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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1292671 SP 2018/0112246-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1292671_ded2c.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.671 - SP (2018/0112246-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUNDECK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA - SP041728 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ISENÇÃO DE IPI. ART. 17, I, DO DECRETO-LEI 2.433/1988. REVOGAÇÃO PELOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 7.988/1988. EFICÁCIA DO BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ATÉ 29/12/1989. ART. DA LEI Nº 8.007/1990. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.214.882/SP. DJE. 30/5/2011. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo interno manejado por SUNDECK PARTICIPACOES LTDA em face de decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em razão da ausência de impugnação do fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que não se trata da aplicação do quanto disposto na Súmula 83/STJ nem de discussão relacionada ao momento do fato gerador do IPI que, conforme decidido por este E. Tribunal, é o do desembaraço aduaneiro, mas sim da inobservância da isenção estabelecida no art. 17, I, do Decreto- lei 2.433/88, art. , da Lei 7.988/89, art. da Lei 8.007/90, e, consequentemente, ao art. 178 do Código Tributário Nacional. Assevera que a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção, assegurando expressamente a isenção do IPI, conforme a legislação de regência supracitada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Com efeito, da análise das razões do agravo de fls. 412-426 e-STJ, verifica-se que a agravante citou precedente do STJ corroborando sua argumentação contrário ao acórdão recorrido ( REsp nº 74.092, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), de modo que pode-se considerar impugnado a fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, eis que para tal impugnação demanda-se da agravante demonstração de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que os precedentes citados no decisum impugnado não seria aplicáveis ao caso dos autos. Assim, a decisão agravada merece reforma, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Nas razões recursais a recorrente alegou, em síntese, que não se discute o nomemdo do fato gerador do IPI, que é o do desembaraço aduaneiro, mas sim da inobservância da isenção estabelecida no art. 17, I, do Decreto- lei 2.433/88, art. , da Lei 7.988/89, art. da Lei 8.007/90, e, consequentemente, ao art. 178 do Código Tributário Nacional. Assevera que a guia de importação foi emitida em 31/5/1989, antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção, assegurando expressamente a isenção do IPI, conforme o art. 10 da Lei nº 8.032. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso especial em relação à alegada ofensa ao art. 178 do CTN, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto ao mais, assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se manifestou em caso similar no sentido de que Muito embora o desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI, conforme art. 46, I, do CTN c/c arts. 23 e 44, do Decreto-Lei n. 37/66) tenha ocorrido em data posterior à revogação do benefício fiscal do art. 17, II, do Decreto-Lei n. 2.433/88, pelo art. , da Lei n. 8.032/90, a eficácia da isenção restou garantida pelo art. 10, II, da mesma lei, pois a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433/88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS À IMPRESSÃO. PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO DESDE QUE A GUIA DE IMPORTAÇÃO TENHA SIDO EMITIDA ANTES DE 13.4.1990. APLICAÇÃO DOS ARTS. E 10, II, DA LEI N. 8.032/90. 1. Muito embora o desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI, conforme art. 46, I, do CTN c/c arts. 23 e 44, do Decreto-Lei n. 37/66) tenha ocorrido em data posterior à revogação do benefício fiscal do art. 17, II, do Decreto-Lei n. 2.433/88, pelo art. , da Lei n. 8.032/90, a eficácia da isenção restou garantida pelo art. 10, II, da mesma lei, pois a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1.214.882/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/05/2011) Da mesma forma, na hipótese em que o desembaraço aduaneiro ocorreu após a revogação, pelos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988/1988, da isenção de IPI prevista no inciso I do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433/1988 (relativa a máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem, adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial), a eficácia do benefício foi reconhecida pelo art. da Lei nº 8.007/1990 em relação às importações cujas guias tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989. Confira-se a redação do art. da Lei nº 8.007/1990: "Art. 1º - As alterações constantes dos artigos e da lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados, não se aplicam as importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, do decreto-lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, e da lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, cujas guias de importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989." Dessa forma, deve ser reconhecida a isenção de IPI na hipótese, apenas em relação às guias de importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 259 e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, sobretudo os honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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