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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_467755_1af6c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 467.755 - SP (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NAYARA ROCHA RINCON - RJ173246 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARLON HENRIQUE CORREA DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON HENRIQUE CORREA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n.º XXXXX-71.2014.8.26.0344. Em primeiro grau, o Paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, que foi desprovido no acórdão ora impugnado, de seguinte ementa (fl. 21): "Tráfico de drogas - Recurso da defesa requerendo absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação para o uso de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06 - Comprovação da traficância - Provas isentas e incriminadoras, consubstanciadas nos seguros e coerentes depoimentos dos policias militares - Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4o, art. 33, da Lei 11.343/06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face da reincidência do réu - Regime inicial fechado - Negado provimento." Na presente impetração sustenta-se, em síntese, que "a Jurisprudência desse C. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a reincidência específica, por si só, não é justificativa idônea para a adoção de fração de aumento superior a 1/6" (fl. 5). Requer-se "a concessão da ordem de habeas corpus para que seja aplicada a fração de aumento de 1/6 pela reincidência, ao invés de 1/5, redimensionando-se a pena por consequência" (fl. 6). É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido de provimento urgente. O direito invocado no presente writ não pode ser, prontamente, reconhecido. Constitui ônus do Impetrante (ou do Recorrente) narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) v.g. HC 245.430/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013. Todavia, no caso, a despeito de constar na inicial que no presente feito há pretensão liminar, a Parte impetrante não desenvolveu fundamentação para demonstrar a configuração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento urgente. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem, que deverá fornecer, ainda, a chave de acesso às informações processuais, caso seja necessário. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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