revista de Propriedade Industrial.

1. SÍNTESE DO PROCESSADO

Os recorrentes firmara...