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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1613085_e7bf4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.085 - RS (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : A V M ADVOGADO : MAÍRA CUSTÓDIO MOTA GUIOTTO E OUTRO (S) - RS072943 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 666): ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FAZENDA PÚBLICA. DANO MATERIAL POR ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. COMPROVADO. QUANTIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2. Caso em que foi interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação que visava discutir a licitude do ato de remoção (inteligência do inciso VI do art. 202 do Código Civil). 3. Em vista da remoção arbitrária, cabe à União indenizar o autor pelos gastos com deslocamento entre a cidade onde estava lotado (Canoas) e a cidade onde passou a trabalhar (Novo Hamburgo). 4. Cabível a indenização se comprovado o nexo causai entre a indevida remoção do servidor e o dano moral daí decorrente (no caso o autor necessitou recorrer ao judiciário para garantir seu direito, o que levou quase 3 anos para se concretizar). 5. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 6. Sobre esse valor deve incidir correção monetária, a contar da data da decisão que arbitrou o valor indenizatório (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e pacífica jurisprudência). 7. A partir da vigência da Lei nQ 11.960/09 (30-06-2009) sobre o quantum indenizatório firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública. 8. Diante da sucumbência recíproca, em proporção equivalente, deixa-se de arbitrar condenação em honorários advocatícios, pois esta seria inócua, diante da compensação determinada pelo art. 21, caput do CPC. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. A recorrente aponta violação do art. 240 do CPC/2015, dos arts. , e do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 189 do CC/2002, sustentando, em síntese, que está prescrita a ação. Alega, ainda, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, caso não se entenda prequestionada a matéria. Contrarrazões foram apresentadas. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Considerado isso, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, a orientação do Tribunal de origem não discrepa da orientação jurisprudencial desta Corte de que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILEGALIDADE DO ATO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes: Resp 825.925/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJe 23/4/2008; Resp 718.269/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/3/2005. 2. No caso sub examine não há falar em ocorrência da prescrição, uma vez que a sentença que anulou o ato de demissão do servidor transitou em julgado em 17/12/2004 e a ação objetivando a indenização por dano moral foi ajuizada em 6/11/2008, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, Dje 04/06/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. 2. Não houve prequestionamento das questões federais versadas nos arts. 21 e 28 da Lei n. 8.112/1990, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.181.504/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O servidor público que foi reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. 2. A contagem do prazo prescricional, na espécie, é iniciada com o surgimento do direito, ou seja, da sentença que anulou o ato de demissão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 790.263/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 367). In casu, consoante consignado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 660/661), o trânsito em julgado da ação que discutiu a legalidade da remoção foi em 17/02/2012, e a ação foi ajuizada em 04/04/2013, antes, portanto, do prazo prescricional. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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