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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_48935_48a8f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.935 - PA (2015/0190640-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) -PA017817

RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : SIMONE SANTANA F. BASTOS E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por MARIA CRISTINA CÉSAR DE OLIVEIRA, em 30/04/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em sede de Agravo regimental, manteve decisão que indeferiu a inicial do mandamus, sem julgamento de mérito, nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RELATOR SEM DIREITO A VOTO. NEGADO PROVIMENTO PELA CÂMARA JULGADORA. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM' AGRAVADO" (fls. 427/432e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional, por ausência de fundamentação, bem como no mérito, o seu equívoco e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, na medida em que, a redução unilateral de seus proventos, a fim de fazer incidir o redutor constitucional sobre as parcelas de natureza pessoal adquiridas antes da edição da EC 19/98 e 41/2003, violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (fls. 435/447e).

Por fim, requer "o conhecimento do recurso para, no mérito, reformar a decisão que indeferiu o Mandado de Segurança, com fundamento nas razões acima alegadas, e assim seja apreciado e julgado esse Recurso Ordinário, julgando-o provido, para ao final: 1) declarar a nulidade da decisão recorrida e, determine o retorno dos autos ao Tribunal 'a quo', para que promova novo julgamento; 2) ou, alternativamente, caso assim não entenda, apreciar diretamente o mérito do 'writ of mandamus', concedendo a segurança nos exatos termos dos pedidos formulados na exordial" (fl. 447e).

Contrarrazões a fls. 450/463e.

Em seu parecer (fls. 473/480e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.

De início, observo que não há que se falar em nulidade do acórdão regional, na medida em que apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à

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solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto à questão de fundo, conforme se depreende da petição inicial do mandamus , a parte ora recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor Secretário Especial de Estado de Gestão do Estado do Pará e da Exma. Senhora Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará, ao fundamento de que posui direito líquido e certo em perceber sua remuneração sem aplicação do redutor constitucional sobre as parcelas de adicional de tempo de serviço e de exercício do cargo em comissão, obtidas antes da vigência da EC 19/98 e 41/2003 (fls. 02/26e).

O Tribunal de origem indeferiu a inicial do mandamus, ao fundamento de que "o Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso paradigma da Repercussão Geral, RE 609.381/GO entendeu que a Emenda Constitucional n° 41/2003 tem aplicação imediata que todas as verbas remuneratórias estão sujeitas a incidência do redutor constitucional" (fls. 427/432e).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.358/SP , sob a sistemática da repercussão geral, definiu que devem ser computados, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público.

Eis a ementa do referido julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República.

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3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido" (STF, RE 606.358, rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/04/2016).

Nesse sentido, também vem decidindo o STJ, in verbis:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 . ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.358/SP, Relator o Ministro Rosa Weber, concluiu que 'se computam para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público , dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República' (Tema 257/STF).

2. Hipótese em que o acórdão se coaduna com o entendimento da Suprema Corte.

Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no RMS 32.946/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2016).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES ESTADUAIS APOSENTADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. EC N. 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: 'Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público,

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dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento)' (Tema n. 257). 2. No presente caso, o acórdão recorrido amolda-se ao referido entendimento, porquanto consignou que não direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova Ordem Constitucional . Assentou, ademais, que as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual é de eficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral.

Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27.088/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/11/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da CF: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador.

2. Outrossim, impende acentuar que o servidor público não possui direito adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional.

3. Ressalte-se que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja respeitada a nova ordem constitucional consistente na observância do teto constitucional, dada a incidência do art. 17 do ADCT.

4. O terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, conforme orientação pacífica pelo próprio STJ, todavia a vexata quaestio diz respeito à base de cálculo de tal verba.

5. Se a remuneração do servidor está limitada pelo teto constitucional, não há como utilizar outro valor como base de cálculo do terço constitucional.

6. Como bem decidido pelo Sodalício a quo, a remuneração dos servidores está limitada ao teto constitucional disciplinado no art. 37, XI, da CF, e consequentemente, o terço constitucional, pago com base na

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remuneração, está atrelado à limitação daquela. Não há como dissociar o pagamento do terço constitucional da remuneração percebida no gozo de férias, limitada ao teto remuneratório.

7. Agravo Interno provido" (STJ, AgInt no RMS 50.311/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.358/SP. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF/1988. CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE.

1. Tendo em vista o disposto no art. 1.040, II, do atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 606.358/SP, de que os valores percebidos pelo servidor público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República.

2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Ordinário, em razão do juízo de retratação facultado pelo art. 1.040, II, do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 33.235/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO ANTES DA EC 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO . PRECEDENTE DO STF. RE 606.358/SP. TEMA 257. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 257 da repercussão geral, nos autos do RE 606.358/SP, fixou, por unanimidade, tese nos seguintes termos: 'Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015'.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no RMS 47.838/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2016).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

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SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EC 41/2003. INCLUSÃO . RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE n. 606.358/SP, definiu que devem ser computados, 'para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público , dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento)'.

2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE n. 606.358/SP, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso em mandado de segurança" (STJ, RMS 17.389/SC, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 05/05/2017).

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA. TETO REMUNERATÓRIO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LIMITE. INCLUSÃO. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. (...)

2. A Suprema Corte reconheceu que, após a EC 41/2003, as vantagens pessoais definitivamente incorporadas por servidores públicos deveriam ser incluídas no teto remuneratório, mesmo que recebidas anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda, porquanto dotada de eficácia plena, aplicação imediata e com efeitos 'ex tunc'.

3. Com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, deve ser reconsiderado o decisum objeto de impugnação no RE, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por servidores inativos estaduais" (STJ, EDcl no RMS 14.041/PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe DE 19/12/2016).

Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte "no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos " (STJ, AgRg no RMS 42.025/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

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MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).

Nesse mesmo sentido:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA.

1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória . Precedentes.

2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório , conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento" (STJ, RMS 46.173/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2014).

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO SOBRE O TOTAL REMUNERATÓRIO . SUJEIÇÃO. PARCELAS. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de recurso ordinário no qual tem-se servidor que recebia proventos abaixo do teto remuneratório estadual - em 2003, advento da EC 41/2003 - e, por conta de outros aumentos, também incidentes nas parcelas adquiridas, ultrapassou esse limite em 2009, tendo havido decote do totum. Em síntese, argumenta o recorrente que possui o direito de continuar percebendo proventos em infração ao limite.

2. A aplicação do limite-servidor tão somente reduziu a remuneração total, sem discriminar que sejam atingidas especificamente as parcelas que vêm sendo regularmente percebidas. O acórdão baseou-se no entendimento havido no STF (MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 6.10.2006, p. 33).

3. O tema está, também, consolidado nesta Corte. Precedentes: AgRg no RMS 32.790/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; RMS 33.552/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; RMS 32.802/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no RMS 33.723/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.5.2011.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 32.159/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2011).

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Além disto, esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há necessidade de instauração de processo administrativo prévia para adequação do patamar de remuneração ao teto em questão (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, de não incidência do abate-teto sobre as vantagens pessoais adquiridas anteriormente à EC 41/2003, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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