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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 859903 PA 2016/0026868-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_859903_ad67a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.903 - PA (2016/0026868-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES ADVOGADOS : ISAAC PEREIRA MAGALHAES JUNIOR - PA010499 ANTONIO CARLOS ABRANCHES GOMES JUNIOR E OUTRO (S) - PA016983 AGRAVANTE : ALCIDES ALVARO MATTOS ADVOGADOS : JÂNIO SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (S) - PA005157 OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA001825 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 293, V, c/c art. 29, ambos do Código Penal (falsificação de papéis públicos). O agravante CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 90 (noventa) dias-multa e o agravante ALCIDES ALVARO MATTOS, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Irresignadas, as defesas dos agravantes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos por acórdão assim ementado: Apelações Penais - Falsificação de papéis públicos - Art. 293, inc. V, c/c o art. 29, do Código Penal - Preliminares do apelante Carlos Alexandre Gouvêa Tavares: 1a) Litispendcncia - Inocorrência - Fatos diversos - Não há prova nos autos de que se trata do mesmo fato, sendo que as ações em epígrafe, embora possam se referir às mesmas práticas delitivas, tal fato indica somente a reiteração delas pelo recorrente - Preliminar rejeitada - 2a) Nulidade do processo por inobservância de aplicação da Lei 11.719/08 - Art. 400, do CPP - Inexistência - Princípio do tempus regit actum - Não há que se falar em nulidade do processo por ter sido o interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas, pois o referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo - Preliminar rejeitada - Preliminar do réu Alcides Álvaro Mattos: Inépcia da denúncia - Ausência de justa causa ao argumento de que os fatos não ocorreram como descritos na Proemial acusatória, sendo que o crime nela imputado não restou configurado e a tipificação foi incorreta - Preliminar de mérito - Necessidade de revolvimento da prova para comprovação da prática delitiva - Ademais, o réu se defende dos fatos narrados na Denúncia e não da tipificação do crime nela constante, sendo que editada a sentença condenatória, restam superadas eventuais irrogações dirigidas à denúncia, cuja prestação jurisdicional é que deve ser atacada - Mérito: Insuficiência de provas - Não configuração - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pela prova produzida - Embora o documento periciado seja cópia reprográfica do DAE - Documento de Arrecadação Estadual original, tal fato não lhe retira a autenticidade, tanto que no Laudo Pericial os peritos declararam que a referida cópia reprográfica estava em condições de visibilidade, apresentando os claros do formulário, preenchidos em caracteres microcomputadorizados, sem rasuras ou aditamentos, sendo que não houve, em nenhum momento, questionamento acerca da sua autenticidade, a qual também está corroborada através da prova colacionada, destacando-se os depoimentos dos próprios acusados, tanto na polícia como em juízo - Confissão perante a autoridade policial do réu Carlos Alexandre Gouvêa Tavares que não restou desmerecida em juízo, demonstrando claramente a autoria delitiva imputada a ele e a seu comparsa, o outro apelante, sendo que agiram em conluio e parceria na prática delitiva - Embora a falsificação do documento tenha sido realizada pelo réu Carlos Alexandre Gouvêa Tavares, o réu Alcides Álvaro Mattos não só utilizava tais documentos, como contribuía para a realização da falsificação, e assim sendo deve receber a sanção prevista no art. 293, inc. V, do CP, juntamente com o réu Carlos Alexandre Gouvêa Tavares - Dosimetria da pena - Pedido do Apelante Alcides Álvaro Mattos de diminuição - Impossibilidade - Considerando que a análise das circunstâncias judiciais foi efetuada de forma satisfatória, tendo em vista a regra estabelecida no art. 59, do CP, ante a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, afigura-se plenamente justo e adequado o quantum fixado das reprimendas, eis que condizentes com o caso concreto e aptas à reprimirem o delito imputado, como também afigura-se justo e motivado o regime de pena estabelecido - Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime. Em sede de recurso especial, CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES aponta violação ao disposto no art. , parágrafo único, do Código Penal e arts. , , 396 e 397, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, preliminarmente, nulidade processual por ausência de aplicação da Lei Federal n. 11.719/08, que alterou a instrução criminal prevista no Código de Processo Penal e em razão da realização de exame pericial em cópia reprográfica simples, sem autenticação de documento. No mérito, alega que a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas produzidas durante o inquérito policial e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada (fls. 540/551). ALCIDES ALVARO MATTOS aponta violação ao disposto nos arts. 41, 43, III, 386, IV e VII e 409, caput, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia criminal, a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena (fls. 507/535). A r. decisão agravada que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES fundamentou-se na incidência dos óbices contidos nas súmulas n. 282/STF, n. 284/STF, n. 356/STF, n. 07/STJ e n. 83/STJ (fls. 615/622). A r. decisão agravada que inadmitiu o recurso especial interposto por ALCIDES ALVARO MATTOS fundamentou-se na incidência dos óbices contidos nas súmulas n. 284/STF, n. 07/STJ e n. 83/STJ (fls. 623/631). Em agravo em recurso especial, a defesa do agravante CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES rebateu os fundamentos da decisão agravada (fls. 651/662). Em agravo em recurso especial, a defesa do agravante ALCIDES ALVARO MATTOS apresentou fundamentação diversa da que foi exposta, não rebatendo todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 679/701). Contraminutas às fls. 739/745 e 746/750. Em decisão monocrática, o Ministro Presidente desta corte não conheceu dos recursos, em razão do óbice contido na súmula n. 182/STJ (fls. 768/769). A defesa do agravante CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES interpôs agravo regimental (fls. 775/786). Decisão do Ministro Presidente desta Corte tornando sem efeito a decisão anterior de fls. 768/769 (fl. 801). Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento dos recursos (fl. 817/826). É o relatório. Decido. Do agravo em recurso especial interposto por ALCIDES ALVARO MATTOS. O recursão não merece ser conhecido. O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, pois, embora sustentada a incidência dos óbices contidos nas súmulas n. 284/STF, n. 07/STJ e n. 83/STJ, o agravante limitou-se a repetir os mesmos argumentos trazidos pela defesa do agravante CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES, cuja decisão de inadmissibilidade fundamentou-se em teses diversas. Nesse sentido, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. A arguida violação aos arts. 13, 18 e 19, todos do Código Penal esbarra na ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 211/STJ e 282 e 356/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação acerca do cabimento da detração penal, nas hipóteses em que a sentença foi proferida antes da edição da Lei n. 12.736/2012 AREsp 867.080/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016. Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos. ( AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - Grifo Nosso). Quanto ao agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES, atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES. O recurso não merece prosperar. Quanto à nulidade por inobservância da Lei Federal n. 11.719/08, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a superveniência da Lei n. 11.719/2008, que alterou o art. 400 do Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do ato, regularmente realizado sob a égide da legislação anterior. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TORTURA. ART. 381, INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. 1. Não há como apreciar a violação do artigo 381, inciso III, do CPP e a tese de que, com a edição da Lei nº 11.719/2008, houve prejuízo ao recorrente, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de requerer diligências. Note-se que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Quanto à aventada contrariedade do art. 400 do CPP, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a "superveniência da Lei n. 11.719/2008, que alterou o art. 400 do Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do ato, regularmente realizado sob a égide da legislação anterior. Aplicação do art. do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 3. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp 1330910/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016 - Grifo Nosso). No que tange à nulidade em razão da realização de exame pericial em cópia reprográfica simples, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 469): Ademais, embora o documento periciado seja cópia reprográfica do DAE- Documento de Arrecadação Estadual original, tal fato não lhe retira a autenticidade, tanto que no Laudo Pericial de fls. 49/50, os peritos declararam que a referida cópia reprográfica estava em condições de visibilidade, apresentando os claros do formulário, preenchidos em caracteres microcomputadorizados, sem rasuras ou aditamentos, sendo que não houve, em nenhum momento, questionamento acerca da autenticidade de tal documento, o qual restou plenamente válido para corroborar a materialidade do delito pelo qual os recorrentes foram condenados, materialidade essa, ademais, que também restou demonstrada através da prova colacionada, destacando-se os depoimentos dos próprios acusados, tanto na polícia como em juízo, ex-vi às fls. 24, 29 e 79. O entendimento desta Corte Superior é de que a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso, é flexibilizada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. (1) PRESTÍGIO AO EMPREGO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 105, II, A, CF. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE: NÃO OCORRÊNCIA. (2) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO USO. APREENSÃO DE FOTOCÓPIAS. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão tendente a prestigiar a utilização do recurso ordinário constitucional, resguardando-se o emprego do writ para os casos de competência originária, prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. 2. Não há falar em ilegalidade em decisão que, motivada, indefere a produção de prova tida por desnecessária. A jurisprudência desta Corte flexibilizou a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso. Nesse diapasão, não se determina o trancamento da ação penal, em que a prática delitiva encontra-se demonstrada por outros elementos de informação, diversos do original do escrito especioso. 3. Ordem não conhecida. ( HC 137.567/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 - Grifo Nosso). Quanto à violação ao disposto no art. 155 do CPP, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLIGIDAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO À LUZ DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Ausente a alegada ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação baseou-se nas provas coligidas tanto na fase policial como nas produzidas em juízo à luz do princípio do contraditório. II - Este entendimento, como cediço, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "[a] condenação do recorrente não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos" ( AgRg no AREsp n. 916.971/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/4/2017). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1084309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017 - Grifo Nosso). Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. No que tange à dosimetria da pena, registra-se que o agravante não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Faz-se necessário observar que a operação de dosimetria da pena está vinculada ao conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de flagrante ausência de proporcionalidade, que justifique a revisão da pena imposta a partir da adequada valoração dos fatos e provas que delineiam as circunstâncias peculiares de cada caso concreto. IV - Na situação destes autos, verifica-se que a exacerbação da pena-base está, de fato, fundamentada, tendo em vista que o v. acórdão recorrido consignou expressamente não haver desproporcionalidade no acréscimo. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1642141/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018 - Grifo Nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VILIPÊNDIO AOS ENUNCIADOS 17 E 444, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO EM FUNÇÃO DA DEFICIÊNCIA DA ANTERIOR DEFESA TÉCNICA DA RÉ, DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, III, B, E 66, AMBOS DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao art. 59 do Código Penal, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos". ( REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) 2. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. "É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente". ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757.760/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2013) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1196276/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018 - Grifo Nosso). Diante do exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALCIDES ALVARO MATTOS e, com fundamento na súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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