jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0
Publicação
DJ 25/09/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : ULTRACARGO OPERAÇÕES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ADVOGADOS : ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ROSANE PEREIRA DOS SANTOS - SP199241 RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES - SP297657 WADSON VELOSO SILVA - SP313724 JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA - SP375490 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOCUMENTAL, NO CASO, SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO ESTUÁRIO DE SANTOS/SP, RESULTANTE DE INCÊNDIO EM TERMINAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA EXERCER ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL NA REGIÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ZONA PORTUÁRIA QUE SABIDAMENTE APRESENTA POUCO OU NENHUM POTENCIAL EXTRATIVO. POR EPÍTROPE, CONSTATADO PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL NA LOCALIDADE, À REQUERENTE ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL TER PASSADO A EXERCER A ATIVIDADE PISCATÓRIA EM OUTRO PONTO, NA MESMA REGIÃO. ATIVIDADE QUE, MESMO EM CONDIÇÕES NORMAIS, É ESSENCIALMENTE MARCADA PELA SAZONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POIS, QUER DO DANO, QUER DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 2612/2616) Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II do CPC; 93, IX da CF; 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/1985; 3º, 7º, 178, 179, 279, 355, I, 369, 373. I, 374, I, 385, 442, 443, I, 464, I e II da Lei nº 13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei nº 5.869/1973; 1º do Decreto nº 5.051/2004 e 186 e 927 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; necessidade de inversão do ônus da prova tendo em vista a sua hipossuficiência processual e ao fato notório de ocorrência de dano ambiental que resultou na afetação da atividade extrativista; cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e indeferimento de requisição de documentos, depoimento pessoal dos representantes das recorridas, de prova testemunhal e pericial requeridas; imprescindibilidade de realização de perícia para averiguar lesões à atividade pesqueira e que o acidente ambiental ocasionou dano moral que enseja a indenização, haja vista restar caracterizado o dano in re ipsa. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Acerca da violação a dispositivo constitucional, em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do convencimento. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Nesse contexto, importante observar as conclusões do Tribunal acerca do tema: Preliminarmente, não há se falar em cerceamento de defesa, sob o argumento de necessária produção de provas. Lembre-se que destinatário da prova é o juiz. Ele, portanto, é que deve aferir sobre sua necessidade ou não. De modo que, considerando o Juízo ser desnecessária sua produção após concluir não restar ponto controvertido diante da análise da prova documental colacionada, deveria mesmo ter sido o feito julgado antecipadamente. Aliás, a matéria versada nos autos é mesmo preponderantemente de direito, sendo que aquela de fato já se achava bem delineada, ao tempo de prolação da sentença, pela farta prova documental apresentada. Superada a defesa processual, no mérito melhor sorte não assiste ao reclamo. (e-STJ fl. 2576). Dessa forma, restou expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem que as provas que entendia necessárias à solução da controvérsia já se encontravam nos autos, de modo que não cabia a produção de novas provas. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 118.207/SP, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, DJe de 23/9/2014 - grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 533.843/MG, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 1/9/2014 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. O conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AgRg no Ag n. 1.295.948/SC, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/8/2011 - grifou-se) Portanto, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte é no sentido de que aferir se está presente ou não o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1417542/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 655.042/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) No que concerne à caracterização do dano moral e consequente dever de indenizar, o Tribunal de origem assim decidiu: Como venho sustentando, tratando-se de pedido reparatório por danos materiais e morais fundados na responsabilidade civil decorrente de ilícito extracontratual, necessária, para que surja o dever de indenizar, a conjugação de três pressupostos: a ilicitude na conduta dos agentes imputados, a prova da ocorrência de um dano e, bem, a existência de um nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. Nessa