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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1514313_82d90.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.313 - PE (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : USINA CENTRAL OLHO D ÁGUA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTRO (S) - PE009981 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por USINA CENTRAL OLHO D' ÁGUA S/A contra decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, fundamentada no entendimento desta Primeira Turma no sentido de que "a manutenção e a utilização do crédito de IPI, submetido à suspensão, são, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/02, incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, e não àquele que os adquire" (fl. 495e). Alega a Embargante, em síntese, que a decisão padece de: (i) contradições, na medida em que é inaplicável a súmula 83/STJ, tendo em vista que o precedente invocado pelo acórdão se encontra pendente de julgamento definitivo, bem como "o decisum considera, de forma contraditória, que a Recorrente, ao pleitear, na apelação, os créditos de IPI relativos às aquisições efetuadas com suspensão do IPI, teria, nos embargos de declaração, inovado ao requerer o pronunciamento expresso sobre seu enquadramento, na condição 'fabricante de produtos finais´[...]. Os créditos pleiteados na presente ação são, como não poderia deixar de ser, sempre relacionados às aquisições efetuadas com suspensão do IPI, exatamente como requerido na apelação"; e (ii) omissões quanto às alegações formuladas no Recurso Especial referentes à "contradição entre o reconhecimento da incidência do IPI nas operações com suspensão do imposto e o julgamento com se se tratasse de hipóteses sem incidência do IPI (isenção, imunidade, alíquota zero, não tributação" e à "omissão no tocante ao pronunciamento sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais da não-cumulatividade do IPI, do fomento às exportações e da seletividade em razão da essencialidade do produto". Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 514e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a Embargante que há contradição e omissão a sere sanadas, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Consoante o mencionado dispositivo legal, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). No caso, não restou demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, consoante trecho a seguir transcrito (fls. 494/495): [...] destaque-se que a alegação de "omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão relativa à condição da ora Recorrente de 'fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI', pois não é ela apenas adquirente de insumos, [...], mas também fabricante de produtos finais, [...] com suspensão do IPI para adquirentes que os utilizam como insumo ou matéria-prima para a confecção de outros produtos finais [...], o que conduziria o acórdão ora recorrido a reconhecer que o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, também favorece a ora Recorrente [...]" (fl. 341e), é estranha aos autos, uma vez que, consoante se depreende da leitura das razões de apelação (fls. 221/250e), a matéria foi devolvida à Corte local nos seguintes termos (destaquei): Pelo exposto, requer se digne este egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DAR PROVIMENTO à presente apelação, reformando a sentença recorrida e CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA, para reconhecer à ora Apelante o direito liquido e certo de não sofrer medidas coercitivas por proceder à escrituração das operações creditícias relativas às aquisições, no mercado interno, com suspensão do recolhimento do IPI, de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens empregados na industrialização de produtos finais a serem exportados ou comercializados no mercado interno, pondo-a a salvo da inscrição no CADIN e SERASA ou da recusa de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. Observa-se, portanto, que os limites objetivos da presente lide, impostos voluntariamente pela própria Recorrente, que peticionou no sentido de não sofrer medidas coercitivas por proceder à escrituração das operações creditícias, na qualidade de adquirente de matérias-primas e insumos com suspensão do IPI, foram rigorosamente observados pela Tribunal Regional da 5ª Região. Quanto ao tema de fundo, esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/PE, concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI, submetido à suspensão, são, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/02, incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, e não àquele que os adquire [...]. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) In casu, a Embargante afirma que o julgado deixou "de se pronunciar, na fundamentação, sobre a necessidade de provimento do recurso especial pela afronta ao artigo 535, incisos I e II, do CPC/1973, especificamente nos pontos relativos" à "contradição entre o reconhecimento da incidência do IPI nas operações com suspensão do imposto e o julgamento com se se tratasse de hipóteses sem incidência do IPI (isenção, imunidade, alíquota zero, não tributação" e à "omissão no tocante ao pronunciamento sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais da não-cumulatividade do IPI, do fomento às exportações e da seletividade em razão da essencialidade do produto". Entretanto, o decisum ora atacado, ao manter o acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 5ª Região, consignou, expressamente, que (fl. 494e): A Recorrente sustenta a existência de contradição e de omissão no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp XXXXX/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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