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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470549 TO 2018/0247260-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 470549 TO 2018/0247260-3
Publicação
DJ 25/09/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_470549_2074b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 470.549 - TO (2018/0247260-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0018159-37.2018.827.0000). Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, sendo a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas pois, em tese, foi flagrada, juntamente com os demais corréus e um menor de idade, guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização legal ou regulamentar, consistente em 653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como maconha, 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como crack, bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como cocaína (e-STJ fl. 42). Irresignada com a imposição da prisão preventiva e requerendo a substituição da medida por prisão domiciliar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 10/11): EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A paciente foi presa em flagrante em 24/04/2018, quando capturada em flagrante delito em razão de que ela e outras duas pessoas, estariam envolvidos no comércio de substâncias entorpecentes, porquanto estariam guardando e mantendo em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, 653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como maconha, 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como crack, bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como cocaína. 2 Aos dias 27/04/2018 a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, sob o fundamento de garantir a ordem pública - (Evento 19 do IP nº 0013682-29.2018.827.2729). 3 - Impossível falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando não se evidencia lapso desproporcional entre sua decretação e a situação em que se encontram os autos da ação penal, que, na espécie, já teve, inclusive, designação de audiência para instrução, sem qualquer prova de retardamento em sua marcha. 4 Destarte, conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantir a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 5 - No mais a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 12 (doze) anos, somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação de que a criança dependa exclusivamente de cuidados especiais de sua mãe, não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal. 6 - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. Na presente impetração (e-STJ fls. 1/9), a defesa alega, em síntese, a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente diante da ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade de imposição da prisão preventiva. Reitera o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de três crianças menores de doze anos que moram com ela e dependem diretamente de seus cuidados (duas certidões de nascimento às e-STJ fls. 48/49). Declara que a paciente é primária, de apenas 21 (vinte e um) anos de idade e possui residência fixa no distrito da culpa. Ressalta que a recorrente já está presa há quase 5 (cinco) meses sem ter concluído audiência de instrução e julgamento, configurando, portanto, flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo (e-STJ fl. 3). Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No que diz respeito à ilegalidade da prisão preventiva da paciente, observa-se que a medida foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo a decisão destacado elementos concretos do caso para justificar a necessidade da prisão, detalhando a gravidade concreta do delito, principalmente diante da quantidade e variedade de drogas apreendida e do envolvimento da paciente em outros procedimentos que apuram a prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, e sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva (HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). Não é demais lembrar que nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula n. 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). Sobre o excesso de prazo, é consabido que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). No caso, a decisão ora impugnada ressaltou que a paciente já teria sido denunciada e apresentado sua defesa prévia, bem como que a audiência inaugural de instrução e julgamento já teria sido designada para o dia 11/9/2018, de modo a demonstrar, no caso, a ausência de demora injustificada (e-STJ fl. 20). Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a decisão do colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas no processo, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. É certo também que a teleologia da inovação legislativa consiste em atender ao melhor interesse do menor, cuja presença física da mãe é necessária para o seu desenvolvimento físico e mental. Todavia, o julgado excepciona algumas situações: "(...) os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.". E mais: "Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão.". No caso, quanto ao pedido em questão, o Magistrado proferiu fundamentação idônea, ao menos em análise preliminar, indicando se tratar de situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação da prisão domiciliar, destacando que a paciente está sendo investigada em outros processos pela prática de tráfico de drogas e que, apesar de ter três filhos, a mãe e a avó da recorrente são as responsáveis pela manutenção da casa e a criação dos 3 filhos também é feita em conjunto com mãe e avó (e-STJ fl. 52). Nesse sentido, o parecer do Ministério Público (e-STJ fls. 27/28): Sabe-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2018, por maioria de votos, concedeu Habeas Corpus 6 coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) (HC 143.641/SP). Excetuando as mulheres que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Cabe mencionar que além do procedimento em que restou presa em flagrante delito, a paciente responde a outra ação penal pela prática de tráfico de entorpecentes e organização criminosa 7 , redundando na excepcionalidade a que o Supremo Tribunal Federal nos exorta avaliar. Por fim, rememore-se que o decisório de primeiro grau ressaltou que a flagrada está sendo investigada em outros procedimentos referente ao mesmo tipo penal e declarou que quem mantém a casa é a sua avó e sua mãe e a criação dos 3 filhos também é feita em conjunto com a mãe e avó. 8 Neste contexto fático jurídico, não há como reconhecer o suscitado constrangimento ilegal, visto que presentes os pressupostos da prisão cautelar, bem como o periculum in libertatis, consubstanciado na existência de fundado risco de reiteração delitiva, bem como configurada hipótese de exceção que impede a concessão do vindicado benefício. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. O pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de Primeiro Grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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