perspectiva, sobreleva, de início, que prova dos aventados prejuízos sofridos pela autora não há. Não apresentou ela qualquer demonstração ainda que meramente indiciária de que exercesse a atividade especificamente naquela região; de que auferisse renda relevante com essa atividade imprestável, para tanto, a alegação de que a renda se presume ; e, finalmente, ainda que se houvessem por demonstradas as circunstâncias anteriores, não demonstrou ele quão substancial teria sido a redução de seus rendimentos em decorrência do evento danoso lamentado. Aliás ainda sobre o tema , é circunstância notória que a atividade pesqueira em regime artesanal comporta exercício pleno em diversidade de locais ou pontos de pesca, mormente na região geográfica de Santos, afetada por uma infinidade de fatores sazonais. Particularmente acerca daquela zona do estuário, aliás, ponderou o Magistrado sentenciante que não restou demonstrado que aquela área supostamente afetada pelo incêndio prestava-se a servir como local para pesca. O que se conhece da realidade, ao revés, é no sentido da impropriedade daquela área para a exploração pesqueira. De todo modo, nada impede que a autora procure outras regiões para a pesca (fls. 1141/1142). Destarte, mesmo que se admita apenas por epítrope que a autora seja mesmo pescadora em plena e regular atividade, que dessa atividade obtenha renda e que o evento lesivo a houvesse impactado substancialmente, é certo que poderia ela perfeitamente ter passado a exercer a atividade noutro ponto, naquela mesma ou em outra região, a fim de manter seus ganhos. O resultado de atividades extrativistas como a pesca artesanal, é cediço, sujeita-se mesmo a oscilações ao sabor de sazonalidades e nada está a indicar que, no insucesso supervenientemente logrado pelo requerente na zona afetada pela propalada contaminação, não pudesse passar a trabalhar em outra localidade. Em terceiro lugar, consoante entendimento já sedimentado em diversos julgados, toda extensão da zona afetada pelo incêndio apresenta baixo ou nenhum potencial para o exercício de atividade pesqueira, em particular por decorrência do alto grau de poluição de suas águas, da contaminação do local em virtude da existência anterior de um aterro de lixo, de seu difícil acesso, do intenso tráfego de embarcações e da ocupação irregular da área de manguezal. Circunstâncias que, ressalte-se, apenas vêm em desabono à tese preconizada pelo requerente. No sentido, tem essa Corte julgado de semelhante maneira repetidas ações. Confira-se, por exemplo as Apelações Cíveis 1017220-69.2014.8.26.0562, 1017392-11.2014.8.26.0562, 1017496-03.2014.8.26.0562, 1018990-97.2014.8.26.0562, 1017464-95.2014.8.26.0562, 1017452-81.2014.8.26.0562 e 1017442-37.2014.8.26.0562, todas elas, da mesma Comarca de Santos, relatadas pelo eminente Desembargador José Carlos Ferreira Alves, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado. Ainda no sentido, não se perca, de semelhante maneira decidi, recentemente, ao apreciar semelhantes questões embora relativas a outro acidente ambiental de grandes proporções, ocorrido naquela zona em 2013 na Apelação Cível n.º 1017094-19.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, j. em 2.7.2015. É fato público e notório, aliás, que para além de se tratar de localidade historicamente degradada, a mesma região do estuário já fora palco de outro desastre e contaminação no ano de 2013, como mencionado de maneira que, se é verdade que um dia se exerceu ali profícua atividade de pesca artesanal, seu eventual decréscimo não pode ser tributado diretamente ao incêndio ocorrido nas dependências do terminal mantido pelas rés. Não há nos autos, pois, para além das declarações da própria apelante, qualquer elemento que faça concluir pela ocorrência de resultado lesivo em desfavor do desempenho de seu labor. Por maior razão tampouco há se falar em dano moral indenizável. Logo, impossível a procedência do pedido. A sentença, assim, bem apreciou a espécie, não merecendo reparo. (e-STJ fls. 2577/2578). Nos termos acima, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem decorreu da análise das circunstancias fáticas peculiares à causa, que resultou na conclusão de não estar caracterizada a ocorrência de resultado lesivo em desfavor do desempenho do labor da recorrente de forma a ensejar dano moral indenizável. Desse modo, chegar a conclusão diversa exigiria o reexame de provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias o que se mostra inviável na via especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, como o caso dos autos é proveniente de sentença condenatória, sendo fixada verba honorária de 12% do valor atualizado da causa, a majoração dos honorários a ser pago pela parte recorrente para 15% é medida adequada ao caso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta extensão negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro